OPINIÃO

Por que alterar a Lei Maria da Penha é um risco de termos um grave retrocesso

A alteração legislativa, além de ofender a Constituição Federal, não alcança seus objetivos.

26/10/2017 15:49 -02 | Atualizado 26/10/2017 15:59 -02
Paulo Whitaker / Reuters
As mulheres não se sentirão mais encorajadas a falar das violências vivenciadas, dificultando o rompimento do ciclo de violência.

Recentemente o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 7/2016, de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), que seguiu para a sanção ou veto do presidente da República, Michel Temer. Este projeto acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e traz como ponto polêmico o artigo que fornece poderes às autoridades policiais para conceder medidas protetivas de urgência às mulheres ofendidas em violência doméstica.

Embora a justificativa revele a boa intenção do legislador ao buscar agilidade na aplicação das medidas protetivas de urgência, os defensores públicos de todo o País têm alertado para a efetividade da medida e a fragilidade que isso pode trazer às ofendidas.

Recém completos, os 11 anos da Lei Maria da Penha asseguraram muitos avanços na proteção da mulher brasileira, encorajando-a a denunciar agressores e permitindo o acesso ao Judiciário para garantir direitos. Na Defensoria Pública, as assistidas recebem suporte e apoio, inclusive psicossocial, imprescindíveis para a situação de vulnerabilidade que a circunstância requer.

A Constituição Federal traz o princípio da reserva de jurisdição e a inafastabilidade do Poder Judiciário.

Atualmente, a lei prevê um prazo de 48h para a autoridade policial enviar o pedido de medidas protetivas da ofendida e o mesmo período para o juiz decidir sobre sua concessão. Estas medidas protetivas têm natureza sui generis e mista, haja vista que não se tratam de medidas cautelares e não possuem natureza somente cível ou criminal, mas sim mistas.

A Constituição Federal traz o princípio da reserva de jurisdição e a inafastabilidade do Poder Judiciário. Quem excetua esses princípios é a própria Lei Maior, que prevê expressamente as possibilidades e nenhuma delas é no caso de medida protetiva de urgência.

Assim, é possível perceber a inconstitucionalidade de dispositivo que permite ao delegado a concessão das medidas protetivas de urgência porque, como são decisões que causam restrição à liberdade de ir e vir, não cabe ao legislador infraconstitucional legislar de forma diversa, uma vez que as exceções já estão previstas constitucionalmente.

Cabe lembrar que boa parte das delegacias de polícia do País não têm estrutura adequada

Mesmo apontando a inconstitucionalidade da matéria, passamos a analisar que os motivos alegados para tal alteração legislativa foram calcados em dois pilares: celeridade e efetividade das medidas protetivas de urgência.

O primeiro grave problema, quanto à agilidade, se trata de negação das medidas requeridas, porque, pela proposta, a autoridade policial poderia não enviar o pedido à Justiça após a negativa. Neste caso, poderia haver a interpretação prejudicial à ofendida tendo em vista que as hipóteses de envio ao magistrado são somente para comunicar a concessão ou pedir complementação. Assim, em caso de negativa, a mulher ficaria impedida de acesso ao Judiciário.

Sob outro aspecto, ainda abordando a celeridade, cabe lembrar que boa parte das delegacias de polícia do País não têm estrutura adequada, onde há perceptível desorganização de fluxos internos e baixo efetivo. Isto poderia causar uma demora ainda maior na avaliação da medida protetiva, bem como a impossibilidade de acesso ao Judiciário, de modo que ficaria observada a vontade da autoridade policial em contradição à autonomia da ofendida.

As mulheres não se sentirão mais encorajadas a falar das violências vivenciadas, dificultando o rompimento do ciclo de violência, além de comprometer a efetividade da Lei e ampliar a impunidade dos agressores.

De outro passo, a efetividade também estaria comprometida, seja no caso de negativa, seja porque muito facilmente haveria um choque de decisões. Para ilustrar, um juiz de família, ao ser provocado para proferir qualquer outra decisão, não se limitaria pela concessão de medida protetiva pela autoridade policial. A medida protetiva de proibição de aproximação ou de frequentar determinados locais poderia, por exemplo, se chocar com o local de visitação do pai determinado pelo juiz de família. Vejam: há inúmeras possibilidades de decisões em que poderia haver choque e, com certeza, a medida protetiva concedida pela autoridade policial ficaria sem força, o que comprometeria a sua efetividade.

Assim, por todas as razões apresentadas, tem-se que a alteração legislativa, além de ofender a Constituição Federal, ainda não alcança seus objetivos, causando enormes danos aos escopos da Lei Maria da Penha com nefastas possibilidades de retrocesso. As mulheres não se sentirão mais encorajadas a falar das violências vivenciadas, dificultando o rompimento do ciclo de violência, além de comprometer a efetividade da Lei e ampliar a impunidade dos agressores.

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