OPINIÃO

A PEC 241 não é a única solução para as finanças do País

17/10/2016 17:53 -02 | Atualizado 17/10/2016 17:53 -02
Anadolu Agency via Getty Images
SAO PAULO, BRAZIL - OCTOBER 10, 2016: A group of students linked to student movements, occupy the office of the presidency during protest against Brazil P.E.C. 241 law that has proposed by the interim government of Michel Temer in Sao Paulo, Brazil on October 10, 2016. The Proposed Amendment to the Federal Constitution, known as PEC 241 (PEC, by its Portuguese acronym) determines a maximum level on public spendings, to deal with the current financial crisis in Brazil. (Photo by Dario Oliveira/Anadolu Agency/Getty Images)

O governo tem defendido com tanta veemência a PEC 241 - também conhecida como "PEC do teto de gastos" - que o vice-presidente em exercício, Michel Temer, chegou a declarar que "todo e qualquer movimento ou ação corporativa que possa tisnar a medida do teto de gastos públicos não pode ser admitida", como se essa proposta de emenda constitucional fosse uma excelente saída para o Brasil. Mas não é.

Basicamente, o governo pretende, com a PEC 241, limitar o aumento de gastos públicos do governo federal por 20 anos. Esse limite seria a porcentagem da inflação do ano anterior. O que seria um desastre, principalmente no caso de áreas mais sensíveis, como saúde e educação, cujas verbas vêm sendo reajustadas acima da inflação há anos.

A situação fiscal do País está em frangalhos, é verdade. Mas o governo tem optado por analisar o problema sob um único viés: o do descontrole dos gastos públicos. De fato, muitos economistas argumentam que o governo Dilma não cuidou bem das finanças. E eles não estão errados.

O fato é que o problema não foi apenas esse. Nos últimos anos, houve uma queda brutal na arrecadação de impostos. Para se ter uma ideia, em outubro de 2015 o valor da frustração de receitas estava na ordem de 50 bilhões de reais.

Um dos fatores que contribuíram para isso foi a queda de preço do barril de petróleo, um dos produtos que o Brasil mais exporta. No início de 2012, cada barril custava entre 110 e 120 dólares. Esse valor caiu absurdamente em fins de 2014 e início de 2015, quando começou a ser cotado em 48 dólares, chegando a 30 dólares no início de 2016. Hoje, o preço do barril de petróleo é de 46 dólares.

Falamos de petróleo, mas poderíamos falar em outras commodities, como soja, café, trigo e açúcar, artigos que o Brasil também exporta em grande quantidade - somos o maior exportador de café, por exemplo. De um modo geral, houve queda no preço das commodities, e tudo isso significa menos impostos arrecadados pelo governo. Ou seja: não se trata somente de controlar gastos. Trata-se, também, de um problema de receita.

E esta deveria ser a maior preocupação do governo neste momento: aumentar as receitas. O controle dos gastos seria feito paralelamente a isso - ou mesmo um pouco depois.

Quando se fala em aumento de receitas, pensamos imediatamente em aumento de impostos, o que seria péssimo para um país cuja maior parte da população paga tributos demais. Mas é aí que está: uma "maior parte da população paga tributos demais", e uma menor parte, a minoria mais rica, paga tributos de menos. É nisso que o governo deveria centrar fogo - e era isso que o Partido dos Trabalhadores deveria ter feito, ainda no governo Lula, quando o ex-presidente tinha uma altíssima taxa de aprovação.

Algumas medidas relativamente simples aumentariam quase que imediatamente a arrecadação da União, e, além disso, teoricamente teriam o apoio da grande maioria dos brasileiros, como a tributação dos lucros e dividendos de donos e acionistas de empresas, que injetaria cerca de 43 bilhões de reais aos cofres públicos (essa tributação existia no Brasil, mas o governo Fernando Henrique Cardoso a extinguiu e os governos petistas não tiveram a coragem de implantá-la novamente); o aumento os impostos sobre heranças; e a criação do imposto sobre grandes fortunas.

Outras medidas causariam celeuma, como, por exemplo, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas (apenas para alunos de famílias muito ricas) e a volta da CPMF (em caráter provisório e com a alíquota de 0,2%, como propôs a presidente eleita Dilma Rousseff em 2015).

A CPMF assusta porque todos seriam atingidos, e não apenas os mais ricos, e porque, como consequência de seu retorno, o preço das mercadorias teria um pequeno aumento. Mas ela possui uma vantagem que muitos ignoram: por ser cobrada a cada movimentação financeira, a CPMF dificultaria operações como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Somando-se os 43 bilhões advindos da tributação de lucros e dividendos à previsão de arrecadação anual de 30 bilhões pela CPMF, teríamos 73 bilhões de reais a mais em caixa. Se as outras sugestões aqui citadas fossem colocadas em prática, aliadas a medidas de maior fiscalização do dinheiro público, de tributação ou mesmo repatriação de remessas financeiras para o exterior e de redução/extinção de regalias a políticos e ao alto escalão do judiciário, talvez o governo conseguisse cobrir o rombo das contas públicas previsto para o ano que vem, de 139 bilhões de reais.

Mas fica uma pergunta: se nem um governo dito de esquerda tomou tais atitudes, como um governo elitista, guinando para a direita, poderia fazê-lo? Difícil saber. Principalmente se todos nós aceitarmos, calados, tudo o que o atual governo deseja nos impor.

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