OPINIÃO

Brasil avança na implementação das Regras de Bangkok e cria novas hipóteses de prisão domiciliar

26/03/2016 20:30 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02
H. Armstrong Roberts/ClassicStock via Getty Images
1970s AFRICAN AMERICAN MALE HAND SMOKING CIGARETTE THROUGH THE BARS OF JAIL PRISON CELL (Photo by H. Armstrong Roberts/ClassicStock/Getty Images)

No dia 8 de março, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n. 13.257/2016, que traz principíos e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância. Já chamado de "Marco Legal de Atenção à Primeira Infância", a lei se origina de uma proposta do Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que foi aprovada pelo Congresso depois de emendas de outros parlamentares.

Além da proposta original, que se justificou pela importância do período da primeira infância (crianças de até 6 anos) para o desenvolvimento dos jovens, muitas vezes envolvidos em contextos de marginalização e criminalidade, as emendas parlamentares ampliaram a proposta original, reconhecendo a importância da consolidação dos vínculos afetivos, do estímulo ao desenvolvimento infantil e da formação humana das crianças.

Assim, além de orientar políticas públicas intersetoriais, com participação social e prioridade absoluta à criança, a lei traz medidas importantes a serem tomadas no sistema de justiça criminal que atinge pais, mães e responsáveis por crianças de até 12 anos, como o próprio reconhecimento dos direitos fundamentais de proteção integral da infância.

O Código de Processo Penal está sendo alterado em seus artigos 6º, 185, 304 e 318, para que as informações sobre a família e filhos da pessoa presa sejam informadas no auto de flagrante, de maneira a criar mecanismos institucionais para que atores do sistema de justiça, como polícia, ministério público, advogados e juízes estejam atentos à condição de responsável pelo cuidado das crianças - que atinge principalmente as mulheres.

Dessa forma, tanto a autoridade policial, no momento da prisão, quanto a judiciária, no curso do processo penal, deverão ter informações sobre a existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato do eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa ou acusada.

Além disso, são acrescentadas mais 3 hipóteses de conversão de prisão preventiva em domiciliar, que podem reduzir o impacto da política de encarceramento em massa ainda presente no Brasil. Gestante, mulher com filho de até 12 anos de idade e homem, no caso de ser o único responsável pelo cuidados do filho de até 12 anos, estão expressamente permitidos de cumprirem prisão domiciliar, de maneira a não sofrerem os efeitos deletérios das condições prisionais brasileiras e de serem incentivados a cuidar de seus filhos.

Portanto, o Marco Legal de Atenção à Primeira Infância expande as possibilidades de serem adotadas escolhas menos encarceradoras em um contexto de uso abusivo de prisão provisória, que gira em torno de 40% da população carcerária brasileira. Além disso, já incorpora ao direito brasileiro recomendações das Regras da ONU para o tratamento de mulheres presas - Regras de Bangkok -, cuja versão em português foi publicada também no dia 8 pelo Conselho Nacional de Justiça e, que já apontavam para a necessidade de alternativas à prisão de mulheres.

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania acredita que medidas como essa são importantes para que o sistema de justiça caminhe em direção a superar a ideologia punitivista que alimenta o encarceramento abusivo de pessoas e nos aproximarmos de uma sociedade que celebra a máxima efetividade dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e por tratados internacionais de proteção aos direitos humanos.

*Por Flavio Siqueira Jr, Mariana Camara Varela e Raquel da Cruz Lima

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