OPINIÃO

A reforma do Ensino Médio trouxe mais dúvidas do que soluções para a educação

20/12/2016 20:51 -02 | Atualizado 20/12/2016 20:51 -02
Marcelo Horn/ GERJ

A reforma do Ensino Médio proposta pelo governo Temer foi aprovada pelo plenário da Câmara na terça-feira (13), quando os deputados analisaram destaques feitos ao texto da Medida Provisória (MP) 746/16. O texto base da medida, agora convertido em Projeto de Lei de Conversão (PLC) 34/2016, já havia sido aprovado na semana anterior, na quinta-feira (7). Agora, a proposta passará pelo crivo do Senado antes de ser enviada para sanção presidencial.

A proposta é complexa, pois não apenas institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio Integral, como faz também diversas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb). Por isso, em meio a muitas críticas, a Medida Provisória recebeu 568 emendas.

O cerne da proposta do governo é a flexibilização curricular e a ampliação da política de educação integral, cuja regulamentação o Ministério da Educação desenhou por meio da Portaria 1.145, de 10 de outubro de 2016 e da Resolução 7, de novembro de 2013, do Fórum Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Porém, há pouca sinalização do governo sobre o processo de implementação da reforma para o Ensino Médio regular, que hoje atende cerca de 94% dos 8,3 milhões de alunos nesta etapa, segundo o Censo Escolar 2015; fato que deixa uma série de dúvidas para gestores das redes estaduais, professores e estudantes.

O Cenpec defende a ampliação da educação integral, em articulação com outros espaços educativos e é favorável a uma organização curricular que permita ao jovem o exercício da autonomia e estabeleça maior conexão com seus interesses e aspirações. Diante da MP 746, porém, já havia se posicionado criticamente, demonstrando preocupação com diversos pontos da proposta e com o processo aligeirado de debate imposto pela MP.

Embora o texto aprovado na Câmara traga alguns avanços em relação à redação inicial, coloca para o debate no Senado novos pontos que são motivo de preocupação.

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Manifestantes em audiência pública da Comissão Mista sobre a MP 746/16 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ampliação da Jornada

O novo texto avança ao propor a ampliação da carga horária do Ensino Médio, em todas as escolas, de quatro horas para cinco horas (mil horas aula/ano) em no máximo cinco anos, abrindo espaço para maior tempo de exposição ao conhecimento e para a implementação da Base Nacional Curricular Comum (BNCC). Preocupa, porém, a ausência de um prazo para ampliação da jornada para sete horas (1.400 horas aula/ano), sem o qual a política pode não se concretizar.

Currículo

O projeto aprovado pela Câmara altera o texto da MP, ampliando a carga horária máxima que deve ser destinada ao cumprimento da BNCC de 1.200 para 1.800 horas do total da carga horária do Ensino Médio, o que equivale a 60% desta carga horária. Parece temerário, porém, estabelecer um limite para o cumprimento da Base sem que ela esteja pronta. Sem isso, é difícil dimensionar qual é o percentual da carga horária que ela deverá ocupar e há o risco de que esse teto precise ser revisto no momento da implementação.

É preciso observar ainda que a BNCC é apenas uma parte daquilo que configura um projeto curricular e deverá, em cada rede de ensino, ser complementada com uma parte diversificada, que atenda às especificidades dos diversos contextos locais. Tanto na MP, quanto no texto aprovado pela Câmara, não está claro como as redes deverão articular a Base à parte diversificada do currículo e à oferta dos percursos formativos, nem a divisão do tempo para cada uma destas três frentes curriculares.

Disciplinas

A Câmara acerta em corrigir o equívoco da exclusão do ensino das Artes no Ensino Médio, além de afirmar a obrigatoriedade de conteúdos de Artes Educação Física, Arte, Sociologia e Filosofia como parte da Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio. Para o Cenpec, estas disciplinas são fundamentais para o desenvolvimento integral dos estudantes. As artes, em suas diversas manifestações, bem como a Educação física estão intrinsecamente ligadas às aprendizagens na área de Linguagens, ao passo que as disciplinas de Sociologia e Filosofia são fundamentais para uma educação crítica e cidadã.

Flexibilização

Além da BNCC, o texto aprovado pela Câmara mantém a previsão de que as redes de ensino incluam no currículo do Ensino Médio percursos formativos "conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino" (Art. 4º). Ou seja, os cinco itinerários formativos previstos - linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas e sociais aplicadas e formação técnica e profissional - correm o risco de serem oferecidos apenas de acordo com as capacidades das redes de ensino e não de acordo com os contextos locais e com as demandas das diversas juventudes.

Dificilmente estados e municípios com baixa capacidade de arrecadação, com infraestrutura escolar precária, menor capital humano ou com menos possibilidades de parcerias com setores da indústria, comércio ou terceiro setor terão condições de ofertar um leque de percursos formativo aos seus estudantes, o que restringe as opções de escolha dos jovens e acirra ainda mais as desigualdades regionais já existentes no Brasil.

O texto aprovado na Câmara também inclui um novo modelo de percurso formativo que não estava previsto na MP. Trata-se de "um itinerário formativo integrado", composto por módulos constituídos a partir do aproveitamento de aspectos dos outros itinerários e da BNCC. Não fica claro, no texto, como esse percurso será implementado. Cabe ainda perguntar se esta opção se diferencia do currículo desenvolvido hoje nas escolas, permitindo às redes pouca ou nenhuma mudança no modelo atual do Ensino Médio.

O novo texto acerta ao propor que "as escolas deverão orientar os alunos no processo de escolha das áreas de conhecimento ou de atuação profissional". Porém, não indica como isto será feito ou se haverá formações específicas para que os educadores realizem esta tarefa. É preciso lembrar que estas escolhas são fortemente influenciadas pela condição social de cada sujeito e, sobretudo, de acordo com as oportunidades educacionais ofertadas ao longo da sua vida.

Formação

Outro ponto positivo é a manutenção da proposta de que os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular.

O Ensino Médio brasileiro tem hoje 42% dos professores sem formação adequada para a disciplina que ministram, segundo o Censo Escolar 2015. Se a proposta dos percursos formativos é possibilitar o aprofundamento dos estudantes nas cinco áreas propostas, será necessário garantir professores com formação adequada em áreas específicas.

Além disso, o texto aprovado pela Câmara mantém a previsão de contratação de profissionais "com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino" (Art. 6º) para atuar no ensino técnico e profissional.

O texto não ataca as principais causas da baixa atratividade da profissão docente, que afetam toda a educação: os baixos salários e as condições inadequadas de trabalho. Sem pensar medidas de médio e longo prazo que incluam a valorização docente e formação inicial e continuada de qualidade, não será possível garantir um corpo docente que atenda às demandas de aprofundamento nos percursos formativos propostos.

Para que um novo Ensino Médio possa se concretizar, também será fundamental pensar a formação dos gestores das escolas, responsáveis por garantir, na unidade escolar, as condições de implementação do novo currículo com qualidade. Este ponto ainda não recebeu atenção da nova política de Ensino Médio proposta pelo governo.

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Ensino Noturno e à Distância

De acordo com o texto da Câmara, "os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento". A expansão desta proposta para todo o país deve ser vista com cuidado.

Por um lado, ela pode trazer ganhos, em especial em regiões com baixa densidade populacional nas quais os estudantes precisam se locomover por longas distâncias, e quando se considera a conexão entre as tecnologias e as culturas juvenis.

Contudo, a educação a distância exige o desenvolvimento prévio de competências e habilidades, como organização de tempos, critérios e métodos de pesquisa, capacidade de síntese e de sistematização de conhecimento que, devido a persistentes problemas na segunda etapa do Ensino Fundamental, alunos recém-saídos ingressados no Ensino Médio dificilmente dominam.

Implementação

É preciso considerar também as condições efetivas de implementação da reforma. O texto, mesmo após alterações, remete uma série de decisões aos sistemas de ensino, que são absolutamente diversos quanto à infraestrutura e capacidade financeira para implementação.

Vale lembrar que a grande aposta da medida, a possibilidade de realizar um percurso formativo técnico-profissional ainda no Ensino Médio, requer grandes investimentos em espaços, equipamentos e profissionais capazes de garantir um ensino técnico de qualidade. Além disso, o aumento do tempo em sala de aula demanda ampliação de recursos para garantir as condições adequadas, seja no Ensino Médio integral, seja no regular.

Num contexto em que a recém-aprovada PEC 55/16 congelará os recursos da União para a educação por 20 anos e que alguns estados, que terão de assumir parte dos custos, se encontram em sérias dificuldades financeiras, a viabilidade de implementação da política é posta em xeque, assim como o próprio cumprimento do Plano Nacional de Educação. Por isso, a nova redação avança ao ampliar o apoio financeiro da União aos estados de 4 para 10 anos.

Reforma por Medida Provisória

Uma premissa importante para o sucesso das políticas públicas é a participação democrática da comunidade de educadores e da sociedade em geral na construção de consensos possíveis. Assim, o Cenpec reitera a preocupação com o fato de a proposta ter sido feita por meio de uma Medida Provisória.

O fato da proposta receber 568 emendas em menos de dez dias demonstra o risco de se fazer um debate aligeirado. Uma política educacional abrange um conjunto de dimensões, como currículo, infraestrutura, gestão, formação e carreira docente, entre outras, que precisam ser consideradas em sua totalidade e integralidade, estabelecendo as relações entre elas. Por isso, a proposta de reforma do Ensino Médio não pode ser feita apenas incluindo ou excluindo partes, sem considerar todos os possíveis impactos para a educação brasileira.

Equidade

Nos países que têm alcançado boas avaliações no Pisa, todos - desde o ministro da educação, passando por secretários, diretores de escolas, professores, alunos e funcionários - têm muita clareza de que o sucesso do ensino público está ligado à garantia de educação de qualidade com equidade para todos e todas. Por isso, as políticas para o Ensino Médio devem assegurar que todos os alunos - sobretudo aqueles que têm como única opção de estudo a escola de tempo parcial ou as turmas do noturno - acessem os mesmos conhecimentos e possam ter as mesmas expectativas de inserção no mercado de trabalho ou no Ensino Superior, como aqueles que estudam no diurno e nas escolas de tempo integral.

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