OPINIÃO

Comentários sobre a neutralidade de rede na versão aprovada do Marco Civil da Internet

27/03/2014 11:12 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:16 -02

É um grande avanço a incorporação no Marco Civil do princípio da neutralidade de rede, mas se ela ficar restrita a um entendimento estreito, a Internet livre e plural seguirá ameaçada.

Durante o último período do debate parlamentar, o ponto mais controverso do Marco Civil foi a regulação da neutralidade de rede, um princípio fundador da Internet que vem sendo subvertido por práticas comerciais.

A neutralidade de rede estabelece que na Internet nenhum pacote de dados pode ter prioridade de tráfico sobre o outro, ou seja, nenhum site ou serviço pode ter os seus dados trafegando com mais velocidade que os demais. É esse princípio que permitiu que a Internet revolucionasse a comunicação criando uma miríade de novos e pequenos atores que puderam disputar audiência com os grandes.

A neutralidade é muitas vezes confundida com a ideia de que não pode haver planos de acesso de diferentes velocidades -- no entanto, o princípio apenas estabelece que os dados de qualquer serviço acessado trafegarão na mesma velocidade dentro do limite de velocidade contratado.

Assim, se houver neutralidade, não será possível que os dados de um email do Gmail trafeguem mais rápido que os dados de um email do UOL, nem que o fluxo de dados do Skype tenha prioridade sobre os do YouTube.

Ás vezes, reconhece-se que há pequenas exceções, tecnicamente justificáveis, como dar prioridade a serviços de streaming sobre serviços de email, por exemplo, já que o atraso de dados de um segundo num streaming interrompe a apresentação adequada de um vídeo, mas o atraso de um segundo na entrega de um email é em geral irrelevante.

Apesar da neutralidade ser um princípio fundador da Internet, ele tem sido reiteradamente desrespeitado por razões comerciais. Provedores de conexão, por exemplo, foram flagrados degradando a velocidade de serviços de voz sobre IP (como o Skype) para redirecionar usuários para seus serviços de telefonia (DDD), além de outros ajustes para, por exemplo, desestimular o download de arquivos por torrents que consomem muita banda.

O Marco Civil pretende então re-estabelecer a vigência do princípio da neutralidade de rede por meio do seu artigo 9o:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização a serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 do Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV- oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Como se vê, o artigo assegura a neutralidade de rede, abrindo exceção para serviços de emergência e requisitos técnicos razoáveis que sejam explicitados e não sejam anticompetitivos.

Apesar disso, o mesmo Marco Civil que está sendo celebrado como garantidor da neutralidade de rede, está sendo também celebrado pelas Teles como tendo incorporado sua demanda de "diferenciação de serviços". Logo após a aprovação do Marco Civil na Câmara dos Deputados, o sindicato empresarial do setor lançou a seguinte nota:

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) recebeu de forma positiva a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Marco Civil da Internet. O texto aprovado, mesmo não sendo em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade, assegura que seja dada continuidade aos planos existentes e garante a liberdade de oferta de serviços diversificados, para atender aos diferentes perfis de usuários. Dessa forma, preservando democraticamente a liberdade de escolha dos consumidores, fica preservada também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares. O texto aprovado garante ainda a continuidade (...) de projetos como o de internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o serviço (...) Diferenciação de pacotes e velocidades permite, dessa forma, um tratamento mais adequado aos diferentes perfis de usuários da internet e uma massificação mais intensa dos serviços de banda larga no Brasil, o que seria mais difícil no caso da oferta de um único produto para todos os tipos de consumidores. Além disso, contribui para a sustentabilidade da rede e para a continuidade dos investimentos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, que têm ultrapassado R$ 25 bilhões ao ano. O Futuro da internet e a necessária expansão das redes, permitindo o acesso de um número cada vez maior de brasileiros, dependem dessa liberdade para inovar e criar novos modelos de negócios, que o SindiTelebrasil continuará defendendo em todos os fóruns de discussão sobre o tema.

Como se vê, as Teles acreditam que a oferta de serviços gratuitos, principalmente para dispositivos móveis, não viola o princípio da neutralidade de rede estabelecido no Marco Civil. Tratam-se de ofertas como as da Claro em que o acesso a Twitter e Facebook não é cobrado, nem descontado da franquia de dados do plano.

O que acontece neste caso é que o custo da conexão é repassado para Twitter e Facebook, dando a eles vantagens competitivas sobre serviços concorrentes como o Diaspora.

Na interpretação das teles, o Marco Civil proíbe fazer os dados do Facebook trafegarem mais rápido que os dados do Diaspora, mas não proíbe que se dê acesso gratuito para um e não para o outro. Não se trata de fazer os dados de cada um trafegar com prioridades diferentes, mas de um ser cobrado e o outro não ser cobrado. O resultado, no entanto, é o mesmo: uma prática anticompetitiva na qual os dados dos grandes atores comerciais tem vantagens sobre os dados dos pequenos.

Esse modelo desloca os custos de provimento de conexão para os provedores de serviço, ou seja, quem paga a conexão não é o usuário, mas o Facebook ou o Twitter.

Há vários acordos em andamento, para diversos outros serviços oferecerem essa gratuidade. Se muitos serviços grandes o fizerem -- por exemplo, se Google, Facebook, Twitter e os portais de jornais e revistas aderirem, haverá grande desestimulo para que usuários assinem planos e a Internet móvel ficará restrita apenas àquelas grandes empresas que podem pagar pela conexão do usuário.

Ao invés de uma Internet ampla e plural, com muitos atores pequenos, inclusive de natureza não comercial, teríamos apenas os gigantes comerciais disputando audiência entre si. Seria o fim dos blogs e sites independentes e dos serviços inovadores que não teriam capital para disputar com os grandes.

Para acabar com isso, é preciso que a regulamentação do princípio de neutralidade vete a prática abusiva e anticoncorrencial de oferecer gratuitamente apenas alguns serviços.