OPINIÃO

O TSE e seu poder inquisitório: O grande 'x' da questão no julgamento da chapa Dilma-Temer

A cassação do atual mandato do Presidente da República tornar-se-á precedente fundamental para a Justiça Eleitoral e histórico para o Brasil.

09/06/2017 13:04 -03 | Atualizado 09/06/2017 13:04 -03
EVARISTO SA via Getty Images
O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Herman Benjamin defendeu, em seu voto, a condenação da chapa que elegeu Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014.

Já alcançamos o quarto dia de julgamento das ações de investigação judicial eleitoral e de impugnação de mandato eletivo contra a chapa presidencial Dilma Rousseff e Michel Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Na manhã de quinta-feira (8), o ministro Herman Benjamin trouxe à discussão a questão preliminar mais polêmica: a possível extrapolação do objeto das ações a partir da coleta de provas e depoimentos realizadas que supostamente não se relacionam com os fatos e pedidos descritos nas petições iniciais ajuizadas pelo PSDB no final de 2014 e início de 2015.

As preliminares são instituto processual que, antes do julgamento da matéria objetiva (mérito) que envolve o processo judicial, imputa ao julgador afastá-las ou provê-las a partir de aspectos formais. E caso provida, pode declarar a nulidade de fatos e provas nulas constantes no processo até, no limite, a extinção do processo.

Aqui, a discussão versa a respeito da possibilidade ou não de inclusão de fatos e provas novas, supostamente desconexas com as ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer. Principalmente as que se referem aos depoimentos colhidos de ex-funcionários da Odebrecht, bem como dos marqueteiros da chapa em questão.

Os advogados de Temer e Dilma, ao tomarem a tribuna do TSE, afirmaram que todas as provas colhidas que extrapolaram a causa de pedir, ou seja, que foram além do que objetivava as ações ajuizadas em 2014, devem ser declaradas nulas preliminarmente.

Em parecer trazido pela defesa de Temer, Luiz Fernando Pereira, no mesmo sentido prescreve: "A partir da leitura predominante da regra de estabilização da demanda, está desautorizada a modificação do núcleo fático das demandas de cassação", concluindo, portanto, pela impossibilidade de modificação do contexto fático probatório delineado na inicial.

Por outro lado, Herman Benjamin considera que há sim possibilidade de trazer novos fatos e provas que possam contribuir objetivamente a ação. A partir do julgamento da ADI 1.082, em 2014, o STF consignou que a constitucionalidade do art. 23 da Lei Complementar 64/90 que possibilita ao Tribunal formar sua convicção "pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".

O relator ainda acrescenta que os depoimentos colhidos dos ex-funcionários da Odebrecht têm ligação objetiva com o julgamento, principalmente pelo fato de sua subsidiária, Braskem, ter constituído relação objetiva com a Petrobrás nas ações corruptivas que culminaram nas doações realizadas na campanha presidencial de 2014.

Em contrapartida, Gilmar Mendes e Tarcísio Vieira suscitaram a impossibilidade de trazer fatos e provas novas que não possuem relação objetiva com as ações. E foram favoráveis ao provimento da preliminar arguida pelas defesas.

Com diferentes posições, os ministros do TSE fecharam entendimento sob ponto crucial a respeito de quais elementos poderão ser objeto de julgamento.

Novas discussões, porém, estão por vir. Como bem frisou Luiz Fux, cada ministro terá a possibilidade de formar seu convencimento ao votar da forma que considerar correta, independentemente da decisão de descartar as delações.

Deste modo, mesmo que a preliminar tenha sido referendada pela maioria dos Ministros, os discordantes podem manter o seu voto fundamentado em elementos declarados nulos. Será travada discussão extremamente delicada, já que o TSE poderia vir a condenar ou absolver a chapa Dilma-Temer a partir de votos fundamentados em fatos e provas que não integram mais a causa, mas que inclinaram os julgadores a formarem seu juízo.

As primeiras sessões do julgamento da chapa Dilma-Temer demostraram o quão complexas são as questões jurídicas nas quais os ministros deverão avaliar para julgar. Sob todos os aspectos processuais e materiais envolvidos, o pedido central - a cassação do atual mandato do presidente da República – tornar-se-á precedente fundamental para a justiça eleitoral e histórico para o Brasil.

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