OPINIÃO

Câmara analisa projetos de lei que fragilizam a proteção de direitos na rede

21/09/2015 12:29 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02
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Por Carlos Affonso Souza*

A Câmara dos Deputados pode nesta semana dar um passo determinante para fragilizar a proteção de direitos dos internautas brasileiros. De uma só vez, ao analisar o substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589, de 2015, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça podem instaurar um direito ao esquecimento que será de grande valia para pessoas públicas que buscam forçar o desaparecimento de informações que julgam difamatórias, além de aumentar a pena para crimes contra a honra cometidos na rede e garantir que dados pessoais de todos possam ser acessados pelas autoridades sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Essa é a nova Internet que o Brasil terá caso o substitutivo seja aprovado, pouco mais de um ano após o País ter recebido aplausos do mundo todo com a aprovação do Marco Civil da Internet, que privilegia a liberdade de expressão e garante a neutralidade da rede.

Não é difícil imaginar como esse direito ao esquecimento pretendido pelos projetos de lei vai ser utilizado, especialmente porque ele não faz qualquer distinção entre pessoas anônimas e pessoas notórias, como aquelas que exercem cargos públicos.

O ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal de acusações de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica.

Deveria esse fato ser simplesmente apagado da história política brasileira? Têm as pessoas públicas o direito de controlar a forma pela qual a história vai se lembrar delas, como verdadeiros "donos da [sua] história", conforme dito por Roberto Carlos em uma entrevista?

Além da polêmica sobre o direito ao esquecimento, ainda mais controvertida é a possibilidade de acesso a dados pessoais por autoridades sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Em tempos de vazamentos em massa de dados pessoais, como o ocorrido com o site Ashley Madison, e a ampliação de investigações sobre escândalos de corrupção fomentando intrigas por todo lado, permitir que autoridades possam ter acesso a dados sem autorização judicial amplia o risco de uso indevido de informações.

Por tudo isso, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) e o Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio preparam uma nota técnica esclarecendo os motivos pelos quais as modificações que os PLs nº 215, 1.547 e 1.589, de 2015, pretendem introduzir deveriam ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

*Carlos Affonso Souza é diretor do ITS e professor de Direito da UERJ.

A internet e a Justiça brasileira


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