OPINIÃO

Afinal, João Doria pode privatizar o Bilhete Único?

Não é justo que a Prefeitura implemente um dever seu ao preço da privacidade de seus cidadãos.

21/02/2017 18:31 -03 | Atualizado 21/02/2017 18:59 -03
Agência Brasil
Tais dados só podem ser utilizados "para finalidades que justifiquem sua coleta"

*Texto escrito por Gabriel Fernandes, Advogado formado pela FGV Direito SP, pesquisador e membro da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Recentemente, o prefeito de São Paulo, João Doria, fez um verdadeiro road show nos Emirados Árabes promovendo o programa de venda de ativos e concessões que sua gestão pretende implementar na capital paulista. Os maiores chamarizes do portfólio da cidade de São Paulo provavelmente são o Autódromo de Interlagos, o Estádio do Pacaembu, o Complexo do Anhembi, o Parque Ibirapuera e o Mercado Municipal.

O vídeo exibido por Doria, entretanto, chama atenção por ofertar à iniciativa privada a gestão de tarifas do transporte público municipal - o programa do Bilhete Único. A apresentação indica que 15 milhões de cartões já foram emitidos, e que estão disponíveis "oportunidades sobre base de dados e venda cruzada".

Trocando em miúdos: uma licitação escolherá uma empresa para administrar o serviço de recebimento dos pagamentos das passagens de transporte coletivo feitos pelos usuários e repassará os valores às empresas concessionárias de ônibus, trem e metrô. Em troca, terá acesso aos dados dos usuários dos serviços de transporte cadastrados e poderá ofertar outros serviços como vale-refeição e pagamentos de débito.

Dúvidas foram levantadas sobre a possibilidade de Doria estar possibilitando a venda casada como contrapartida. A prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Porém, para que seja caracterizada, tais serviços adicionais devem ter adesão mandatória para quem desejar utilizar o Bilhete Único para locomoção.

O mais provável é que tais serviços adicionais sejam somente oferecidos ao usuário, porém sem que esse seja obrigado a aderi-los. Entretanto, mais delicada é a disponibilização da base de dados dos usuários cadastrados para a empresa concessionária.

Alguns dados de preenchimento obrigatório para o cadastro são RG, CPF, nome completo, nome da mãe e foto de rosto. Podem ser informadas também a profissão e residência dos usuários.

Com pouco esforço, a concessionária poderá mapear onde e em qual horário os usuários recarregam seus bilhetes e utilizam o transporte público. A rota e rotina de cada usuário cadastrado estará à disposição da empresa que vencer a licitação.

Como bem notou Ronaldo Lemos em artigo para a Folha de S. Paulo, é imprópria a comparação dessa eventual concessionária com empresas de tecnologia desenvolvedoras de aplicativos de transporte, como a Uber ou o Waze, que têm acesso a dados similares. Diferentemente de softwares desenvolvidos para smartphones, o Bilhete Único é serviço público essencial que deve ser ofertado pelo Estado.

Caso você não concorde com a política de privacidade de tais aplicativos, você simplesmente não os utiliza. O transporte público, por outro lado, não é um serviço prescindível para a maior parte dos 15 milhões de usuários cadastrados.

A ilegalidade da situação é evidente.

A coleta de tais informações não é pública ou transparente, e o cadastro na SPTrans não exige o "consentimento livre, expresso e informado" necessário pelo Marco Civil da Internet para o fornecimento dos dados à terceiros. Ainda, tais dados só podem ser utilizados "para finalidades que justifiquem sua coleta", o que tampouco está claro no programa de privatização de Dória ou nos termos de cadastro da SPTrans.

Não é justo que a Prefeitura implemente um dever seu ao preço da privacidade de seus cidadãos. Ainda que Dória queira "acelerar", é importante que fique atento para a viabilidade jurídica de suas ideias. Não lhe faria mal pisar no freio e refletir melhor sobre suas propostas.

*Este artigo é de autoria de colaboradores do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o Huffington Post é um espaço que tem como objetivo ampliar vozes e garantir a pluralidade do debate sobre temas importantes para a agenda pública. Se você deseja fazer parte do nosso time de blogueiros, entre em contato por meio de editor@huffpostbrasil.com.

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