OPINIÃO

O atual movimento em prol das privatizações

Não existem muitas alternativas favoráveis para equilibrar as contas públicas, no curto e médio prazo, pois governo Temer não tem apoio confiável no Congresso.

07/09/2017 18:15 -03 | Atualizado 07/09/2017 18:15 -03
Adriano Machado / Reuters
Presidente Michel Temer e ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A atual situação fiscal do Estado brasileiro é muito grave, principalmente com a forte queda das receitas públicas dos últimos anos, provocada pela recessão econômica nacional e mundial, bem como pelo engessamento das despesas públicas chamadas de não-discricionárias. Ou seja, aquelas que não podem ser reduzidas a não ser por meio de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, principalmente de lei complementar ou alteração de artigos da Constituição.

Com isso, as funções clássicas do setor púbico como correção das externalidades positivas e negativas, oferta de bens públicos e política redistributiva de renda não podem ser exercidas com eficácia. Outras opções seriam o endividamento público, a redução do custo da dívida, a elevação da carga tributária, e adotar o processo de privatizações.

Mas os três primeiros estão no limite e não encontram eco nem no governo e muito menos no Congresso, principalmente pela resistência conservadora em criar impostos sobre heranças, grandes fortunas e classes de renda mais altas. A única alternativa possível para resolver o ajuste fiscal é o processo de privatizações.

As privatizações podem ser vistas por dois lados. Um é o ideológico. E o outro, quando não existe capacidade financeira do Estado para realizar políticas públicas. A dificuldade do Estado reside na falta de opção para alterar o padrão de financiamento desses gastos. O ideológico é defendido por aqueles que simpatizam com o modelo liberal do laissez-faire, ou seja, que não nutrem nenhuma simpatia pela intervenção do Estado na economia.

O governo Temer tem aproveitado o seu breve mandato para criar marcas e ser conhecido pelos seus feitos, mesmo que não encontre adesão popular. Assim, conseguiu montar um governo do PMDB de centro-direita com coalizão de vários partidos, como DEM, PSD, PTB, PP, PR e outros que formam o Centrão, além de dissidentes do PPS, PSB, PV e parte do PSDB.

A primeira medida que foi considerada polêmica para alguns e acertada para outros foi a aprovação de teto para os gastos públicos.

Para obter notoriedade, tem tentado outras iniciativas por meio de algumas propostas consideradas reformistas, como as reformas previdenciária, trabalhista, política e tributária, entre outras.

Mas a iniciativa mais ousada tem sido o processo de privatização. Diretamente, houve as Parcerias Público-Privadas (PPPs) nas áreas de infraestrutura, como é o caso dos transportes, procurando dar continuidade ao processo conduzido nos governos petistas, que empunhavam a bandeira esquerdista ou popular.

A estratégia governamental de Temer é privatizar tudo que for possível desde que não provoque a ira e protestos dos fortes movimentos populares contra esse processo. Assim, tem sido proposta a privatização da Infraero e da concessão dos aeroportos de Congonhas e Santos Dumont, além da venda das empresas do Sistema da Eletrobrás. Acompanhando esse processo, tem surgido também uma onda de privatizações dos governos estaduais para ajuste de suas contas públicas, como é o caso da CEDAE, do governo do Rio de Janeiro.

Se por um lado essas privatizações vão permitir que o Estado se desfaça de seus encargos com entidades públicas, por outro, Temer escolheu um momento inadequado da economia para que sejam conseguidos os melhores preços para esses ativos.

Não existem muitas alternativas favoráveis para equilibrar as contas públicas, no curto e médio prazo, pois o governo Temer não tem apoio confiável no Congresso.

2018 é ano de eleições e, como é elevado o custo de oportunidade para aumentar a arrecadação das receitas e reduzir as despesas públicas, resta ao governo dar ênfase ao processo de privatizações.

Este é o único ponto em que encontra apoio e simpatia dos congressistas, basicamente dos partidos que apoiam a coalizão.

As privatizações darão continuidade ao desmonte da intervenção do Estado na economia desde o processo de industrialização do Plano de Metas do Governo JK.

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