OPINIÃO

A quem interessa?

Especialista faz um histórico breve sobre zoneamento da Área de Proteção Ambiental da Ilha de Comprida e seu plano de manejo paralizado.

16/08/2017 17:19 -03 | Atualizado 16/08/2017 17:19 -03
Divulgação/Prefeitura
Os moradores da cidade estão habituados com as restrições ambientais que se impõem ao território.

Por Roberto Nicácio*

Os moradores de Ilha Comprida (SP) estão habituados, o que não significa conformados, com as restrições ambientais que se impõem ao território. Elas extrapolam, por vezes, questões jurídicas, especialmente o direito a propriedade e garantia a direitos básicos.

Parte destas restrições se aplicam em todo o Pais. Porém, existem as específicas, que definem regras nos limites municipais. Elas deveriam passar por estudos e alterações, considerando a nova realidade territorial. Mas por que isso não ocorre?

Tenho o intuito de tentar esclarecer os "porquês" e contribuir para a formação de opinião do leitor. Esta é fundamental na tentativa de encontrar resposta aos "porquês", pois somente desta forma haverá possibilidade de cobrança com propriedade, sem depender exclusivamente de representantes.

Quando o Município de Ilha Comprida foi emancipado, em 1991, já possuía três unidades de conservação em seu perímetro, uma federal e duas estaduais. Me atenho às estaduais, já que estas trouxeram maior restrição.

Embora criada em 1987, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Ilha Comprida foi regulamentada dois anos depois, através do Decreto 30.817. A partir desse ato, especialmente, cria-se problemas jurídicos até hoje não solucionados. Direitos foram afetados sem que houvesse efetiva gestão e implementação destas unidades de conservação por parte do estado.

Dando um salto no tempo, pulamos para o ano 2000, quando foi aprovada a lei que norteia a criação e gestão de unidades de conservação no Brasil, a Lei Federal 9.985-2000. Ela passa a estabelecer prazos para a elaboração dos planos de manejo de unidades de conservação.

E por que toco nesse assunto? Esse é o instrumento jurídico que possibilita a mudança de zoneamento,. Torna-o compatível com a realidade e as aptidões locais e respeita todos os direitos - ou ao menos deve respeitá-los.

Já houve duas tentativas de realizá-lo na APA de Ilha Comprida. A primeira ocorreu em 2012 e 2013 sem sucesso, tendo o contrato com a empresa selecionada cancelado antes do término por problemas técnicos. A segunda tentativa teve início em 2015, com a realização de algumas reuniões públicas e inúmeras exclusivamente entre o Estado e a Prefeitura.

Após quase dois anos de discussão e avanços na proposta de novo zoneamento para o município, o poder público municipal alterou drasticamente o que fora construído. A ação culminou na paralisação dos trabalhos e da continuidade do Plano de Manejo.

Isso ocorreu no final de 2016, entre agosto e novembro, quando o Secretario de Meio Ambiente do Estado de São Paulo resolveu paralisar as discussões com a prefeitura. O motivo foi o exagero da proposta apresentada aos 45 minutos do segundo tempo, que diferia integralmente da construída até o momento pelos próprios técnicos da prefeitura, praticamente consensuada com os técnicos estaduais.

Existe a possibilidade de retomada do plano. Basta vontade política, especialmente de quem o paralisou ou deu argumentos para sua paralisação.

Sem a definição de novo zoneamento, seguiremos com o cenário atual, no qual praticamente tudo está travado. O poder público municipal tem mais responsabilidade do que o estado neste momento, pelos motivos já expostos, embora recaia ao estado a obrigação legal de fazê-lo.

Feito esclarecimento e atualização, retomo o tema do artigo, com algumas indagações. A quem interessa a manutenção deste zoneamento? a quem interessa a manutenção de um discurso histórico?

A quem interessa a indefinição para utilização de lotes públicos, que deve passar dos 80 mil, criando passivo social com invasões, sem nenhum ativo, já que não conseguem utilizá-lo na construção de política pública. Tampouco negociá-los de maneira hábil com o Estado para construção de nova proposta de zoneamento.

A quem interessa a não criação das Unidades de Conservação Municipais? O Município se apropriaria de parte do seu território, onde não será possível a ocupação convencional. Mas possui enorme atributo ambiental e paisagístico, possibilitando a efetiva gestão desta área. Assim, passaria a ter autonomia, podendo ficar com bônus e não apenas o ônus ambiental.

A quem interessa a insistência na manutenção de todo território como área urbana?Por que não há uma discussão racional do tema, considerando que é notório a baixa arrecadação - praticamente nula em loteamentos com restrição do atual zoneamento da APA? Por que não finalizar o Plano de Manejo e redefinir as áreas urbana e rural no município? Esse é um tema bastante delicado atualmente, pois o órgão licenciador o considera para fins de autorização. A lei que define todo território como área urbana foi julgada inconstitucional, dificultando e muito o licenciamento.

A quem interessa a indefinição de regras para possíveis investidores? Sem regras claras, o Município não consegue atrair bons investimentos, ou tem bastante dificuldade. Isso poderia ocorrer com a aprovação do Plano de Manejo e a finalização do Plano Diretor Municipal, contratado pela Prefeitura e não finalizado.

Diariamente me pego pensando a quem interessa a manutenção destes problemas, pois abertura para resolvê-los existe. Já a vontade, nem sempre.

O Plano aguarda para ser retomado. Basta, como já dito, vontade política. Seria importante que a população se apropriasse destes temas e buscasse entendê-los. Seria importante que a população se questionasse a quem interessa a cidade desta forma?

*Roberto Nicácioé formado em Ciências Biológicas e foi diretor do Departamento de Planejamento na Estância Balneária de Ilha Comprida.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

LEIA MAIS:

- Audiência Pública vai debater lei de concessão de serviços em Unidades de Conservação

- Projeto para fortalecimento do Mosaico da Calha Norte do Pará é aprovado

Observação de aves