OPINIÃO

Por que sou contra a redução da maioridade penal

07/04/2015 11:29 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:44 -02
publik16/Flickr
TWELVE young offenders who have brought a court challenge against their transfer from juvenile to adult jails have been dealt a blow after the State Government rushed laws into Parliament that may ensure they are moved. Seven were shifted to adult jails from juvenile detention centres in March and April soon after their 18th birthdays despite judges' orders that they serve their sentence in a juvenile facility until 21 because of special vulnerabilities. <a href="http://publik18.blogspot.com/2008/06/laws-will-push-teenagers-into-adult.html" rel="nofollow">publik18.blogspot.com/2008/06/laws-will-push-teenagers-in...</a>

Vou logo avisando: sou contra a redução da maioridade penal. E aviso mais: meu posicionamento não tem nada a ver com o fato de eu ser de esquerda, pois não sou; também não se justifica por eu acreditar que um adolescente de 16 anos que assalta e mata não sabe o que está fazendo, pois é óbvio que sabe; e muito menos porque sou cristão e pastor evangélico, pois reconheço não apenas o direito como também a inteligência de tantos outros cristãos que defendem com bons argumentos opiniões contrárias à minha.

Sou contra a redução da maioridade penal porque não acredito que tal decisão implicará a redução da criminalidade e da violência em nosso País - argumento que sustento com estatísticas e experiências de países que escolheram o caminho de julgar seus adolescentes e jovens nos mesmos parâmetros que julgam criminosos adultos. As sociedades que impuseram leis mais severas contra os menores de 18 anos - como Nova York, Mississipi e Wiscosin, EUA, 16, 13 e 10 anos respectivamente, viram o número de menores em penintenciárias aumentar 230% no período de 1990 a 2010, conforme o departamento governamental norte-americano Centers for Disease Control and Prevention.

Sou contra a redução da maioridade penal porque o sistema carcerário brasileiro e suas penitenciárias são sofisticadas e cruéis escolas de crimes. A possibilidade de um adolescente penalizado nos termos de criminosos adultos voltar ao crime é 35% maior, de acordo com a revista The Economist em sua última edição. No Brasil, "entre os criminosos adultos a reincidência no crime chega a 70%. No sistema destinado aos adolescentes gira em torno de 20%. No Estado de São Paulo está próxima de 13%", informa o Deputado Carlos Bezerra Jr. em entrevista ao blog de Roldão Arruda. A aprovação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos "vai criar um curso profissionalizante de reincidência criminal", diz o Deputado.

O psiquiatra Daniel Martins de Barros, no artigo "Para que serve alterar a maioridade penal", publicado no blog que assina no Estadão, observa que a redução da maioridade penal "não cumpre a maioria das funções da pena. Em primeiro lugar, o sistema carcerário não reeduca; além disso, como a porcentagem de crimes cometidas por menores de idade no Brasil é ínfima (99,5% dos crimes são cometidos por adultos), ela também não previne".

Sou contra a redução da maioridade penal porque descer a régua da imputabilidade para 16 anos acarreta descer também a régua do recrutamento do crime organizado para 15, 14 anos ou menos. Ninguém desconhece o fato de que criminosos adultos aliciam menores para crimes de violência justamente porque os menores recebem julgamento diferenciado. Os criminosos adultos usam adolescentes e jovens como escudos para si mesmos. A redução da maioridade penal, além de não evitar que crianças sejam usadas, resultará que sejam usadas em idade ainda mais tenra.

Sou contra a redução da maioridade penal porque sou a favor de um monumental esforço sistêmico de resgate de milhares de jovens e adolescentes brasileiros, principalmente das futuras gerações, cujos horizontes de possibilidades e oportunidades se limitam à sobrevivência indigna. Em anos passados o número de crianças nascidas em condição de miséria que morriam antes de completar 1 ano de idade era de 127 para cada 1.000. Com providências como a utilização do soro caseiro, campanhas de estímulo ao aleitamento materno, programas pré-natal, suplementação alimentar para gestantes, essas crianças passaram a ter expectativa de vida próxima a 5 anos. Com a introdução da merenda escolar, a idade subiu para 12 anos. Mas depois dos 12 anos, os filhos da miséria (perdoem-me, crianças, pelo pecado da adjetivação) se tornam um problema social com poucas possibilidades de solução. A pena de morte parece uma das mais usuais.

Visitei recentemente os Meninos de Deus. O projeto teve início no ano de 2006, quando a Visão Mundial identificou 76 jovens engajados no crime e praticantes de pequenos delitos numa das comunidades mais pobres da cidade de Fortaleza. Dois anos depois, 46 dels haviam sido assassinados. O panorama social brasileiro coloca adolescentes e jovens cada vez mais cedo na bifurcação que tem para um lado a família-escola-profissionalização-cidadania plena, e para outro lado a rota dos pequenos delitos-crime-encarceramento ou morte. A dimunição da maioridade penal não é uma resposta a essa trágica condição de centenas de milhares de nossos filhos brasileiros.

Sou contra a redução da maioridade penal porque não confundo justiça com vingança. Não sou adepto da filosofia "olho por olho, dente por dente" nem mesmo para criminosos adultos, quanto mais para adolescentes e jovens. "Não precisa ser grande criminalista para saber que é mais fácil recuperar para o convívio social infratores mais jovens", diz Drauzio Varella em sua coluna na Folha Ilustrada. "Marginais de longa carreira têm a vida tão estruturada no crime que eles dificilmente se adaptam ao convívio com a sociedade que os rejeita", conclui.

É abominável a crença de que "bandido bom é bandido morto", ou preso. A opção da reeducação e ressocialização dos jovens e adolescentes me parece mais adequada do que a penalização. Pagar o mal com o mal é justiçamento. Oferecer a possibilidade de voltar ao caminho da vida é prática da Justiça.