OPINIÃO

Por que complicar?

08/04/2014 12:55 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:23 -02

A agenda de aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) não avança ou se move a passos muito lentos. Esse, ao menos, é o sentimento de parte das organizações e pessoas que acompanham o tema, entre as quais me incluo.

Mesmo com a criação, em 2010, de uma inédita mobilização da sociedade civil - a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs - e os frequentes acenos do Governo Federal, pouca coisa aparentemente mudou. Na verdade, até mesmo o debate parece ter estacionado no tempo: um certo ar de dèjá vu permeia os seminários e encontros sobre o tema, com os mesmos atores debruçando-se repetidamente sobre problemas já conhecidos, sem que isso resulte em compromissos e transformações concretas.

A existência de uma sociedade civil forte, plural e autônoma é fundamental para a democracia e o desenvolvimento do país. Não podemos, portanto, resignarmo-nos a esse crescente ceticismo. Pelo contrário: é hora de perguntar o que está errado na estratégia de melhoria do marco regulatório das OSCs e, coletivamente, fazermos as correções de rumo que se mostrarem necessárias.

A meu ver, há três equívocos na estratégia em curso. Neste e nos próximos dois artigos, pretendo apresentar brevemente cada um deles. Não há, neste esforço, pretensão de acerto na análise. Ao compartilhar estas inquietações, o propósito que me move é tão somente o de fomentar uma discussão que não pode mais ser postergada.

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Em palestra no fórum Arq Futuro 2013, em São Paulo, a Secretária de Transportes de Nova York, Janette Sadik-Khan, revelou a estratégia por trás das grandes transformações promovidas na cidade em termos de ampliação de espaços públicos e mobilidade urbana. Quando se pensa, disse ela, em converter em praça um local antes dominado por automóveis - como foi feito na simbólica Times Square -, ao invés de iniciar pela elaboração de grandes e sofisticados projetos arquitetônicos, que demoram a acontecer e custam fortunas, primeiro testa-se a ideia da forma mais simples possível: fecham-se as vias de trânsito com cones e pinta-se o asfalto com uma cor diferente. E, então, passa-se a monitorar os efeitos da intervenção. Apenas se a ideia mostra-se exitosa é que irá resultar em um projeto de maior envergadura.

A fala chama atenção porque temos a estranha tendência de percorrer o caminho inverso - e não só no campo da engenharia ou urbanismo, mas também do direito. Diante dos desafios que a realidade apresenta, o clamor de parte significativa da sociedade e da comunidade jurídica é por novas leis, novos códigos, novos "marcos legais". A roda precisa ser reinventada a todo instante. Como esse tipo de desafio não é nada trivial, e parece haver tantos projetos quantas são as cabeças envolvidas na discussão, o resultado é imobilismo ou invenções apressadas que se revelam, mais tarde, ineficazes, quando não desastrosas.

O debate em torno do marco regulatório das OSCs não poderia ser mais emblemático desse fenômeno. Pouca gente discorda que o conjunto de normas que regulam a constituição e funcionamento das OSCs possui uma série de problemas que precisam ser enfrentados. Quando se trata da melhor estratégia para enfrentar esses dilemas, contudo, parece que ainda recorremos ao vício de buscar grandes soluções, desprezando o potencial que aperfeiçoamentos pontuais, muitas vezes em regulamentos e arranjos institucionais que estão à mão do Poder Executivo, podem ter para a criação de um ambiente legal mais favorável, claro e estável.

Notem o que ocorre em relação à legislação que trata do repasse de recursos públicos para OSCs. Parte significativa do empenho em melhorá-la está sendo dirigida à elaboração de uma nova lei, com a criação de um tipo de contrato igualmente inédito, o "termo de fomento e colaboração". Essa foi a principal proposta do Grupo de Trabalho (GT) "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil"/Secretaria Geral da Presidência da República, tendo sido incorporada em projeto de lei aprovado pelo Senado no ano passado (PLS 649/2011) e que, agora, passará pelo exame da Câmara dos Deputados. Ao invés de aperfeiçoar os instrumentos já existentes (o "convênio" e, especialmente, o "termo de parceria", instrumento moderno criado há mais de uma década pela Lei das Oscips e ainda raramente utilizado), opta-se pelo caminho mais árduo, polêmico e, naturalmente, moroso - o que é sintomático não apenas de uma curiosa necessidade de renegar permanentemente o passado, como também de nossa ingênua crença no mito de que "a lei resolve".

Ao mesmo tempo, mudanças menos glamorosas mas que já poderiam ter sido implementadas há muito, sem necessidade de percorrer o processo legislativo, são postas de lado. É o caso da controvérsia em torno da possibilidade de utilização de recursos públicos para pagamento de pessoal, fonte de interminável angústia para as OSCs quer firmam parcerias com o Governo. Para equacionar esse problema, bastaria a edição de um decreto com apenas três artigos e cuja minuta, produzida pelo GT, está pronta há quase dois anos. Não precisaríamos aguardar a aprovação de uma nova lei para isso. É, contudo, o que estamos fazendo.

Curiosamente, o próprio Governo acaba experimentando os efeitos negativos de nossa cultura de menosprezar o que é simples, mas eficaz. No ano passado, por exemplo, a Presidente Dilma apresentou medida provisória, posteriormente convertida na lei 12.868, que removeu um antigo entrave para o adequado funcionamento das OSCs: a proibição de remunerar seus dirigentes - algo que as obrigava a depender exclusivamente de voluntários, dificultando a adoção de boas práticas de gestão. Esse poderia ter sido o evento mais celebrado, em 2013, em termos de melhoria da legislação das OSCs. No entanto, passou quase despercebido, e nem o Governo Federal parece ter dedicado muita energia para divulgar essa mudança e receber os merecidos louros.

Atualizar a Constituição e editar novas leis é, sim, importante para a melhoria do ambiente jurídico em que atuam as OSCs. No entanto, enquanto esse processo se desenrola no foro legítimo para tanto - o Parlamento -, o Governo Federal e os governos estaduais e municipais podem fazer muita coisa em termos de aperfeiçoamento e simplificação dos regulamentos, além de reforçar e capacitar os órgãos e servidores responsáveis pela sua aplicação.

Em São Paulo, por exemplo, o Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Direito GV e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) iniciaram um diálogo com o Governo do Estado com o intuito de contribuir para os esforços de melhoria dos procedimentos de imunidade e isenção do ITCMD, um imposto que incide sobre as doações feitas a OSCs. Havendo efetiva disposição do Governo, avanços extremamente importantes podem ser realizados mediante alterações pontuais em resoluções e portarias do próprio Executivo, conforme retratado em estudo preliminar do CPJA. Iniciativas semelhantes poderiam ser adotadas em outras esferas da federação.

Comecemos pelo que é mais simples e fácil. Essa receita não costuma falhar.