OPINIÃO

Distritão e fundão: O que há de tão errado na reforma política

"A proposta em discussão no Congresso Nacional reafirma aquele dito popular de que nada é tão ruim que não possa piorar."

01/09/2017 10:00 -03
Adriano Machado / Reuters
Distritão: um sistema majoritário que favorece quem já está no poder.

A reforma política que está em discussão no Congresso Nacional e começou a ser votada na última quarta-feira (23) será um grande retrocesso se aprovada pelos parlamentares nos termos do relatório. As duas principais novidades seriam ruins, do ponto de vista democrático.

A primeira, o chamado "distritão", exige uma explicação. O distrito é uma área em que um(a) parlamentar é eleito(a) como representante dos eleitores que ali votam pelo sistema majoritário (ganha quem tiver mais votos).

Onde existem, os distritos são pequenos, e cada um é representado por um parlamentar. O que se propõe no Brasil é fazer de cada estado da federação um distrito, os chamados distritões. Assim, São Paulo, por exemplo, que é representado por 70 deputados na Câmara, seria um imenso distrito em que seriam eleitos exatamente os 70 mais votados. Parece justo, não?

No entanto, o distritão é considerado pelos especialistas o pior modelo de escolha de representantes democráticos. Primeiramente, porque ele enfraquece os partidos políticos, já que o voto é direcionado apenas aos candidatos, e não à legenda. No atual sistema proporcional, os eleitos são definidos por votos diretos e votos recebidos pela legenda, conforme o quociente eleitoral.

É evidente que o modo como se organizam e atuam os partidos brasileiros merece críticas, mas é preciso compreender sua relevância para defender e debater ideias e programas políticos. Com partidos fracos, cai-se no personalismo. Este é muito próximo do autoritarismo, pela capacidade que tem de depositar apenas em indivíduos (e em seus vícios) o destino da coisa pública, sem debate democrático plural e representativo.

Muito além da falácia de seus defensores de que se trataria de um sistema mais simplificado, o que está em jogo é a ruptura com um sistema (o proporcional) que procurava dar voz a todos os brasileiros. Inclusive às minorias, o que põe em dúvida a própria constitucionalidade do distritão em face da ideia do pluralismo político, que é um dos fundamentos da República (art. 1º, V, CF).

Além disso, o distritão, por ser um sistema majoritário, favorece quem já está no poder. Quem já ocupa um cargo tem uma exposição natural junto aos eleitores, saindo na frente de quem pretende chegar ao poder. Quem já for senador, deputado federal e deputado estadual já conta com a máquina pública, verbas e o conhecimento da população para receber mais votos do que os demais.

Como consequência, daqui pra frente haverá menos renovação nas casas legislativas. A renovação é sempre positiva pela capacidade de levar ao poder novas ideias e perspectivas. Além de eliminar vícios antigos e práticas perniciosas. As maiores bancadas do Congresso permaneceriam, em geral, como estão, "congelando" a composição atual.

Demais disso, não há limites à reeleição no âmbito do legislativo, como existe no executivo. Isto contribui para que a política seja dominada por políticos profissionais, cujo principal objetivo durante o mandato parlamentar será fazer de tudo para manter-se no poder

O Fundão

A segunda principal novidade que está na mesa para discussão é o denominado Fundo de Financiamento da Democracia (FFD), ou simplesmente fundão. Essa proposta, que foi rejeitada por ora, levaria à reserva de 0,5% da receita corrente líquida da União para alimentar o fundo.

Isso corresponderia, para as eleições de 2018, um total de R$ 3,6 bilhões. Esse dinheiro seria destinado aos partidos políticos para o financiamento de campanhas eleitorais.

Não há problema no financiamento público de campanhas. Cuida-se de um mecanismo da democracia contemporânea que procura evitar a pressão do poder econômico sobre candidatos e partidos. Além de dar ensejo a critérios que levem o dinheiro de forma justa aos candidatos.

A questão que se coloca, em primeiro lugar, é a gestão dos recursos exclusivamente pelos comandos partidários. Aqui, torna-se necessária a intensa participação da sociedade (afinal, trata-se de dinheiro público!), tal como um modelo que contasse com a participação do eleitor, como o voucher ou vale democrático.

Cada eleitor teria direito a "doar" uma quantia máxima às campanhas, e o dinheiro sairia dos cofres públicos. A ideia é que o cidadão, e não a burocracia partidária, pudesse determinar o destino dos recursos partidários.

A segunda questão que se coloca é que a disponibilização de recursos milionários a partidos políticos só poderia ocorrer mediante a adoção de um sistema bastante efetivo e transparente de controle de arrecadação e despesas. Inclusive com a implantação de acompanhamento em tempo real das movimentações financeiras dos candidatos e partidos, bem como a previsão de métodos de compliance, auditoria e fiscalização próprios de órgãos que recebem e utilizam recursos públicos.

Em suma, a proposta em discussão no Congresso Nacional reafirma aquele dito popular de que nada é tão ruim que não possa piorar.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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