OPINIÃO

Lei antiterrorista pode 'restringir liberdades fundamentais' no Brasil, afirmam relatores da ONU

08/11/2015 14:43 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02

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Imagem: Escritório da ONU sobre Drogas e Crime, Unodc

Nesta semana, um grupo de especialistas da ONU em direitos humanos divulgou um comunicado sobre um projeto de lei antiterrorismo que tramita no Congresso Nacional.

Para os relatores, a proposta está redigida em termos muito amplos, o que poderá "restringir de forma indevida as liberdades fundamentais". Os especialistas da ONU estão preocupados especificamente com a definição de terrorismo estabelecida pelo projeto de lei.

Segundo o grupo, podem surgir "ambiguidades e incertezas" sobre o que o Estado considera terrorismo, o que pode prejudicar o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

O projeto de lei 101/2015 busca definir os crimes de terrorismo no Brasil e dispõe sobre procedimentos investigatórios e processuais. No dia 28 de outubro, o Senado brasileiro aprovou a proposta por 34 votos a favor e 18 contra. O texto alterado volta à Câmara dos Deputados.

Na nota, os relatores lamentam que "o projeto atual exclua um artigo anterior que estabelecia uma salvaguarda importante que garantia que a participação em manifestações políticas e movimentos sociais não entre no âmbito dessa lei".

Os representantes da ONU compartilharam suas preocupações com as autoridades brasileiras, que por sua vez, apresentaram mais esclarecimentos sobre o projeto de lei.

Para o grupo, "os Estados têm o dever de proteger a sociedade civil e os direitos fundamentais para sua existência e seu desenvolvimento, como os direitos à liberdade de associação e reunião pacífica e à liberdade de expressão".

Os relatores alertam que "definições imprecisas ou muito amplas sobre terrorismo podem contribuir para o uso indevido do termo". Eles disseram que "legislações que visam a combater o terrorismo devem ser precisas para cumprir com o princípio de legalidade".

Assim, é possível evitar que essas leis possam ser usadas contra a sociedade civil para silenciar defensores de direitos humanos, blogueiros e jornalistas, ou para criminalizar atividades pacíficas na defesa dos direitos religiosos, trabalhistas, políticos e das minorias.

Os relatores destacaram que quando leis voltadas para a promoção da segurança podem afetar liberdades fundamentais, os Estados devem sempre assegurar que os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação sejam plenamente respeitados.

Segundo eles, as "medidas antiterrorismo que têm um impacto negativo na capacidade das ONGs de serem eficazes e independentes estão fadadas a ser, em última instância, contraproducentes em redução à ameaça imposta pelo terrorismo".

O projeto em questão foi encaminhado ao Senado em 19 de agosto de 2015, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados e está sendo considerado em regime de urgência.

Os quatro relatores da ONU que assinam o comunicado são: Ben Emmerson, relator especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista; David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão; Maina Kiai, relator especial para os direitos da liberdade de reunião e associação pacífica e Michel Forst, Relator Especial para a situação de defensores de direitos humanos.

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