OPINIÃO

A Parada do Orgulho LGBTI é um legítimo direito de manifestação

No Brasil, o Judiciário tem sido a única esperança para garantia dos direitos fundamentais e humanos da população LGBTI.

17/06/2017 16:38 -03 | Atualizado 17/06/2017 16:38 -03
STRINGER Brazil / Reuters
Todos e todas por um Estado laico é o que pede a Parada do Orgulho LGBT neste ano.

A Parada do Orgulho LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) é uma manifestação tradicional, inspirada na famosa Revolta de Stonewall, nos EUA, em protesto contra a repressão policial de matriz homotransfóbica.

Fala-se em "orgulho" em oposição à pretensão homotransfóbica de nos impor "vergonha", para afirmar que, longe disso, termos orgulho de sermos como somos, por não haver nada de errado nisto. Daí a impertinência de se falar em "orgulho hétero" ou "branco": o orgulho identitário é característico de minorias e grupos vulneráveis contra opressões sociais.

Muito se critica o caráter festivo da Parada, mas o direito de manifestação não se limita a marchas sisudas. Uma das funções políticas da Parada pode ser explicada pela expressão "I'm here, I'm queer: deal with it", em português"estou aqui, sou bicha [sou diferente]: lide com isso", ajudando a desmistificar a falácia da não-existência de pessoas não-heterossexuais cisgêneras.

É ainda um momento único, de catarse coletiva, para muitas e muitos, que se sentem livres para expressar sua orientação sexual homoafetiva ou biafetiva, "saindo [momentaneamente] do armário". Ou expressando livremente sua identidade de gênero sem medo de violências diversas. Até porque, especialmente em tempos de maior conservadorismo, "fervo também é luta", como bem diz o movimento "A Revolta da Lâmpada", em protesto à agressão homofóbica, na Avenida Paulista, em 2010.

Como direito constitucional de manifestação, a Parada não supõe autorização. A Constituição apenas exige que se comunique o órgão estatal competente (art. 5º, XVI), o que não significa que se possa "negar autorização" (como muitas Prefeituras negam, para manifestações em geral). A comunicação destina-se, nas palavras da Constituição, "para que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local". A prioridade é de quem pede primeiro, portanto.

O evento, em seus temas, visa superar preconceitos diversos. Na primeira edição, em 1997, o tema foi "Somos muitos, estamos em várias profissões". Em 2004, "Temos Família e Orgulho". Em 2006, "Homofobia é crime: direitos sexuais são direitos humanos". Em 2007, "Por um mundo sem machismo, racismo e homofobia". Em 2009, "Sem Homofobia – pela isonomia de direitos".

Em 2016, finalmente dando visibilidade aos direitos trans, "Lei de identidade de gênero já. Todas as pessoas juntas contra a transfobia". Os movimentos trans não aceitam ter a transfobia identificada com a homofobia, como ainda muitas vezes feito.

Em 2017, "Independentemente de nossas crenças, nenhuma religião é lei. Todos e todas por um Estado Laico". Ou seja, um Estado que não se confunda nem se deixe influenciar por religião alguma, para que minorias e grupos vulneráveis não tenham suas vidas regidas por dogmas alheios.

No Brasil, o Judiciário tem sido a única esperança para garantia dos direitos fundamentais e humanos da população LGBTI. Algo lamentável, pois embora a garantia judicial da não-discriminação seja inerente às democracias contemporâneas, que não se limitam à regra da maioria, o ideal seria que o Legislativo reconhecesse a minoria LGBTI em sua plena cidadania, parte do povo que ela é.

Até lá, teremos que continuar invocando o Judiciário enquanto a última trincheira da cidadania (assim bem definido pelo Ministro Marco Aurélio, do STF), para combater as discriminações lesbofóbica, gayfóbica, bifóbica e transfóbica em nosso país.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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