OPINIÃO

Autonomia ou anomia da sociedade civil?

15/04/2014 10:40 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:23 -02

Em artigo anterior, sugeri que um dos equívocos da atual estratégia de aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) é a tendência de gastarmos energia de mais em busca de novas leis e energia de menos na melhoria dos regulamentos e práticas administrativas existentes. Precisamos, portanto, decidir se queremos evolução ou revolução jurídico-institucional nesse tema. Alinho-me, como espero ter deixado claro, aos que estão no primeiro grupo.

Hoje pretendo levantar um segundo possível equívoco no rumo que o debate tem trilhado no país. A todo tempo as OSCs proclamam e defendem sua autonomia em relação ao Estado - e o fazem com total acerto, pois a Constituição não apenas assegura a plena liberdade de associação, como veda qualquer interferência estatal no funcionamento das organizações. Na prática, contudo, a sociedade civil brasileira não tem estado à altura dessa prerrogativa.

Acostumada a ser disciplinada pelo Estado, as OSCs parecem não vislumbrar alternativa outra que não a de demandar que esse mesmo Estado siga ditando as normas a que deverão se submeter. Toda energia é voltada à discussão de leis, decretos, portarias e outros atos estatais; quase nenhuma atenção é dedicada às possibilidades de auto-organização ou autorregulação do setor. Vivemos, pois, um estado de anomia ou, para valer-me de uma imagem mais caricatural, de "masoquismo normativo" na sociedade civil.

A origem etimológica da palavra já esclarece: autonomia significa a capacidade de estabelecer as próprias normas. Entretanto, são praticamente inexistentes as iniciativas de autorregulação da sociedade civil no Brasil. O mais próximo a que chegamos disso, recentemente, foi a criação do Observatório da Sociedade Civil, pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong). Até aqui, porém, o Observatório tem se dedicado mais à produção de estudos e pesquisas - o que não é pouca coisa - do que ao estabelecimento de parâmetros que elevem o patamar do setor, monitorando-os e identificando nominalmente as OSCs que atendem essas exigências. Nem poderia ser diferente, pois esse não é um desafio que possa ser enfrentado, isoladamente, por uma associação de OSCs que tem entre seus objetivos, naturalmente, o de "defender os interesses comuns de suas associadas". As situações de conflito de interesse seriam, mais cedo ou mais tarde, inevitáveis (basta lembrar que o estabelecimento de parâmetros rigorosos, por exemplo, nem sempre será do interesse das associadas).

Não estou, aqui, sugerindo que a regulação estatal possa ser "substituída" pela autorregulação. Além de isso não condizer com o sistema democrático, há domínios, como o tributário, em que o Poder Público possui evidentemente o monopólio da regulação. Mais ainda: tudo leva a crer que grande parte das normas que afeta a constituição e funcionamento das OSCs será inevitavelmente de origem estatal. No entanto, há diversos espaços que, com alguma criatividade e ousadia, podem ser preenchidos mais adequada e eficientemente pela autorregulação.

Um exemplo emblemático a esse respeito é a "certificação" das OSCs de interesse público, para o fim de ingressar em um regime legal mais favorável (benefícios tributários ou acesso a recursos públicos, por exemplo). Tradicionalmente, quem se ocupa disso no Brasil é o Estado, e o resultado é um ambiente absolutamente caótico de certificações de caráter burocrático que se sobrepõem e conflitam entre si: Utilidade Pública, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e tantos outros, nas três esferas federativas. Pergunta-se: será que a sociedade civil brasileira não seria capaz de se articular e criar, ela própria, uma certificação de abrangência nacional que diferenciasse as organizações que se dedicam e estão estruturadas sob uma lógica de interesse público?

Um empreendimento dessa natureza pode começar a ser desenvolvido imediatamente, sem necessidade de nenhuma benção estatal. No puro e simples exercício da autonomia da sociedade civil. Mais à frente, se levado a cabo com seriedade, rigor e transparência, não faltarão razões para que o Poder Público - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - reconheça sua legitimidade e lhe atribua efeitos jurídicos, inclusive para fins de assegurar imunidades ou isenções tributárias às OSCs certificadas.

Essa certificação serviria, de uma vez por todas, para distinguir, no universo das quase 300 mil entidades sem fins lucrativos existentes no país, aquelas efetivamente comprometidas com o interesse público, contribuindo para a melhoria da imagem do setor. Uma vez definido com mais clareza esse conjunto de organizações, será muito mais fácil trabalhar por aperfeiçoamentos no marco regulatório das OSCs - afinal, ficará claro em nome de quem, e para quem, se demanda um tratamento diferenciado.

Isso não constituiria, é bom frisar, uma experiência completamente inédita no mundo. Desde 1999, algo do gênero já ocorre nas Filipinas, conforme retratado em estudo do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Direito GV. Naquele país, seis das maiores redes de OSCs se reuniram e constituíram uma nova organização, o Conselho das Filipinas para Certificação de ONGs. Doações feitas a organizações certificadas pelo Conselho podem ser deduzidas e são isentas de tributação, conforme memorando de entendimento firmado com a Receita filipina.

Será absurdo imaginar que a sociedade civil brasileira também tem plenas condições de liderar iniciativas com essa? Vamos aguardar que o Estado se mobilize e ponha ordem no campo das certificações, ou podemos sair na frente? Até quando declinaremos ao Poder Público o exclusivo papel de organizar o setor?

A sociedade civil já conquistou sua autonomia, ao menos no plano jurídico. Resta agora saber o que fará com ela.