OPINIÃO

Colaboração premiada: Novos projetos de lei, mesmas intenções

Propostas na Câmara dos deputados visam travar o andamento da operação Lava Jato.

07/07/2017 18:18 -03 | Atualizado 07/07/2017 18:18 -03
AFP/Getty Images
Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot é um dos principais defensores das delações premiadas.

O funcionamento do sistema processual-penal brasileiro vem mostrando, especialmente nos últimos anos, suas deficiências. Elas existem na apuração da chamada criminalidade comum, mas especialmente no enfrentamento da macrocriminalidade, os delitos de colarinho branco.

A tentativa de reverter este quadro, especialmente quanto a delitos econômicos, como a corrupção, a lavagem de dinheiro e ainda os praticados por organizações criminosas, está passando pelo emprego de um instituto ainda novo no direito brasileiro: a colaboração premiada.

Através desse instrumento, o Ministério Público celebra, com o réu ou o investigado, acordo segundo o qual são revelados os crimes praticados, além de indicadas e entregues provas que servirão não só para apurar os crimes cometidos pelo colaborador, como também aqueles de autoria de outras pessoas, normalmente integrantes de uma mesma organização criminosa.

Trata-se de um instituto cuja utilidade está sendo plenamente justificada na Operação Lava Jato. Os acordos celebrados permitiram o oferecimento de 64 ações penais somente em Curitiba, com 157 condenações. E, ainda, a recuperação aos cofres públicos de valores muito expressivos, em montante que hoje chega a mais de R$ 10 bilhões.

Qual seja, os resultados dos acordos são extremamente expressivos. Ainda mais se olharmos para o passado, em que a regra tem sido a da não responsabilização dos agentes criminosos, e também da não reparação do dano.

Mas os resultados dos acordos celebrados são ainda mais relevantes do ponto de vista da persecução penal. A partir de cada acordo, inúmeras outras investigações são iniciadas ou aprofundadas. Os primeiros acordos da força-tarefa Lava Jato, firmados com Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, deram o impulso inicial à investigação, sem o qual hoje, certamente, a Lava Jato não passaria de uma mera investigação de doleiros.

Com todos estes resultados positivos, causa estranheza, senão perplexidade, que algumas iniciativas legislativas sejam apresentadas na Câmara dos Deputados no objetivo de restringir a atuação do Ministério Público Federal para a celebração de acordos de colaboração.

O acordo, como previsto na lei brasileira e na de vários países, tem o Ministério Público como agente essencial, já que é o titular da ação penal. Nessa condição, o órgão celebra o acordo e o submete ao juiz, que o analisará sob a ótica de validade, de conformidade com a Lei e da Constituição, portanto, da regularidade formal. Exatamente como decidiu o Supremo Tribunal Federal, em recurso contra a homologação do chamado acordo JBS (PET 7074).

Por sua vez, no curso da ação penal proposta, tem o julgador a oportunidade de ver confirmado o conteúdo da colaboração, concretizando o acordo. É o momento da confirmação dos fatos revelados, além da análise da veracidade e da validade das provas apresentadas, aplicando então o juiz o acordo e seus termos ao caso concreto.

No modelo hoje vigente fica mantido, como desejável, a necessária imparcialidade do julgador, que recebe o fato criminoso e as provas colhidas para fazer sua apreciação, mas não participa da discussão e da formação do acordo. Desta forma se assegura ao Ministério Público a necessária autonomia e ao colaborador, a indispensável segurança jurídica.

Assim, a proposta legislativa de inserir o juiz como negociador ou agente envolvido na celebração do acordo traz a equivocada mensagem de que o magistrado poderia prevenir problemas, excessos ou ilegalidades.

Todavia, a construção proposta passa ao largo da imperiosa necessidade de que o juiz se mantenha inerte. Que não pode ser agente da investigação e não pode se envolver, de modo ativo, na persecução ou na obtenção da prova.

O acordo de colaboração é, em essência, um instrumento para obter provas. Ao juiz cabe, somente, analisar as provas que serão trazidas e produzidas pelas partes. Se ao julgador couber parte no processo de celebração do acordo, estará ele, por exemplo, antecipadamente, colhendo e obtendo as provas que posteriormente lhes serão submetidas.

Em suma, deixará sua posição de inércia, transformando-se em agente da investigação, com todos os problemas daí decorrentes. Nesse sentido, não há como se dar trânsito à proposta apresentada, sob pena de clara violação do princípio da inércia.

Ao contrário do que preconiza a proposta, é o modelo atual que evita abusos ou excessos, já que todos os atos serão submetidos a exame judicial. Propor o contrário significa que o acordo ficará sem fiscalização posterior, dado que o juiz dele participará.

A norma vigente pode receber melhorias, entre estas, por exemplo, a adoção do instituto da plea bargain. A mesma foivotada e rechaçada pela Câmara dos Deputados quando da análise do projeto conhecido como "10 medidas contra a Corrupção".

A adoção desse instituto, no contexto da colaboração premiada, em muito contribuiria para a redução da impunidade no Brasil. Há que se ter em mente que as melhorias legislativas deveriam ter por objetivo o incremento do instituto, a melhoria da persecução penal e, sobretudo, os direitos dos investigados.

A proposta sob discussão deixa ao largo qualquer desses aspectos, parecendo ser apenas mais uma proposta voltada a travar o andamento da operação Lava Jato. É, antes de uma solução, um obstáculo ao sistema vigente, que hoje já produz bons resultados.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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