OPINIÃO

PLC 28: Regulamentar aplicativos sim, mas não desse jeito

"Transpor pura e simplesmente uma regulação cara, atrasada e com inúmeros vícios como é a dos taxistas para os aplicativos certamente não é a solução."

29/09/2017 09:00 -03 | Atualizado 29/09/2017 09:00 -03
AFP/Getty Images
Os táxis vêm perdendo espaço para os aplicativos por quatro fatores: o preço mais baixo, a rastreabilidade, a segurança e a possibilidade do pagamento com cartão de crédito ou débito.

Nos últimos dias, quem usa ou já usou alguma vez aplicativo de transporte individual – Uber, Cabify, 99, entre outros – recebeu uma mensagem destas empresas contra o PLC 28/2017 – projeto de lei que está para votação no Senado e já foi aprovado na Câmara em abril deste ano.

Em linhas gerais, a proposta busca regulamentar o serviço prestado. Mas da forma como foi construído, repete erros já conhecidos do sistema de táxi e corre o risco de se tornar uma peça de ficção.

Quando na Câmara, votei favorável ao projeto para proteger os trabalhadores da precarização de trabalho que hoje ocorre sem qualquer mediação, por meio de uma regulamentação mínima. Ocorre que foi uma votação atabalhoada e que gerou resultados corretos, mas algumas externalidades nocivas.

Correto porque é necessária a regulamentação para formalizar os serviços, combater a precarização e incentivar a incorporação tecnológica nos serviços de transporte. Ao mesmo tempo, nociva ao equiparar os aplicativos ao modelo usado para regular os táxis, que possui vícios e necessita urgentemente de mudanças.

Defendi essa posição e a manterei, já que fui o primeiro parlamentar a propor uma regulamentação, em 2015, junto com o debate que vinha sendo feito na cidade de São Paulo pela gestão do prefeito Fernando Haddad e que trouxe aspectos muito importantes.

Ressalto que a regulamentação feita na gestão Haddad em São Paulo foi considerada por especialistas internacionais, de renomadas universidades e inclusive do Banco Mundial, como uma das mais bem elaboradas do mundo.

Os serviços de transporte por aplicativo se propõem a fazer o deslocamento pago de pessoas com segurança e utilizam em grande escala a malha viária urbana. Portanto, mais do correto que paguem um percentual, na forma de outorga, para as prefeituras, inclusive como forma de evitar que ocorra um crescimento abrupto de veículos em circulação com impactos diretos no fluxo do trânsito, além do aumento de poluição e desgaste do viário urbano.

Os táxis vêm perdendo espaço para os aplicativos por quatro fatores: o preço mais baixo - além dos impostos, é sabido que muitos taxistas pagam diárias ou valores mensais pelo aluguel do ponto (prática proibida, mas muito comum) ou mesmo para empresas -; a rastreabilidade, ou seja, a pessoa sabe o itinerário com antecedência e pode compartilhar com familiares, amigos e demais usuários o caminho; a segurança de saber o nome do motorista e o veículo que fará a viagem; e, por fim, a possibilidade do pagamento com cartão de crédito ou débito.

Portanto, a regulamentação correta seria cobrar outorga pelo uso do viário, exigir condições de segurança, estimular um modelo de negócio pautado no cooperativismo e na inovação e menos concentrado em apenas algumas empresas e, ao mesmo tempo, discutir uma nova regulamentação do táxi para que este serviço possa oferecer as mesmas condições que os aplicativos têm e foram as alavancas de seu sucesso com a população.

Transpor pura e simplesmente uma regulação cara, atrasada e com inúmeros vícios como é a dos taxistas para os aplicativos certamente não é a solução correta. Que o Senado possa fazer as correções necessárias. É preciso regulamentar, mas não dessa forma.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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