OPINIÃO

Igualdade de Gênero na Previdência: Uma Equiparação Isolada e Seletiva

O movimento feminista está dividido sobre a equiparação de homens e mulheres na idade mínima para se aposentar.

29/03/2017 22:59 -03 | Atualizado 31/03/2017 20:59 -03
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Idade mínima de aposentadoria da mulher está em debate.

Encaminhada no fim de 2016 ao Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016 – apresenta alterações significativas nas atuais regras da Previdência Social e, em tempos de grandes discussões em torno das desigualdades entre homens e mulheres no Brasil e mundo afora, o trecho da reforma que diz respeito à igualdade de gênero tem sido bastante discutido.

Prevendo a exigência de um mínimo de 65 anos de idade e 25 de contribuição para ambos os sexos, o projeto movimenta argumentos tanto favoráveis quanto contrários a tal equiparação.

De um lado - e contrariando a expectativa de alguns - uma parcela do movimento feminista vem se posicionando a favor da mudança. Defendem que igualar perante a lei homens e mulheres é uma oportunidade da qual não se pode abrir mão diante da luta que com tanto esforço trava para que a discriminação seja evitada. O movimento acreditam que, na carência de aparatos igualitários em uma sociedade patriarcal, qualquer alteração que vá na direção de tratamentos iguais deve ser agarrada com todas as forças e comemorada enquanto vitória.

De outro, há quem faça oposição ao projeto, visualizando nele uma ameaça à qualidade de vida das mulheres. Lembram que, apesar dos avanços já conquistados, a discriminação contra a mulher perdura em diversas áreas, ao mesmo tempo em que continua sendo reservada a elas a maior parte dos afazeres domésticos.

[ Neste texto, porém, não se pretende bater ainda mais na tecla da chamada "dupla jornada da mulher" - longe de negar evidência tão unânime ou desmerecer o esforço histórico dispensado por elas, a pretensão aqui se volta, contudo, para a exploração de outros argumentos igualmente relevantes. ]

Se os defensores trazem a justificativa da sobrevida da mulher (isto é, o fato de que, em média, elas vivem mais do que os homens e, portanto, acabam por receber o benefício previdenciário por mais tempo), os críticos, por sua vez, levantam a hipótese de que estabelecer critérios previdenciários igualitários pode implicar um aumento da desigualdade entre os sexos. Ao tentar corrigir o problema fiscal via regras uniformes, parte-se da premissa de que, se ambos têm direitos iguais, é mais do que justo cobrar os mesmos deveres.

No entanto, a validade de tal premissa permanece questionável em pleno século 21. Os novos rearranjos familiares permitiram à mulher assumir uma função antes reservada ao homem: a de ser provedora (muitas vezes, a única) de sua família e, por consequência, concedeu a mesma uma autonomia econômica que recorrentemente é confundida com emancipação total.

Diante da dificuldade de conciliar carreira e demandas familiares, é grande a participação das brasileiras no mercado informal, muitas delas optando por trabalhos com condições e salários piores em troca de uma jornada mais flexível. De acordo com o IBGE, a mulher recebe, em média, 76% do rendimento dos homens. Quando considerado o mercado informal, o percentual cai para 68%.

A preocupação diante dessa evidência pode ser vista em uma declaração recente do professor convidado da USP e autor de livros sobre o mercado de trabalho, Jorge Félix:

"Com tantas mulheres às margens da formalidade, o risco de serem maioria entre os que não conseguem se aposentar é grande."

Ainda segundo ele, dados revelam que a vulnerabilidade da mulher cresce de acordo com a idade. "Aos 60 anos, só 10% estão no (mercado) formal."

Vale lembrar que a adoção de uma regra de forma isolada, isto é, sem que haja qualquer tipo de medida paralela atuando nos atuais parâmetros de funcionamento do mercado de trabalho, não se mostra prejudicial somente às mulheres.

É notória a dificuldade encontrada pelos desempregados em idades mais avançadas - de ambos os sexos - na busca por uma nova oportunidade de emprego. Políticas que estimulem e regulem a manutenção, inserção e reinserção no mercado de trabalho são indispensáveis para que a previsão de maior tempo de contribuição se concretize. Sem elas, a nova regra está fadada ao fracasso.

Além desse risco, estudiosos já apontam para a possibilidade de desfalques ainda mais significativos. Isso porque, diante do novo e desvantajoso contexto (trabalhando em condições piores e por mais tempo), as mulheres brasileiras tenderiam a ter menos filhos. As implicações dessa queda na reposição de futuros novos contribuintes aceleraria o esgotamento do chamado "bônus demográfico": um verdadeiro tiro no pé.

Ao buscar referências internacionais que possam inspirar o regime brasileiro, defensores da reforma não levam em conta que países portadores de regras previdenciárias igualitárias também são, em sua maioria, regiões com amplo histórico de políticas direcionadas à promoção da igualdade de gênero.

Países nórdicos, por exemplo, atingiram níveis recordes de taxa de participação feminina no mercado de trabalho por meio de políticas públicas que institucionalizaram uma rede de cuidados especiais (como creches e cuidados para deficientes e idosos), liberando a mulher para o pleno exercício laboral. Junto dessa rede universal, adotaram - por meio de organização pública - regras trabalhistas voltadas para a conciliação do trabalho com a educação dos filhos. É uma realidade ainda muito distante para o Brasil.

Segundo o relatório Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil, divulgado ano passado pela Fundação Abrinq e com base em dados de 2015 do IBGE, a taxa de cobertura em creche atingiu seu nível histórico mais alto (porém, ainda pequeno) em 2014: 25,7%.

Ou seja, cerca de 3 em cada 4 crianças com idade correspondente a esta etapa de ensino não estão matriculadas.

A necessidade de reformar a Previdência não é mais discutível. Seguindo inertes no atual modelo, nem os mais otimistas são capazes de convencer. Entretanto, sendo o mercado de trabalho formal o meio de contribuição e, portanto, de acesso ao benefício, é preciso que a reforma leve em consideração um quadro verídico de sua atual situação, sem fechar os olhos para as circunstâncias ainda impostas à mulher nesse meio: taxa de ocupação, salários e grau de formalidade menores.

Em um país historicamente pouco ativo em termos de políticas que ajam em prol da causa da mulher, resta, então, o inevitável questionamento do porquê tentar instaurar a igualdade de gênero em apenas uma das infinitas pontas que poderiam ser costuradas em nome do fim da discriminação.

Sendo elas responsáveis por parte do rombo previdenciário, parece ser oportuno deixar para que elas corrijam isso; daí a seletividade da igualdade.

Estamos em uma época que não podemos e nem queremos postergar a existência de órgãos e instituições que chamem para si o compromisso de equalizar o mercado de trabalho para eles e elas.

O Brasil carece de políticas que sejam capazes de garantir oportunidades de carreira igualitárias. Algo não restrito ao mercado de trabalho. Condições de acesso à educação e qualificação, bem como cultura e participação ativa em partidos políticos são igualmente inadiáveis.

Só então será justo instaurar gradualmente regras uniformes para ambos os gêneros na Previdência, combinadas à superação concreta dessas diferenças no Brasil.

Sabendo ser missão da Previdência a promoção do bem-estar da sociedade, recusar as desigualdades brasileiras (não somente de gênero) é um entrave ao seu próprio êxito.

Conseguindo esse projeto ser aprovado; isto é, se for para começar com os deveres (ao invés dos direitos), que seja esse apenas um primeiro passo na direção de mais e outras igualdades. E, não, apenas mais uma promessa de tempos que nunca chegam.

*Este artigo é de autoria de colaboradores do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o Huffington Post é um espaço que tem como objetivo ampliar vozes e garantir a pluralidade do debate sobre temas importantes para a agenda pública.

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