OPINIÃO

A era do jornalismo de bordões: tolerância zero x guarda compartilhada

10/12/2014 16:11 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02
Digital Vision via Getty Images

Jornalismo sem checagem não é jornalismo. Temos visto uma grande mudança no setor, redações reestruturadas de forma precária, falta absoluta de tempo e a primeira vítima é a checagem. Mico atrás de mico, o jornalismo vai morrendo e dá lugar a um espetáculo em que bordões hidrófobos rendem cliques e se tornam importantes.

Quem não se lembra, recentemente, da enxurrada de reportagens sobre a "Lei da Tolerância Zero" de álcool ao volante? É possível contar nos dedos os poucos heróis da resistência que leram o texto da lei e constataram: ela relaxa as penas, não endurece nada e não é tolerância zero.

O texto é curtinho: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência." A lei anterior valia para todos, a nova não, só pune quem estiver com a capacidade psicomotora alterada e se a substância que usou provocar dependência.

Sim, até o alterado com a substância que não causa dependência se safa. Milhares de criminosos irão se safar - a lei retroage em benefício do réu - e isso está na conta não só dos políticos, mas da imprensa que propagou o rótulo fantasioso de "tolerância zero", conquistando apoio artificial para a sanção.

Estamos caminhando sorridentes para o mesmo precipício no caso do PLC 117/2013, apelidado de forma fantasiosa pela imprensa de "guarda compartilhada obrigatória" e tido como "inovação". Seja o jornalista a favor ou contra, há dois fatos: a guarda compartilhada é o regime prioritário no Brasil há 12 anos e o projeto muda mais a custódia do que a guarda. Poucos órgãos de comunicação tiveram o trabalho de esmiuçar isso.

Há, inclusive, reportagens colocando reclamações de genitores descontentes com fotos dos filhos. Ou seja, mataram a checagem. Processo de família é segredo de Justiça, a versão não é checada. Utilização de foto de menor sem autorização de ambos os genitores é proibida por lei. Um genitor que fala mal do outro na imprensa está cometendo, publicamente, alienação parental, cito a lei: "realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade". Quem faz isso pode compartilhar guarda? Não.

Temos milhares de casos de exercício pleno de guarda compartilhada, às vezes sem necessidade nem de regramento judicial. Aliás, quando se compartilha mesmo, tanto faz a lei. Conheço gente que compartilha guarda mesmo antes de ser lei. Tiraram a sorte grande as milhares de crianças que têm pais e mães desse tipo.

Um dos maiores especialistas do Brasil em guarda compartilhada, defensor ferrenho desse regime e autor de livros a respeito da prática dessa modalidade que tanto favorece as crianças, é o 1o Secretário do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Conselheiro da OAB/RS e professor universitário Rolf Madaleno.

Pessoa acessível, ele respondeu no mesmo dia a uma mãe, Flavia Werlang, que tinha dúvidas e, depois de ouvir o que ele tinha a dizer iniciou o abaixo-assinado em www.change.org/guardaalternadanao.

Transcrevo literalmente:

"Gostaria antes de ressaltar que não sou contra a guarda compartilhada e até já defendi sua aplicação compulsória, como acontece nos países que chamo de "sangue frio" como Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha, Austrália e Canadá.

Ocorre que também nestes países vêm sucedendo uma mudança de rumo. Constataram o fracasso da imposição da guarda compartilhada compulsória.

Aliás, deve ser dito que divisão de tempo de posse de filhos não é sinônimo de guarda compartilhada é sim de guarda alternada. Portanto, não estamos conquistando uma paridade do exercício do poder familiar, estamos 'comemorando' a divisão do tempo de custódia dos filhos.

Por isto não sei se daria certo e se os pais vão realmente se ocupar por metade de seu tempo nos efetivos cuidados para com os filhos. Especialmente se casados já não agiam. De nada adianta compartilhar a guarda e entregar os cuidados dos filhos a terceiros, especialmente se este arranjo teve mais em vista exonerar-se de uma pensão alimentícia.

Daí que interessa é muito, saber quanto eram presentes os pais ao tempo que estavam juntos e qual o "plano de parentalidade" que irão apresentar para mostra antecipada desta divisão de guarda.

Penso que seguirão na sua maioria não compartilhando o exercício do poder familiar e espero que não usem esta proximidade de contato para continuarem com as desinteligências que destroçaram a anterior convivência."

A grande questão é: o tal projeto nem fala sobre guarda compartilhada, fala de custódia e chega num regime que se chama tecnicamente guarda alternada, reconhecidamente danoso.

Ninguém perguntou como ficarão as vítimas de violência familiar cujos casos não foram oficialmente registrados, a maioria. Era uma pergunta importante para reportagens do tipo. Não se questiona o direito dado a pais que não reconhecem filho, que não registraram, genitores que não pagam pensão, que usaram pensão indevidamente, que deixaram criança esperando no dia da visita, que jamais haviam visitado o filho antes de pedir compartilhamento de guarda, que abandonaram o filho com outra pessoa. É assim que se prioriza o direito da criança?

Entendo os pais e mães que se agarram em qualquer fio de esperança quando se sentem injustiçados e procuram a imprensa, efetivamente há injustiças. Não é justo nem humano exigir deles que tenham a cabeça fria para diferenciar uma coisa da outra, mas não é admissível que sejam expostos indevidamente por órgãos de comunicação, ainda mais nesses casos em que eles confiaram na imprensa e o produto são matérias a serem utilizadas como prova de alienação parental, que pode impedir a conquista da tão sonhada guarda compartilhada.

Faço aqui uma ressalva interessante, os órgãos públicos de imprensa, aqueles de quem todo mundo ama falar mal, fizeram reportagens interessantíssimas com os dois lados. A sanção ou veto do projeto tem prazo até dia 22 de dezembro, as consequências durarão uma vida. Não será a única vez em que palavras de efeito valem mais que a vida das pessoas.

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