OPINIÃO

Portugal, único país da CPLP a boicotar a proibição de armas nucleares

Primeiro tratado que proíbe as armas nucleares foi assinado em 7 de julho, mas os principais países possuidores dessas armas não o assinaram.

09/08/2017 09:56 -03 | Atualizado 09/08/2017 09:56 -03
NurPhoto via Getty Images
Visitantes depositam flores e rezam por vítimas em memória dos 72 anos do ataque nuclear em Hiroshima.

O dia de 7 de julho de 2017 está marcado como uma data histórica. 72 anos depois do lançamento das primeiras bombas atômicas contra o Japão, em Hiroshima e Nagasaki, foi adotado o primeiro tratado que proíbe totalmente e definitivamente as armas nucleares. 122 países votaram a favor, a Holanda (que é membro da OTAN) votou contra, e Singapura absteve-se.

Até agora, ao contrário das armas químicas e biológicas, as armas nucleares eram as únicas armas de destruição em massa para as quais enfrentávamos um vazio jurídico. Faltava uma peça do quebra-cabeça da arquitetura global da não-proliferação nuclear, principalmente baseada no Tratado de Não-Proliferação (TNP) de 1968. Ou seja, a da sua proibição e eliminação.

Imediatamente, o secretário-geral das Nações Unidas, o português António Guterres, saudou a adoção do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN), sendo este o primeiro instrumento vinculativo multilateral de desarmamento nuclear negociado em 20 anos.

"O tratado representa um passo importante e uma contribuição para as aspirações comuns de um mundo sem armas nucleares. Espero que ele promova um diálogo inclusivo e uma cooperação internacional renovada visando alcançar o objetivo há muito atrasado do desarmamento nuclear", acrescentou.

Claro, é de lamentar que nenhum dos nove países possuidores de armas nucleares – EUA, Rússia, Reino Unido, França, China, Israel, Índia, Paquistão e Coreia do Norte – tenha participado das negociações. Mas a oposição das potências nucleares, bem como da maioria dos países da OTAN e, paradoxalmente, do Japão, único país alvo de ataques atômicos, não significa que o tratado será uma concha vazia.

A História mostra que Estados inicialmente hostis a convenções internacionais acabam por aderir, como aconteceu com o TNP. O certo é que este novo instrumento vai acentuar a pressão e a estigmatização sobre as potências nucleares para que encarem o desarmamento com seriedade e escutem as vozes da maioria dos outros países que desejam banir as armas nucleares.

Pois a manutenção de uma capacidade bélica nuclear capaz de destruir o planeta e a possibilidade de que grupos terroristas adquiram essas armas aumentam os riscos de detonações deliberadas ou acidentais.

O TPAN visa precisamente corrigir a lacuna jurídica deixada voluntariamente pelas potências nucleares. Após mais de dez anos de um intenso lobby conduzido por um grupo de estados (encabeçados pela África do Sul, Áustria, Brasil, Costa Rica, Irlanda, México e Nigéria) e a sociedade civil (liderada pela Campanha Internacional para Abolir as Armas Nucleares - ICAN), três conferências internacionais entre 2013 e 2014 trataram dos perigos das consequências humanitárias das armas nucleares. E criaram uma dinâmica para promover o objetivo do desarmamento multilateral.

Essa dinâmica concretizou-se na votação pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 2016, da Resolução L.41. Esta abriu o caminho para negociações com vista a adotar um instrumento juridicamente vinculativo banindo as armas nucleares.

Na sequência das negociações, o TPAN foi adotado em julho deste ano. Composto por 20 artigos, é um texto forte e amplamente consensual.

Texto forte, pois o preâmbulo do tratado inscreve-se nitidamente na linha protetora do direito internacional humanitário. Os Estados manifestaram sua profunda preocupação com as consequências catastróficas que teria qualquer recurso às armas nucleares. E consideraram, portanto, necessário que seja eliminado completamente este tipo de arma.

Essa é a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais voltem a ser usadas. Neste sentido, nos termos do artigo 1°, será proibido, em todas as circunstâncias, desenvolver, testar, produzir, fabricar, adquirir, possuir ou armazenar armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.

Texto amplamente consensual, pois, entre os 122 estados a favor, destacam-se Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Ou seja, a totalidade dos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, à exceção de Portugal.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil congratulou-se, em nota diplomática, porque a conclusão do TPAN representa a culminação de um processo apoiado desde o início pelo governo brasileiro. E porque a entrada em vigor do mesmo é um passo basilar na direção de um mundo isento de armas nucleares.

Em sua opinião divergente na ação judicial impetrada em 2016 no Tribunal Internacional de Justiça pela República das Ilhas Marshall contra as potências nucleares, o juiz brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade havia afirmado: "um mundo com arsenais nucleares, como o nosso, fatalmente acabará por destruir seu passado, ameaça perigosamente o presente e não tem qualquer futuro. As armas nucleares preparam o caminho para o nada".

Em maio de 2017, a ONG japonesa Peace Boat trouxe a Portugal, pela primeira vez, sobreviventes das bombas atômicas ("Hibakusha"). Eles vieram testemunhar, na Universidade Lusófona do Porto, os efeitos humanitários ímpares de tais armas durante conferência organizada pela professora doutora Catherine Maia. Nesta ocasião, a presença de vários meios de comunicação portugueses permitiu sensibilizar a opinião pública sobre o inferno na terra que viveram estes sobreviventes.

Portugal dificilmente poderá evitar um debate parlamentar sobre o TPAN. O país terá que responder à seguinte pergunta: sem sair da OTAN, será que se deve continuar a apoiar uma política de defesa baseada em armas cujo uso, mesmo que numa escala restringida, teria consequências indiscriminadas, devastadoras e duradouras sobre as populações e o meio ambiente, não só na zona da detonação, mas igualmente sobre outros países?

O TPAN estará aberto à assinatura de todos os Estados na sede da ONU, em Nova Iorque, a partir de 20 de setembro de 2017. E entrará em vigor 90 dias após receber pelo menos 50 ratificações.

O conjunto dos países lusófonos deveria ratificar o tratado antes do final deste ano. Falta convencer Portugal que se desse esse passo importante poderia tornar-se o primeiro país europeu da OTAN a ser parte do TPAN.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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