OPINIÃO

Marco Civil da Internet: chegou a hora da regulamentação

19/02/2015 19:39 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02
Senado Federal/Flickr
Senadores comemoram aprovação do Marco Civil da Internet. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Quem acompanhou o processo de discussão e aprovação do Marco Civil da Internet (MCI) - lei considerada a "Constituição" brasileira para a rede de computadores - se engana se acha que o debate sobre o tema já acabou.

Isso porque, apesar de já estar em vigor, o MCI precisa ainda passar por uma regulamentação. Ela é necessária para especificar pontos da lei que no texto original estão abrangentes demais e que precisam de mais clareza. A tarefa ficará a cargo do Executivo.

Desde o dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça está recebendo sugestões e recomendações da sociedade civil para a regulamentação através do site www.marcocivil.mj.gov.br.

A lista de pontos do MCI sujeitos a regulamentação é enorme e pode variar muito de acordo com as partes interessadas, que vão de organizações que atuam pela liberdade de expressão (como a ARTIGO 19) a grandes empresas do ramo das telecomunicações.

Abaixo, a ARTIGO 19 separou três pontos que, aos olhos da entidade, seriam os mais importantes no processo de regulamentação. Alguns desses pontos, inclusive, já foram tratados na análise "Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?", lançada em janeiro pela ARTIGO 19.

Vamos a eles.

Obrigação de guarda de dados

O artigo 15 do MCI determina que provedores de aplicações de internet (como o Facebook ou Google, por exemplo) devem guardar dados dos usuários por até seis meses. Isso é ruim, pois quanto mais dados são armazenados, maiores as chances de que eles sejam usados de forma a violar a privacidade dos usuários.

No entanto, grandes atores da indústria de tecnologia de informação que ganham dinheiro com os dados de usuários que armazenam, após a entrada em vigor do MCI, só podem agora fazê-lo respeitando os parâmetros da lei. Dessa forma, é importante que a regulamentação detalhe ainda mais quais as obrigações que esses atores devem seguir.

A ARTIGO 19 tem defendido que os dados a serem armazenados devem ser os que já estão previstos no próprio MCI: "data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". Além disso, a entidade defende que os responsáveis por essas informações devem seguir padrões rígidos de segurança para protegê-las.

Neutralidade de rede

Uma das grandes vitórias comemoradas por organizações da sociedade civil na aprovação do MCI foi a garantia da neutralidade de rede - isto é, o acesso a todo o conteúdo da internet sem nenhuma diferenciação de cobrança por parte dos provedores. Entretanto, restam ainda grandes dúvidas sobre quais seriam os limites dessa prática.

Por exemplo, o oferecimento de redes sociais sem a cobrança de tráfego em telefonia móvel é uma das controvérsias que devem ser regulamentadas. Para a ARTIGO 19, a oferta de acesso restrito através de celulares, por meio da conexão 3G, a alguns sites e redes sociais - como Facebook, Twitter, Gmail e Whatsapp - e não a outros sites e aplicativos, é um caso claro de violação do princípio de neutralidade de rede.

Desenvolvimento e acesso à internet

Em seu artigo 24, o MCI também prevê a participação do Estado brasileiro na promoção e incentivo ao desenvolvimento e acesso à internet no Brasil. Mas o texto deste ponto está demasiado amplo e pede especificação.

Para a ARTIGO 19, é necessária a criação de um grupo de trabalho interministerial permanente para gerir as diversas iniciativas já existentes que vão neste sentido (Telecentros.Br, Territórios Digitais etc). Além das políticas que propiciam acesso gratuito à internet, como telecentros e sinais abertos de conexão Wi-Fi, também é necessário considerar as propostas de provedores comunitários, aliadas com as de redes de capacitação e formação.

Em todos esses casos, deve-se preconizar a efetivação de parcerias com organizações da sociedade civil na implementação das políticas, além das que já existem com entidades acadêmicas.

*

A aprovação do MCI foi uma vitória importante, mas a batalha não terminou aí. O processo de regulamentação trará novos embates, com inúmeras propostas, muitas vezes conflitantes, surgindo de diversos setores. O que realmente importa, no entanto, é que, ao fim de tudo, o MCI permaneça como um instrumento que garanta uma internet livre e de acesso amplo a todos e todas no Brasil.