OPINIÃO

A previdência dos magistrados e servidores da Justiça Federal é superavitária. Isso é privilégio?

A contribuição dessas categorias também ajuda a pagar o déficit previdenciário de outras carreiras.

02/08/2017 15:19 -03 | Atualizado 03/08/2017 00:17 -03
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Part of Justitia sculpture at Roemer Square in Frankfurt/Germany. Statues/Sculptures

A arrecadação de contribuições previdenciárias da magistratura federal e dos servidores do Judiciário federal é superavitária em relação aos gastos com inativos e pensionistas dessas categorias. E ajuda a pagar o déficit previdenciário de outras carreiras, algumas das quais sequer serão atingidas pela reforma da previdência proposta pelo governo Temer.

A magistratura federal atualmente conta com 2.301 ativos, 268 aposentados e 85 pensionistas. A contribuição do magistrado ativo é de 11% e a contribuição da União, equiparada ao empregador, é de 22%, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.887/04. Ambas induzem a uma receita de aproximadamente R$ 203,09 milhões de ativos e R$ 10,87 milhões de inativos e pensionistas.

Assim, perfazem uma receita total de contribuição previdenciária de R$ 213,96 milhões. Já o gasto com inativos e pensionistas é de R$ 98,832 milhões. Há, na verdade, um superávit, que foi em torno de 116% em 2016.

Os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) nos anos de 2011 a 2015 estão nos mesmos parâmetros de 2016. Demonstram repetidos superávits de contribuições previdenciárias da magistratura federal em relação ao gasto com inativos desse grupo. Confira-se:

Reprodução

No mesmo sentido, há repetidos superávits nas contas previdenciárias se verifica-se o gasto com os servidores públicos do Judiciário Federal: são 27.619 servidores ativos e 5.369 inativos, sendo 4.332 aposentados e 1.037 pensionistas. Os dados foram extraídos da mesma fonte: SIAFI.

Em 2016, o gasto com inativos e pensionistas foi da ordem de R$ 974 milhões para um gasto de aproximadamente R$ 4,43 bilhões com servidores ativos.

Fazendo-se a mesma conta, a arrecadação de contribuição previdenciária quanto aos servidores ativos é da ordem de R$ 1,459 bilhões, e dos inativos e pensionistas, de aproximadamente R$ 78,35 milhões, totalizando cerca de R$ 1,537 bilhões. Ou seja, um superávit de mais de 63%.

Reprodução/SIAFI

A análise limitada à Justiça Federal, com um grupo que o governo chama de privilegiados, demonstra superávit nas contas públicas previdenciárias.

Como o governo transforma esses resultados em déficit não está explicado. Pode ser pela conta do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, que engloba a previdência dos militares, dos parlamentares e de aposentadoria especial. Ou em razão dos valores repassados ao Distrito Federal para pagar benefícios dos servidores de saúde, educação e polícia, sem a respectiva contrapartida das contribuições arrecadadas.

O fato é que se apresenta um déficit do RPPS da União de aproximadamente R$ 38,2 bilhões para o ano de 2016. Registre-se que a previdência dos militares sequer é objeto da reforma.

Não se afasta a necessidade de um ajuste no sistema para reequilibrá-lo à nova demografia, mas sem o apelo ao terror da ruína nas contas públicas. E sem jogar a opinião pública contra quem não se beneficia do sistema, pelo contrário, ajuda a reduzir o alegado déficit: a magistratura federal e os servidores da Justiça Federal.

Como os dados não são apresentados de forma clara, presume-se que o alegado déficit somente pode advir de gasto previdenciário de outras categorias, como militares e parlamentares. E com benefícios de aposentadorias especiais, como o caso de profissionais da saúde, educação e das polícias, nas quais se aposenta com menor tempo de idade e contribuição.

A correção do alegado déficit deveria ser feita com a alteração do regime dessas categorias ou com o custeio pelo Estado dessa escolha. Nunca onerando outras categorias do sistema, como os servidores civis, pois seria forma de fazê-los pagar exclusivamente pela escolha da sociedade em ter categorias diferenciadas no serviço público. Essa responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente a algumas categorias de servidores do Estado.

Os dados demonstram ainda a equivocada regra que visa reduzir drasticamente o valor das pensões dos dependentes de servidores. No subsistema dos magistrados federais, o gasto com pensionistas foi de R$ 22,08 milhões do total de R$ 98,832 milhões no ano de 2016. Ou seja, 22% do gasto total.

Conclui-se, sem sombra de dúvida, pelos dados do SIAFI, que:

a) não há qualquer privilégio nas regras previdenciárias de arrecadação e concessão de benefícios para a magistratura federal, nem para os servidores da Justiça Federal. Pelo contrário, essas categorias são superavitárias e ajudam nas contas do RPPS da União com sobra de arrecadação que supera a mais de 116% e 63%, respectivamente, dos gastos com inativos e pensionistas, em cada uma dessas categorias;

b) as contas previdenciárias dessas categorias têm apresentado sucessivas sobras de arrecadação em face dos gastos com inativos e pensionistas e não devem arcar com o déficit de outras categorias, algumas das quais estão excluídas da reforma da previdência, como a dos militares e dos parlamentares;

c) o aviltamento do benefício de pensão por morte geraria uma economia muito reduzida no sistema, à custa de enorme aviltamento da renda dos respectivos dependentes, já que representam 17% e 20% do gasto total com inativos referentes à magistratura federal e aos servidores públicos da Justiça Federal, respectivamente.

Os magistrados e os servidores federais dispensam o privilégio de ajudar a sustentar o sistema de previdência da União (RPPS). Além disso, requerem que o Executivo e o Congresso Nacional corrijam pontualmente os desequilíbrios gerados por outras categorias.

Também requerem que o poder público mantenha a dignidade financeira dos pensionistas de servidores civis, sem impor uma redução drástica e/ou a cessação do benefício para fazer uma economia muito pouca de recursos, conforme a proposta apresentada.

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