OPINIÃO

Redução da maioridade penal é retrocesso

02/04/2015 11:35 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02
Agência Brasil/Flickr
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados mantém na pauta proposta que reduz maioridade penal para 16 anos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Foi aprovado, em primeira votação, na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda a Constituição (PEC) da Maioridade Penal, que visa a reduzir a idade penal para 16 anos.

Acredito que seja um retrocesso discutir todo esse tempo a proposta de redução da maioridade penal, sendo que esta medida só desloca a criminalidade para outra faixa etária, cada vez mais cedo.

Sendo assim, continuaremos com o nosso principal problema: a impunidade. Em vez de discutirmos idade penal, devíamos colocar na pauta a responsabilização do menor. Acredito que a melhor opção é a responsabilização do menor que cometer crimes hediondos: latrocínio, homicídio, sequestro, estupro e roubo. Após a prática do crime o menor deve passar por um exame, realizado por uma junta composta por psiquiatras, juízes, psicólogos, etc. Ela avaliará se ele tem consciência do ato praticado. Caso comprove que sim, o juiz, por meio de uma alteração legal e não constitucional, deve ter a possibilidade de emancipar esse menor para que ele seja julgado e, se condenado, iniciar o cumprimento da pena numa unidade prisional da Fundação Casa. Assim que completar a maioridade, deverá passar para o sistema prisional comum.

Entendo que minha proposta é uma medida imediata que trará significativas melhoras na redução de crimes envolvendo menores de 18 anos.

Outras medidas concomitantes, a serem tomadas, são a transformação das prisões e da Fundação Casa em instrumentos reais para a ressocialização. Hoje o trabalho é feito de forma pouco eficiente, não cumprindo o papel de não apenas punir, mas o de preparar o apenado para o retorno à sociedade, conforme determina a legislação e teorias penais.

É muito difícil dar andamento em projetos na Câmara Federal e por isso acredito que devemos pensar em diversos cenários. Hoje as pessoas pensam que redução da maioridade penal para 16, 15 ou 12 anos é a única solução, precisamos difundir mais ideias e ampliar a discussão para que assim algo eficaz, de fato, seja aprovado.