OPINIÃO

Ampliação da competência da Justiça Militar é injustificada

A sentença será percebida, invariavelmente, como um selo de aprovação de militares sobre seus pares, aprofundando o sentimento de impunidade.

17/10/2017 17:01 -02 | Atualizado 17/10/2017 17:01 -02
AFP/Getty Images
Os militares assumiram papel de destaque na contenção da crise de segurança pública do Rio de Janeiro.

O Senado Federal aprovou e Michel Temer sancionou projeto de lei (PL44/16) que amplia a competência da Justiça Militar para garantir que militares acusados de praticar crimes dolosos contra a vida em situações de operação de Garantia de Lei e Ordem (GLO) sejam julgados pela justiça castrense – é a Lei nº 13.491/2017.

Trata-se de antiga pretensão que, agora acolhida, coloca em curso de colisão as Forças Armadas, de um lado, e o Ministério Público Federal e organizações de defesa dos Direitos Humanos, de outro.

O MPF já é responsável por duas ações que questionam o alcance da competência da Justiça Militar. Pela ADI nº 5.032, questiona a constitucionalidade do dispositivo que pretendia definir o escopo da referência a atividades militares do art. 124 da Constituição Federal. Já pela ADPF nº 289, a PGR insurgiu-se contra a disposição do Código Penal Militar que confere competência para a Justiça Militar julgar civis em tempo de paz.

Em relação ao PL 44/2016, membros do MPF já haviam se posicionado contra essa proposta por meio de nota técnica apresentada à Câmara dos Deputados. Naquela oportunidade, pugnou-se pela sua inconstitucionalidade por restringir indevidamente a competência do Tribunal do Júri e por violar o princípio do juiz natural.

Após ter sinalizado que a defesa e promoção dos Direitos Humanos seria a principal prioridade de seu mandato, a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge terá que decidir se mantém a tradicional postura do MPF e questiona a constitucionalidade da nova lei.

O PL 44/2016 tramitou a toque de caixa em função da atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro. Para evitar que tivesse que retornar à apreciação da Câmara dos Deputados, foi aprovado com vigência até 31 de dezembro de 2016. Apresentado inicialmente para regulamentar a atuação de militares durante as Olimpíadas do Rio, o combinado foi que o Presidente Temer vetasse este dispositivo, dando vigência indeterminada à norma.

A pretensão dos militares de ver expandida a competência da Justiça Militar é perene. Emerge sempre que se discute assunto relacionado à atuação das Forças Armadas ou se vislumbra oportunidade de promovê-la. A recepção de grandes eventos no Brasil foi a justificativa para diversas iniciativas nesse sentido. Além do PL 44/2016, durante as discussões sobre a Lei Antiterrorismo, ensaiou-se também expandir as fronteiras da atuação da Justiça Militar.

Nesse momento em que os militares assumiram papel de destaque na contenção da crise de segurança pública do Rio de Janeiro, a pretensão já abertamente defendida pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, foi finalmente acolhida.

Os inúmeros problemas e denúncias de abusos indicados em outros episódios de atuação das Forças Armadas, como aqueles documentados pelo dossiê do Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro, foram, assim, ignorados.

Os argumentos

Os argumentos apresentados em defesa do PL 44/2016 não se sustentam. Se o julgamento pela Justiça Militar se deve ao fato de que os militares estão agindo como representantes do Estado, e não como cidadãos, também deveriam estar sujeitos à justiça especializada os policiais militares e civis? E os demais funcionários públicos? Não estariam estes atuando, dentro de suas respectivas competências, também como representantes do Estado?

Argumentou-se também que essa alteração possibilitaria que os militares fossem julgados por "juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação [GLO]". Ao atuar em GLO, as Forças Armadas passam a desenvolver as ações de polícia abrangidas pela competência das Polícias Militares (art. 3, Dec. nº 3.897 de 2001).

Se a justiça comum e o Tribunal do Júri vêm julgando, sem questionamentos, policiais militares por crimes dolosos contra a vida, por que, justamente nas situações em que membros das Forças Armadas estariam atuando como se policiais militares fossem, deveriam eles ser julgados pela Justiça Militar?

A complexidade das situações de GLO não pode ser utilizada como artifício para comprometer o propósito de se oferecer justiça e, portanto, solução definitiva aos conflitos. Se a justiça comum já é manchada por críticas e desconfianças por significativa parcela da população que a percebe como mais um instrumento de repressão do Estado, distante da idealizada neutralidade e imparcialidade, a Justiça Militar é tão mais distante da população, quanto mais próxima dos militares cuja ação se questionaria.

Além das preocupações com o corporativismo, a especificidade de seus procedimentos dificulta o acompanhamento dos processos pela parcela interessada da sociedade civil e, principalmente, pelos interessados diretos – vítima, familiares, amigos – na solução desses casos.

Assim, a sentença será percebida, invariavelmente, como um selo de aprovação de militares sobre a ação de outros militares, aprofundando o sentimento de impunidade e a cisma entre a população e o aparato estatal repressivo. Nesse caso, prejudicará também eventuais militares acusados e inocentes, já que a sentença da justiça castrense será alvo de desconfiança.

A Lei nº 13.491/2017 representa injustificada expansão da competência da Justiça Militar, a qual pode inaugurar, ou melhor, potencializar pretensões corporativistas para institucionalizar novas exceções à Justiça Comum para policiais militares, bombeiros, agentes penitenciários e outros. De qualquer forma, dado o histórico da questão, restam poucas dúvidas de que essa alteração legislativa será questionada no Supremo Tribunal Federal, o qual terá, mais uma vez, a palavra final.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

Violência no Rio de Janeiro 2017