OPINIÃO

Compreendendo a Reforma Política

Até agora, comissões especiais no Congresso foram favoráveis à adoção do distritão e à criação de um fundo partidário bilionário.

14/08/2017 22:46 -03 | Atualizado 14/08/2017 22:46 -03
EVARISTO SA via Getty Images
O distritão favorecerá a reeleição desse mesmo Congresso que se perpetua no poder há décadas.

PorFernanda Quiroga e Marco Antônio Carvalho Teixeira*

A Câmara dos Deputados acaba de dar um passo no sentido de alterar a forma de eleição dos deputados federais e estaduais em 2018. Os parlamentares da comissão especial da PEC 77/2003, que trata da reforma política, entenderam que só deverão ser eleitos os candidatos mais votados. Também votaram a favor da criação de um fundo partidário de 3,6 bilhões de reais.

Para que seja possível a compreensão dessas notícias, faz-se necessário esclarecer o que é uma PEC e quais são as etapas do processo legislativo para que ela passe a vigorar. Os projetos de emenda constitucional (PEC) possibilitam que a Constituição de um país seja modificada, dentro dos limites legais.

No ordenamento jurídico brasileiro a aprovação das PECs está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com seu artigo 60, a Constituição "poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República".

Conforme previsto constitucionalmente, é preciso que as propostas votadas no Comitê Especial sejam também aprovadas no plenário das duas casas legislativas "em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

Vale frisar, portanto, que ainda faltam importantes etapas para que o distritão entre em vigor nas eleição de 2018.

Uma vez compreendido o sistema jurídico que envolve essa discussão, vamos ao debate: reformas que tornem a atividade política mais democrática - através de propostas que reduzam o custo das campanhas, fortaleçam os partidos e promovam espaços de inclusão para que a representação parlamentar possa refletir de maneira mais adequada a configuração socioeconômica do País - têm sido demandas de parte da sociedade brasileira.

Entretanto, não nos parece ser essa a proposta do distritão, aprovada na Comissão de Reforma Política. Pode-se dizer, inclusive, que ela caminha em direção contrária às demandas citadas anteriormente.

Ao mudar a forma de escolha dos deputados e decretar o fim das eleições proporcionais, estabelecendo que os eleitos serão sempre os mais votados individualmente, a proposta reforça os partidos políticos como meras legendas de registro das candidaturas para a competição eleitoral, com mínima importância para o processo de representação.

Dessa forma, o pouco espaço que existia para o debate de projetos políticos extingue-se. E, no lugar dele, deverá entrar em cena uma campanha centrada somente na imagem do candidato.

Além disso, pode-se dizer que as campanhas vão se tornar ainda mais caras. Isto favorecerá os candidatos com mais recurso. Além dos que já estão inseridos nas estruturas de poder, as celebridades e os segmentos religiosos.

E quem perde de forma mais imediata com isso? As minorias. Elas terão suas possibilidades de atuar na arena parlamentar praticamente eliminadas. Dessa forma, os temas contra-majoritários terão muitos obstáculos para serem apreciados e debatidos nas casas do povo, algo que tende a torná-las ainda mais conservadoras.

Na prática, pode-se dizer que o distritão favorecerá a reeleição desse mesmo Congresso que se perpetua no poder há décadas e dificultará, ainda mais, a tão necessária renovação política.

As últimas mudanças ocorridas em nossa legislação política, por iniciativa parlamentar, foram feitas de forma extremamente apressadas e interessadas nos ajustes de última hora para se adequarem ao calendário eleitoral. Algumas dessas mudanças visaram atender também aos interesses daqueles que já detém mandato e que dependem da reeleição para a preservação do foro privilegiado, extremamente estratégico em tempos de Lava Jato.

Enquanto isso, a população brasileira fica à mercê de grandes acordos partidários que visam apenas a manutenção do poder, sem que exista qualquer debate público que anteceda essas mudanças legislativas.

* Fernanda Quiroga é graduanda em Administração Pública e Direito na FGV SP, faz parte da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade.

* Marco Antonio Carvalho Teixeira é cientista político, professor e coordenador do curso de Administração Pública na FGV SP.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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