OPINIÃO

Renúncia de Temer e eleições indiretas: Sigamos a Constituição

Os cidadãos têm um papel importante para garantir que o Congresso escolha um bom sucessor presidencial.

25/05/2017 09:22 -03 | Atualizado 25/05/2017 09:22 -03
ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images
O dia 24 de maio é marcado por manifestações contra o presidente Michel Temer em Brasília.

Michel Temer não tem mais condições de exercer a Presidência da República. A gravação de sua conversa com Joesley Batista mostra que o presidente foi, no mínimo, conivente com um plano de sabotar a Operação Lava Jato. Tendo a opinião pública condenado com razão tal conluio mafioso, resta ao presidente renunciar, abrindo caminho para que sua sucessão seja feita como a Constituição estabelece.

Obedecer à lei vigente é o caminho certo para o Brasil superar a atual crise política. Diz o artigo 81 da Constituição Federal:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Da mesma maneira que seguir a Carta Magna permitiu ao País realizar o impeachment de Dilma Rousseff sem grandes traumas e dentro das regras estabelecidas, ela também fornece os mecanismos para o próximo presidente ser escolhido dentro da legalidade e preservando a estabilidade das instituições.

O Congresso Nacional está longe de ser perfeito, mas isso não é pretexto para desprezarmos seu papel constitucional. Limitar e respeitar a função de cada um dos três poderes são atos de prudência observados em toda nação civilizada. Isso ocorre justamente pela importância de termos regras previsíveis e estáveis para o convívio em sociedade.

É natural e saudável que o brasileiro honesto se revolte diante da corrupção nos altos escalões da República. Mas ele deve lembrar que romper com a lei não enfraquece o banditismo, mas o fortalece.

A maior prova disso é o desespero de Lula, do PT e suas linhas auxiliares para que uma eleição direta ilegal e inconstitucional seja realizada.

O objetivo é claro: salvar o chefe do petrolão da cadeia e dar a ele o controle da máquina pública para lutar contra a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça brasileira.

Vale citar novamente a Constituição:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

O Congresso é proibido de inventar novas eleições diretas ao bel prazer, mesmo via PEC.

Nossa presente situação indica o motivo: proteger o povo de forças políticas oportunistas, quando não agindo sob ímpeto criminoso.

Romper tal norma constitucional é abrir precedente para qualquer político, tendo apoio parlamentar suficiente, impor a realização de eleições diretas quando estas forem do seu interesse. Um desastre que daria ainda mais poder a grupos organizados em prejuízo ao cidadão comum. É um caminho interessante para quem quer escapar da cadeia, mas não para o Brasil.

O presidente Temer deve sentir a pressão popular até desistir de ficar no Planalto. Os cidadãos também têm um papel importante para garantir que o Congresso escolha um bom sucessor presidencial. Mas as turbas que gritam ''Diretas Já!'' para salvar Lula da cadeia com uma eleição ilegal merecem apenas rejeição. Sigamos a Constituição, não o Partido dos Trabalhadores.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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