OPINIÃO

Por que o Brasil precisa aprimorar leis de proteção de dados pessoais

21/08/2015 16:09 -03 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
Thomas Trutschel via Getty Images
BERLIN, GERMANY - AUGUST 20: Symbolic feature with topic online crime, data theft and piracy, here a finger on the keyboard of a computer, on Augut 20, 2015 in Berlin, Germany. (Photo by Thomas Trutschel/Photothek via Getty Images)

Por Gemma Galdon Clavell*

Nós seres humanos somos muito maleáveis. À medida que conquistamos novos direitos, nos acostumamos a eles e ficar sem eles passa a ser algo até mesmo inconcebível.

Por esse motivo, quando fui convidada pelos colegas do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro para passar o mês de julho no escritório deles, temi que em algum momento minha alma europeia, acostumada a poder exercer os direitos sobre minhas informações e minha privacidade, se chocaria com a realidade brasileira, um país que ainda não goza de uma lei de proteção de dados.

Não quero ser interpretada de forma equivocada. Não estou fazendo qualquer referência à ideia de norte desenvolvido e sul em desenvolvimento. Afinal, o Brasil conta com um Marco Civil para Internet, que é referência para outros países. Na realidade, toda a região latino-americana tem assumido recentemente um papel de protagonista na regulação da privacidade e de novas tecnologias, embora os tribunais europeus continuem sendo os principais responsáveis pelas denúncias de abusos feitos pelas grandes empresas tecnológicas.

Entretanto, em uma visita ao Congresso Nacional Brasileiro, foi exigido que eu apresentasse meu documento nacional de identificação (DNI) original (o correspondente à carteira de identidade no Brasil) e que fosse tirada uma fotografia minha, o que me deixou alarmada. Entenda: na Europa, com uma cópia da minha DNI, qualquer pessoa poderia suplantar minha identidade para contratar ou terminar serviços em meu nome e realizar procedimentos com a administração pública.

Além disso, minha DNI informa minha data de nascimento, meu endereço e os nomes dos meus pais. O chip incorporado a ela também possui meus dados biométricos. Trata-se de um documento tão sensível que na Espanha jamais poderiam me obrigar a deixar as minhas impressões digitais. O mesmo vale para a minha fotografia: de acordo com as regras de onde venho, a minha imagem pertence somente a mim, tendo o direito de administrá-la como preferir, inclusive de não querer ter minhas informações incluídas em um banco de dados do qual não tenho conhecimento ou qualquer tipo de controle.

Pensando desta maneira, por qual motivo o Congresso Nacional pediria esses dados? O que fazem com eles? Por quanto tempo mantém essas informações? E como as protegem de ataques informáticos e roubo de dados? Como esta prática contribui para a segurança das instalações? Por que não verificar minha identidade sem gerar um registro digital dos meus dados e do meu rosto para visitar um edifício público?

Estas foram algumas das perguntas que me fiz enquanto pedia aos seguranças da entrada do Congresso que permitissem me identificar de forma menos desproporcional e perigosa, ou que me mostrassem a lei pela qual se exige este nível de exposição de informação tão sensível. Foi quando constatei que, de fato, não existe lei alguma que requeira um processo de identificação tão completo em termos de dados pessoais para entrar neste tipo de lugar.

Este episódio, que por ora pode parecer pouco relevante, em breve poderá ser algo mais importante no Brasil. Pode ser que as pessoas comecem a exigir ter conhecimento do que é feito com seus dados pessoais. Tal atitude não apenas se dará com a existência de uma lei específica - o Ministério da Justiça recentemente colocou em consulta pública um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais que pretende desempenhar esse papel - mas muito mais pela conscientização coletiva de que a informação que damos hoje sem nem pensar duas vezes, pode reaparecer amanhã para nos prejudicar, em mãos de pessoas que não desejamos ou, ainda, facilitar para que alguém tome decisões sobre nossas vidas com base em nosso perfil de dados e não de nossas opiniões, as quais não são medidas pela tecnologia.

Acredito que essa tomada de consciência não virá influenciada pelos debates parlamentares, mas sim pela prática do dia a dia, como o vizinho que tem sua identidade roubada e deve passar anos em processos judiciais para recuperá-la, ou de sua prima que é demitida do trabalho por uma fotografia inadequada nas redes sociais, ou do pai que terá aumentado o seu seguro de vida quando a seguradora acessar os dados do aplicativo de saúde de seu celular e descobrir que ele leva uma vida menos saudável do que deseja, ou de uma amiga que percebe que uma camera de segurança inconveniente registra momentos de sua vida pessoal ou a transforma em suspeita de um crime que não cometeu.

A tecnologia nos proporciona infinitas possibilidades, mas também traz infinitos riscos que facilmente não podemos nem imaginar que existem. É por isso que merecemos e devemos exigir uma boa base legal de proteção de dados, para que na próxima vez que alguém nos solicite informações pessoais, em qualquer lugar do mundo, tenhamos o direito de perguntar o porquê da solicitação, para quê e até quando.

* Gemma Galdon Clavell, Diretora de pesquisa da Eticas Research & Consulting, Doutora em vigilância, segurança e política urbana pela Universidade Pública de Barcelona (Universitat Autònoma de Barcelona, UAB).


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