OPINIÃO

Reforma trabalhista: Ideologias à parte, uma reflexão necessária

As leis do trabalho foram criadas em uma época diferente e destoam do crescente número de trabalhadores independentes do mercado de trabalho de hoje.

07/07/2017 21:09 -03 | Atualizado 10/07/2017 19:42 -03
SERGIO LIMA via Getty Images
As reformas trabalhista e da previdência são bandeiras do governo de Michel Temer.

Por Alexandre Furlan e Aretha Amorim

Os fatos indicam que a modernização das leis trabalhistas não vai precarizar as relações de trabalho nem tirar direitos do trabalhador. Pelo contrário, reforçam que a reforma trabalhista é necessária. O projeto de lei em discussão no Parlamento (PLC 38/17) foi aprovado por maioria na Câmara dos Deputados após debates com mais de cem representantes de 70 setores da sociedade. Incluindo dirigentes das entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores, membros da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Este é um fato relevante, sob o ponto de vista da discussão democrática da proposta.

O Senado também vem cumprindo com seu papel de analisar criteriosamente o projeto vindo da Câmara. Promoveu nova rodada de audiências públicas e apreciou o projeto nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça. E, após intensas discussões acerca do mérito, a proposta encontra-se pronta para votação em plenário.

Todos esses debates, passo a passo, pelo Poder Legislativo e por todos os representantes de diversos segmentos da sociedade, são reais indícios de que o projeto não retira direitos do trabalhador, tais como FGTS, 13º, férias de 30 dias, INSS, salário-família, remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, licença-paternidade e licença-gestante.

Vale o alerta de que a legislação brasileira previu os direitos e garantias fundamentais do trabalhador na Constituição Federal. Um projeto de lei não teria força normativa para alterar a Carta Magna.

A continuidade do amplo e democrático debate e da tramitação dessa proposta é inclusive um alento em meio à crise econômica e institucional que vive nosso País. E é também uma "luz no fim do túnel". Afinal, ver estampado no noticiário que vivemos o ápice do desemprego, com 14 milhões de trabalhadores em busca de recolocação, ou que o grau de informalidade do mercado de trabalho chegou a 45% da força de trabalho do País é de deixar qualquer um sem esperanças.

A modernização trabalhista é boa, mas divide opiniões em razão de as pessoas se sentirem inseguras com mudanças. Muitos estão preocupados com os impactos que sofrerão em razão da atualização das regras. Contudo, pode-se dizer com tranquilidade que não há motivos para insegurança, pois esse projeto apenas reforça o que já é previsto na Constituição Federal. Por ser mais nova que a CLT, a Constituição abrangeu todos os direitos fundamentais dos trabalhadores, observando inclusive as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Isto é, o teor do projeto garante a manutenção dos direitos do trabalhador com a possibilidade de adequação das negociações às particularidades do dia-a-dia das relações de trabalho, de acordo com a vontade e necessidades de empregados e empresas.

Ademais, no que se refere à valorização da negociação coletiva, a proposta tem um dispositivo que explicitamente desautoriza que sejam negociados quaisquer direitos previstos na Constituição. Ou seja, apesar de apresentar uma lista exemplificativa dos itens passíveis de ajustes específicos de condições de trabalho, também dispôs de uma lista de direitos que não podem ser objeto de negociação. Entre estes, normas regulamentares de segurança e saúde no trabalho, licenças maternidade e paternidade, e diversos outros.

Nivelada a premissa de que a proposta garante os direitos, vale destacar que polêmicas são levantadas, por vezes, desconsiderando todo o cenário que envolve a discussão. O assunto é debatido desde dezembro de 2016, especificamente nesse projeto de lei, e há décadas em outros fóruns tripartites que tratam de relações trabalhistas.

Há quem diga que, ao instituir que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", o projeto limita o acesso à justiça. No entanto, não dizem que é exatamente isso que prevê a Constituição em seu artigo 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Verifica-se que não há na proposta de modernização das leis do trabalho, seja neste item ou em outro qualquer ponto, proibição ou limite do acesso do empregado à justiça.

Outros dizem que a maior insensatez é a regulamentação do trabalho intermitente, que deixa os trabalhadores à disposição do empregador sem jornada específica de trabalho com dias pré-estabelecidos. Todavia, não abordam outras questões, como o fato desse tipo de trabalho existir e dar certo há décadas nos Estados Unidos, por exemplo.

Também não falam que a nova lei prevê que o trabalhador não deve ficar à disposição do empregador, pois este pode prestar serviços a outros contratantes. E o empregador, caso queira chamá-lo ao trabalho, o deverá fazer com antecedência, inclusive informando qual será a jornada. E o principal: que o empregado terá prazo para responder ao chamado e tem direito a recusa.

Não contam que, caso seja aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, se houver descumprimento do acordado sem justo motivo, será devida multa de 50% da remuneração a que faz jus o trabalhador.

Enfim, são várias as nuances envolvidas nesse debate, e cabe a todos deixarem a ideologia de lado para verificar com mais profundidade os aspectos propostos pelo projeto de lei em questão. O crescimento da economia exige leis trabalhistas modernas e, no estágio em que o Brasil se encontra hoje, precisamos mirar na retomada desse crescimento.

As leis atuais do trabalho foram criadas em uma época diferente e destoam do crescente número de trabalhadores independentes do mercado de trabalho de hoje. Esse descompasso entre lei e realidade gera conflito. E o conflito culmina nos três milhões de novos processos por ano e nove milhões de processos trabalhistas no total que tem a Justiça do Trabalho brasileira. Então, vamos mudar esse cenário e fazer nosso País ser reconhecido por fabricar roupas, fabricar alimentos, fabricar qualquer tipo de produto, menos por ser fábrica de ações trabalhistas.

*Alexandre Furlan é presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria e vice-presidente da Organização Internacional dos Empregadores.

*Aretha Amorimé especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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