OPINIÃO

Transparência e concessões florestais: Mecanismos eficazes no combate à madeira ilegal na Amazônia

Não à toa, o Brasil figura no topo do risco da ilegalidade nos rankings internacionais.

16/11/2017 19:22 -02 | Atualizado 16/11/2017 19:22 -02
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Mulheres trabalham em um forno de carvão, que queima madeira amazônica colhida em uma seção recentemente desmatada da floresta amazônica.

Por Leonardo M. Sobral*

Certamente um dos maiores desafios da Amazônia é conciliar a geração de empregos e renda com a conservação da floresta, especialmente no cenário de ilegalidade e falta de garantia de direitos que se dá na região. Um dos instrumentos para atingir essa meta foi criado há 11 anos pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006): a concessão florestal.

É um mecanismo pelo qual o Estado concede uma área de floresta pública a uma empresa, cooperativa ou associação para o manejo de produtos florestais (madeira, óleos e castanhas) e serviços como hospedagem e ecoturismo.

Ao lado de outras medidas do Ministério do Meio Ambiente – como a recente criação do Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor) – a concessão florestal pode contribuir para o combate à extração predatória na Amazônia, ofertando maior quantidade de madeira legalizada no mercado e potencializando a integridade do setor. É preciso, contudo, incentivar uma escala maior de concessões.

Na outra ponta do processo é também imprescindível dar mais transparência aos dados dos chamados Documentos de Origem Florestal (DOF). Assim como as concessões florestais, o DOF foi oficializado em 2006 pelo Ministério do Meio Ambiente. Ele é um recurso legal para a fiscalização e o controle do transporte de produtos florestais em todo o País, desde a origem na floresta até o seu destino final. Sua transparência permitirá o efetivo controle social e a criação de instrumentos públicos e privados robustos de combate à ilegalidade no setor.

Números do próprio Ministério do Meio Ambiente, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e até mesmo da Interpol dão conta de que aproximadamente 70% dos produtos madeireiros da Amazônia têm origem ilícita envolvendo roubos e trabalho escravo, boa parte em unidades de conservação (UCs), reservas indígenas e terras devolutas.

Por outro lado, menos de 3% da produção de toras de madeiras tropicais têm certificação FSC® (Forest Stewardship Council® ou Conselho de Manejo Florestal). Não à toa, o Brasil figura no topo do risco da ilegalidade nos rankings internacionais.

É possível reverter esse panorama impulsionando as concessões florestais e favorecendo a lisura nas transações madeireiras. Na concessão florestal, a concessionária recebe o direito de fazer o manejo sustentável. Em troca, deverá gerar empregos, pagar pelo volume de madeira colhida, utilizar técnicas de exploração de impacto reduzido e investir em serviços e infraestrutura para comunidades locais.

Existem, no País, 29 áreas concedidas, as chamadas Unidades de Manejo Florestal (UMFs), em oito UCs e uma gleba pública, totalizando 1,63 milhão de hectares. Nestas áreas já foram produzidos cerca de um milhão de metros cúbicos de madeira que geraram uma receita bruta de R$ 66 milhões.

Apesar de menores que as projeções da época da aprovação da lei, os números são bastante significativos. Juntamente com a eficácia na fiscalização dos DOFs emitidos nas transações de produtos florestais o Brasil poderá, finalmente, sair das listas internacionais da produção ilegal.

Os efeitos benéficos do incentivo ao aumento da escala das concessões florestais e à transparência dos DOFs, entretanto, vão muito além da possibilidade de o País desaparecer dos rankings de madeira ilegal. Essas medidas podem também viabilizar um dos objetivos das florestas nacionais e estaduais, que é o seu aproveitamento econômico sustentável e a manutenção da floresta em pé.

Haverá novas oportunidades para a geração de empregos e disponibilização de recursos para estados, municípios e comunidades. Mais: aumentará a proteção da área concedida impedindo a exploração criminosa e a conversão da floresta para outros usos.

Antes, no entanto, será necessário eliminar os entraves nas concessões não-onerosas para comunidades e disponibilizar mais florestas públicas prontas a receber concessões com planos de manejo aprovados e com boa infraestrutura de acesso.

É, assim, incontestável o potencial das concessões florestais no combate à ilegalidade e na promoção do comércio justo de madeira amazônica. A transparência na emissão de DOFs, por sua vez, garantirá a total legitimidade dos produtos florestais entre comerciantes e consumidores dos grandes centros urbanos. A ampliação conjunta dessas duas medidas é fundamental para a moralização do comércio de madeira da Amazônia.

*Leonardo M. Sobral, engenheiro florestal, gerente de Certificação Florestal do Imaflora. O Imaflora é membro da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. O autor é um dos líderes do Grupo de Trabalho de Economia da Floresta Tropical da Coalizão Brasil.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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