OPINIÃO

Programas de compliance ganham importância com a nova Lei Anticorrupção

25/03/2014 14:44 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:16 -02

Após meses de espera, e mesmo que aos tropeços em 29 de janeiro de 2014, entrou em vigor a tão aguardada Lei Anticorrupção Brasileira. Explico: a nova lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013 às pressas para atender aos pedidos dos manifestantes brasileiros, que em maio do mesmo ano tomavam as ruas de diversas capitais brasileiras para exigir mais atenção do governo a diversas questões - principalmente ao tema da corrupção. Desta forma, instaurou-se uma correria no Congresso e, em meio aos inúmeros desentendimentos entre governo e manifestantes, pouca atenção se deu a um debate efetivo acerca dos aspectos práticos da nova Lei. Cumpre ressaltar que o governo brasileiro já se encontrava em dívida com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE desde 2000, quando ratificou a sua convenção anticorrupção se comprometendo aos olhos do mundo todo ao combate à corrupção e pouco fez desde então.

Contudo, de uma forma ou de outra, finalmente os brasileiros podem afirmar que temos uma lei em vigor que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira. As multas administrativas dispostas na Lei Anticorrupção serão aplicadas pela autoridade máxima de cada órgão lesado e variam entre 0,1 a 20% do faturamento bruto do ultimo exercício, além da publicação pela própria condenada da decisão condenatória.

A Lei Anticorrupção estabelece que seja levada em consideração na dosimetria da aplicação da sanção a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação de códigos de ética e conduta, ou seja, os "Programas de Compliance" - tópico bastante conhecido por advogados estrangeiros e empresários de diversas multinacionais.

Sob a responsabilidade de departamentos específicos que implementam práticas de compliance em empresas multinacionais de acordo com exigências de leis estrangeiras, os Programas de Compliance já são aplicados no Brasil, mas de maneira disforme. Há programas diferentes entre si que compartilham algumas características, alguns robustos e outros mínimos, de acordo com os riscos que cada empresa encontra em seu respectivo setor.

A palavra "compliance", derivada da expressão em inglês "to comply", é utilizada livremente para diversos assuntos devido à sua essência abrangente. Pode ser grosso modo traduzida no português para "cumprimento" ou "conformidade", o que tira um pouco do glamour da matéria, porém não diminui sua enorme importância. Aspectos de conduta ética, cumprimento de políticas e leis locais, atos em conformidade com a missão e os valores traçados pelas empresas têm uma relação intrínseca com a área de práticas de anticorrupção. Ao se fazer "a coisa certa" pode-se subentender que não se deve corromper. De certa forma, a normatização do programa de compliance no Brasil vem educar as empresas brasileiras a serem corretas e éticas.

Tramita atualmente na Casa Civil a minuta de regulamentação da Lei Anticorrupção que virá possivelmente elucidar alguns requisitos essenciais de um programa de compliance conforme entendimento do governo. De acordo com tal minuta, são basicamente os requisitos de um programa de compliance o compromisso e apoio explícito do alto escalão da empresa, políticas e procedimentos claros aplicáveis para todos, uma pessoa ou grupo responsável dentro da empresa pela aplicação do Programa, comunicação e treinamento para os empregados, monitoramento e auditoria, canal de denúncias e orientação, investigação e ações corretivas, e a análise de reputação de terceiros.

Outro ponto importante que deve ser ressaltado são os benefícios financeiros que o programa poderá trazer para as empresas em caso de infração à nova lei. De acordo com a minuta a empresa infratora pode conseguir uma redução de mais de dois terços da multa administrativa ao simplesmente demonstrar às autoridades seu Programa de Compliance. Tal benefício será certamente melhor do que os já muito criticados Acordos de Leniência que sujeitam as empresas, por exemplo, a penalidades e danos reputacionais talvez maiores do que a própria multa estabelecida pela autoridade, além de não oferecer imunidade a seus executivos.

Já é certo que houve um grande avanço na mentalidade do legislador brasileiro quando dispôs sobre os mecanismos e procedimentos internos de integridade na Lei Anticorrupção. Resta saber apenas se a regulamentação irá mesmo nos elucidar este tema para que ele possa ter uma aplicação concreta, ou se este será apenas mais um tópico abstrato como tantos outros na Lei, sujeitando os empresários ao judiciário para uniformizar entendimentos e se defender de possíveis falhas da própria Lei.