OPINIÃO

A proporcionalidade como barreira jurídica para a retirada de direitos sociais

Por esse princípio, entre outros aspectos, a retirada de direitos sociais precisa passar no teste da necessidade.

31/07/2017 19:05 -03 | Atualizado 31/07/2017 19:05 -03
Ueslei Marcelino / Reuters
"O governo do presidente Michel Temer e o mercado fazem lobby agressivo tanto no Executivo como no Legislativo para aprovação da reforma."

No Brasil, o que legitima uma medida pública não é a prática nem o fato, mas o discurso. Isso porque se toma como verdade absoluta, por parte da imprensa e dos formadores de opinião, uma arenga alicerçada em práticas e fatos nada transparentes.

Algo assim ocorre na reforma da previdência. De um lado, a sociedade civil, maciçamente contra as mudanças propostas, e as entidades de representação de classe, municiadas de um cabedal de dados que desmentem os argumentos oficiais. De outro, o governo e o mercado, que fazem um lobby agressivo tanto no Executivo como no Legislativo.

É bem verdade que, à medida em que há mutações sociais e econômicas, adequações tornam-se necessárias - desde que a sociedade esteja protegida por um contrato social e previdenciário equânime e sóbrio. Mas, circunscrevendo-se ao território brasileiro, fazer mudanças é um risco. Especialmente quando se discutem reformas estruturais em um parlamento notoriamente capturado pelo poder econômico. Ali, o que vale menos são estudos bem fundamentados e o princípio do bem-estar social.

Já se demonstrou por vários cálculos que a previdência não é deficitária. Mas há outro aspecto que precisa ser abordado. Pouco se fala se é adequado considerar o binômio déficit-superávit como o ponto central em torno do qual deve se dar o debate sobre a sustentabilidade do sistema. Basta aplicar metodologia científica para revelar que tal premissa do triunvirato governo-mercado-imprensa brasileira é uma fraude.

Em nota técnica, a Unafisco (Associação nacional dos auditores fiscais da Receita Federal) prova que o critério de déficit/superávit não é adequado para se avaliar a sustentabilidade de um sistema de previdência. Equivaleria a um médico utilizar um medidor de pressão arterial para saber se um paciente está febril. Equipamento errado leva a diagnóstico errado e a prescrição de remédio que pode matar o paciente.

Peguemos como hipótese um sistema de previdência formado exclusivamente por pessoas com 18 anos que contribuem com 11% sobre sua remuneração e se aposentam com 55 anos de contribuição, após os quais interrompe-se essa contribuição. É notório que tal sistema é sustentável, pois os participantes ingressam jovens, contribuem com 11% do total de sua remuneração e se aposentam faltando apenas dois anos para o limite de sua expectativa de vida ao nascer.

Porém, se o teste do déficit/superávit for feito no 56º ano de contribuição, a resposta será um déficit, pois teremos apenas pagamento de aposentadorias e nenhuma contribuição. Então, um sistema previdenciário notoriamente sustentável é avaliado negativamente se o teste do déficit/superávit for feito na fase em que existem apenas aposentadorias e não contribuições.

Já se pegarmos como cálculo um sistema formado exclusivamente por pessoas com 45 anos de idade ou mais, que contribuem durante cinco anos com 10% de sua remuneração, e podem se aposentar com cinco anos de contribuição com uma aposentadoria correspondente ao dobro da remuneração sobre a qual contribuiu, o sistema será notoriamente insustentável.

Porém, esse sistema será superavitário nos primeiros cinco anos, pois só haverá contribuições e nenhuma aposentadoria estará sendo paga. Esses dois exemplos provam que o critério de déficit/superávit é inválido para avaliar a sustentabilidade de um sistema previdenciário.

Ainda que por um critério válido – distinto do déficit/superávit – fosse demonstrada a existência de uma crise de sustentabilidade na Previdência, a retirada de direitos sociais deve respeitar o princípio da proporcionalidade.

Por esse princípio, entre outros aspectos, a retirada de direitos sociais precisa passar no teste da necessidade. Ou seja, é exigido que o poder público esgote todos os caminhos para sanear o sistema, tais como combater a sonegação, parar de conceder programas especiais de parcelamento tributário, acabar com as desonerações em folha de pagamento, cobrar devedores do Fisco e dar um basta aos benefícios fiscais ineficientes.

Uma vez tomadas todas essas providências, se ainda assim o sistema previdenciário apresentar anomalias, ficaria atestada a necessidade de medidas limitadores de direitos sociais. Acontece que o caminho escolhido pelo governo - amparado pelo mercado - foi o inverso.

É com essa perspectiva, que a Unafisco pretende contribuir na CPI da Previdência, mostrando que o governo não fez sua parte. E que, se a reforma nascer, virá com o selo da inconstitucionalidade ao ofender o princípio da proporcionalidade.

Quando se retiram direitos sociais sem fazer a lição de casa na cobrança dos grandes devedores, no combate à sonegação, na retirada de benefícios fiscais ineficientes, no fim da extinção da punibilidade dos crimes tributários, quem pagará o pato não serão os empresários da Avenida Paulista e sim a grande massa de trabalhadores urbanos, rurais e do serviço público.

Se a reforma for aprovada, a Unafisco apresentará ao Supremo Tribunal Federal essa questão constitucional. Será uma oportunidade histórica para os homens de toga darem concretude às lições que com maestria usaram para preencher livros e obter seus títulos acadêmicos e honoríficos.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

LEIA MAIS:

- Estamos discutindo a reforma da Previdência como um apaixonado jogo de futebol

- Temer não desistiu das reformas

Julgamento TSE chapa Dilma-Temer