OPINIÃO

Porque a 'PEC do recall' não garante a soberania popular

Projeto para tirar o presidente é uma espécie de recall à brasileira: altera os termos do instrumento e aumenta o poder do Congresso Nacional.

22/06/2017 18:34 -03 | Atualizado 22/06/2017 18:34 -03
NurPhoto via Getty Images
O povo dever ser o detentor último da soberania em um regime democrático.

A imprensa repercutiu positivamente a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em 21 de junho, de substitutivo à PEC nº 21/2015, que institui o recall em nossa Constituição. A leitura geral foi de congratulação aos senadores, que estariam dando aos eleitores mais um mecanismo de controle do exercício do poder.

Infelizmente, como muito do que se produz juridicamente no Brasil, o que está nas entrelinhas do projeto aprovado não apenas reduz sua eficácia, mas o deturpa por completo. Em verdade, sob o nome de recall, propõe-se praticamente a adoção de um parlamentarismo mitigado.

Inicialmente, é importante entender do que se trata o recall. É historicamente identificado com o direito norte-americano, que permite ao povo decidir a revogação do mandato daquele agente político que não entregou o prometido.

Fundado essencialmente na ideia segundo a qual o Estado é uma grande empresa, que tem os cidadãos por patrões, o recall seria a demissão sem justa causa. O empregado não entregou o que dele se esperava, não é preciso aguardar o cometimento de uma falta grave para apeá-lo de sua função.

Assim, diferentemente do impeachment, que exige – ao menos em tese – o cometimento de um crime de responsabilidade, o recalldispensa as ideias de acusação e defesa.

Ainda que haja variação entre os diversos procedimentos adotados nos estados norte-americanos, em regra ele tem início com uma petição, assinada por número mínimo de eleitores, encaminhada posteriormente à autoridade que se pretende afastar do cargo. Esta pode, naturalmente, reconhecer sua inapetência, renunciando, ou convocar votação popular para que se ouça a palavra do detentor último da soberania: o povo.

Trata-se, em essência, de ferramenta de democracia direta, inserida em meio aos modelos de democracia representativa. Abre-se um canal a mais, além das eleições, para que o eleitorado se manifeste e decida.

Voltamos, então, ao que consta do projeto de emenda constitucional aprovado pela CCJ do Senado.

Ao contrário da tradição do instituto, o procedimento previsto na proposição amplia os poderes do Legislativo, não do povo. Conforme consta do substitutivo aprovado, uma parcela do eleitorado assinaria a petição pleiteando a revogação do mandato, encaminhando-a ao Congresso Nacional.

E aqui está o pulo do gato: ao invés de consultar o Presidente da República para saber de sua disposição para renunciar e, em seguida, convocar a votação, caberia à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em votações separadas e por maioria absoluta de cada casa, decidirem pela revogação do mandato presidencial. Apenas no caso de aprovação é que seria chamado o eleitorado para aquiescer com a decisão, em referendo.

Diversos são os problemas nesse modelo, se é que se pode denominar "modelo" a gambiarra que aqui se discute.

Em primeiro lugar, ainda que o eleitorado exerça um duplo papel no procedimento – assinando a petição e votando em referendo posterior – o mérito da decisão reside integralmente no Parlamento. Basta que a maioria de uma das duas casas se mantenha ao lado do presidente para que a vontade popular, ainda que majoritária, seja calada.

Em segundo lugar, reforça-se a importância da busca pelas maiorias parlamentares para manutenção dos governantes em nosso claudicante presidencialismo de coalizão. Se o Congresso Nacional já se mostrou olímpico com o impeachment de 2016, o projeto sugere a ampliação de sua capacidade de pressão, nem sempre exercida de forma republicana.

Ao invés de criarmos um atalho, pelo qual o povo pudesse realizar diretamente o controle do exercício do poder, instrumentaliza-se esse mesmo povo para que Câmara e Senado coloquem os presidentes contra a parede de tempos em tempos.

Afinal, a proposta exige que 10% do eleitorado assine a petição. Número que, apesar de alto, não parece impossível de ser angariado por qualquer oposição minimamente efetiva. Assim, dado nosso apreço pela criação de dificuldades a fim de que suba o preço das facilidades, não soa demasiado imaginar que muitos congressistas salivariam ante a possibilidade de deter, de tempos em tempos, a capacidade de apontar o polegar para cima ou para baixo.

Deste modo, chegamos ao terceiro ponto, também imbricado nos anteriores: caso aprovada a PEC como está, estaríamos adotando uma forma mitigada de parlamentarismo. A demanda histórica de parte da nossa classe política finalmente seria atendida, permitindo ao Poder Legislativo abreviar os mandatos do Poder Executivo por mera votação majoritária.

Claro que haveria um detalhe ao final, a necessidade de aprovação em referendo da decisão parlamentar. Não é o sonho ideal dos nossos parlamentares, mas é o que dá para embalar no belo papel de presente da democracia direta, com a vantagem de dispensar a consulta popular prévia, uma vez que já refutamos por duas vezes o parlamentarismo nas urnas.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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