OPINIÃO

Provedores de internet, termos de uso e os nossos direitos

As regras estão bastante aquém de um nível minimamente adequado no que tange à garantia dos direitos dos usuários, sobretudo à liberdade de expressão e informação e à privacidade.

07/11/2017 12:09 -02 | Atualizado 07/11/2017 12:09 -02

Conectar-se à internet e poder usufruir de todas as suas possibilidades é uma prática que já não pode ser vista como um privilégio de determinada classe social, tampouco tratada meramente como uma mercadoria qualquer. No mundo todo, o acesso à rede mundial de computadores já é reivindicado como um direito essencial e percebido como sendo do mesmo patamar de outros direitos consagrados, como os direitos à saúde e à educação.

No Brasil, assim como na maior parte dos outros países, grande parte da infraestrutura da rede responsável por permitir o acesso à internet é mediada por entes privados. Estes, por sua vez, conformam um setor que tem como grande marca o oligopólio.

De acordo com dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), os grupos NET/Claro, Oi e Vivo concentravam, em agosto de 2017, 81% de todo o mercado de banda larga fixa. Esse cenário acaba por gerar um desequilíbrio de forças entre empresas e usuários de internet, obrigando estes a aceitar os termos que lhes são impostos, sob pena de se verem privados do acesso à rede.

Ainda que haja leis que visam garantir um mínimo de proteção a quem contrata o serviço de um provedor de internet, diversas questões importantes referentes a direitos individuais estão sujeitas a pouca ou nenhuma regulação, permitindo que tais direitos sejam tratados de forma inadequada e mesmo omitidos nos termos de uso estabelecidos pelas empresas.

Para investigar essa situação, a ARTIGO 19 produziu um relatório com base em uma minuciosa análise dos termos de uso das sete principais companhias que oferecem acesso à internet em território nacional – Oi, Tim, NET/Claro, Vivo, Sercomtel, Algar e Sky.

O estudo, que pode ser visto aqui, considerou 85 critérios estabelecidos segundo padrões internacionais de direitos humanos de liberdade de expressão e privacidade, tendo examinado documentos como termos de serviço, regulamentos de ofertas promocionais e políticas de privacidade. E o resultado foi bastante preocupante.

Alguns casos

No tema "proteção de dados pessoais", um dos mais sensíveis hoje em dia, o relatório mostrou que nenhuma das sete empresas tratou a questão de forma satisfatória em seus termos de uso. A maior parte deles não faz menção à coleta de dados pessoais no acesso à internet (algo que deveria acontecer), restando ao usuário buscar por significados implícitos nos documentos.

Ademais, no contexto das atividades que envolvem a geração, coleta, retenção e uso de dados pessoais online, os padrões internacionais preveem a obrigação de que as empresas obtenham o consentimento informado de um usuário antes de processar seus dados. No entanto, na maioria dos termos de uso analisados, essa exigência não foi respeitada.

Um exemplo desse passivo está na Política de Privacidade da Claro, que já parte do princípio de que os dados dos usuários serão coletados. Em determinado trecho, o documento afirma:

"As informações pessoais que nos forem passadas pelos usuários serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais nossos usuários serão informados. (Política de Privacidade, ponto 3)"

Também foram verificados problemas no que diz respeito a prazos de armazenamento de dados. Das sete empresas analisadas, apenas três tratam desse ponto em seus termos de uso, mas todas de forma insatisfatória.

A Sky é uma delas. Em seus termos de uso, a empresa até menciona um prazo mínimo de armazenamento de dados pessoais, mas não se compromete com sua exclusão após o período, tampouco esclarece qual é o máximo de tempo de armazenamento, afirmando ser sua obrigação:

"Manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus CLIENTES pelo prazo mínimo de três anos. (Condições Gerais da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - Banda Larga, cláusula 8.1, inciso XV)"

Já no âmbito dos direitos de usuários relativos ao "vigilantismo", apenas Tim, Vivo e Sercomtel se comprometem a contestar e examinar demandas vindas do Estado que possam incorrer em violações à privacidade, postura essa recomendada pelos padrões internacionais.

No caso da Sercomtel, porém, há uma preocupante previsão em relação ao uso do anonimato por usuários. Em determinado trecho de um dos documentos, a empresa afirma que:

"O CLIENTE não poderá alterar as configurações do computador / CPE que for utilizado para acessar os serviços, objeto deste contrato, com o intuito de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. A não observação do disposto nesta cláusula autoriza a SERCOMTEL a disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes, toda e qualquer informação sobre o CLIENTE, bem como cancelar a conta, sem aviso prévio, respondendo, ainda, o CLIENTE, civil e penalmente pelos atos praticados." (Contrato de Adesão ao Serviço Banda Larga de Acesso à Internet, cláusula 2, parágrafo 25)

Tal previsão é bastante temerária, sobretudo se considerarmos que o direito ao anonimato é um direito reconhecido no âmbito internacional por se tratar de uma prática que protege indivíduos sujeitos a represálias no exercício da liberdade de expressão.

Conclusão

Para além da proteção de dados pessoais e vigilantismo, a ARTIGO 19 ainda analisou os termos de uso dos provedores de internet sob mais cinco perspectivas: Inteligibilidade e aspectos legais; Empoderamento do usuário e segurança; Não-discriminação e censura; Shutdown e desconexão; e Padrões de qualidade.

Infelizmente, porém, a conclusão geral do relatório é a de que todos os termos de uso estão bastante aquém de um nível minimamente adequado no que tange à garantia dos direitos dos usuários, sobretudo o direito à liberdade de expressão e informação e o direito à privacidade.

Assim, é fundamental que os provedores de internet atuem no sentido de adequar seus termos de uso aos padrões internacionais do setor. Isso implica inserir nos documentos dispositivos que protejam direitos já consagrados no Marco Civil da Internet, prezando ainda pelo máximo de transparência possível. É só dessa forma que brasileiros e brasileiras poderão vislumbrar, algum dia, um acesso à internet amplo, seguro e de qualidade.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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