OPINIÃO

Conheça os 10 casos que vão movimentar o STF em 2016

07/01/2016 23:20 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images
The president of the Brazilian Chamber of Deputies, Eduardo Cunha, gestures during breakfast with journalists in Brasília, on December 29, 2015. Cunha is a key figure in the impeachment process launched against President Dilma Rousseff. AFP PHOTO / ANDRESSA ANHOLETE / AFP / Andressa Anholete (Photo credit should read ANDRESSA ANHOLETE/AFP/Getty Images)

A sociedade passou a acompanhar diversos julgamentos e a conhecer os Ministros do STF, suas posições e opiniões. Em 2016, centenas de casos serão julgados pelo Plenário da Suprema Corte.

Escolhemos os dez que acreditamos serem os mais importantes, desde ações criminais contra parlamentares que detêm foro privilegiado até julgamentos que irão balizar o entendimento da Justiça sobre temas que interessam a milhões de brasileiros:

1. Pedido de Afastamento de Eduardo Cunha, feito pelo procurador-geral da República

A poucos dias do final do ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, formulou pedido de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que já é denunciado em processo no STF e investigado em novo episódio decorrente da maior investigação em curso no país, a Lava Jato.

Com base em dois inquéritos (INQ 3983 e 4146), o PGR requereu ao STF que Cunha seja afastado do seu mandato parlamentar e, como consequência, da presidência da Casa. O PGR sustentou que a medida de afastamento é necessária para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o STF e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética.

São listados 11 fatos que indicam que Eduardo Cunha usa a presidência da Câmara para constranger e intimidar parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos, com o objetivo de embaraçar e retardar investigações contra si.

O caso está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que já avisou que somente decidirá a questão na volta do recesso do Supremo. Como o caso envolve o presidente de uma das Casas Legislativas, o afastamento só pode ocorrer em deliberação do plenário do STF. Seria um caso inédito e um teste para a nossa democracia.

2. Decisão sobre os procedimentos de eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Antes do início do recesso, o STF decidiu o rito que deve seguir o processo de impeachment, caso autorizado pela Câmara.

A ação questionava a aplicação da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O plenário do STF decidiu que: a) não há direito à presidente da República de defesa prévia ao ato do presidente da Câmara; b) a Câmara dos Deputados tem que realizar nova votação para formação da Comissão Especial, com votos abertos e indicação de candidatos pelos representantes dos blocos parlamentares assegurada a participação de todos os partidos, sem a possibilidade de candidaturas avulsas; c) cabe ao Senado Federal, por maioria simples, decidir sobre a admissibilidade do processo e, em caso de instauração, afastar a presidente da República. Já a votação final, que decidirá sobre a condenação, deverá ser por quorum qualificado de dois terços.

Apesar desta decisão para imprimir segurança jurídica a uma questão tão importante, como é o impeachment, certamente não resolve todos os pontos, já que é possível que, caso iniciado o processo, haja novos pontos de discussão entre os parlamentares, tendo que ser levado à apreciação da mais alta Corte do país, mais uma vez.

3. Processos penais e inquéritos de dezenas de parlamentares no STF, da Lava Jato

No maior caso de investigação que o país já teve conhecimento, o PGR solicitou, em dezembro de 2015, e o STF determinou a realização de 52 buscas e apreensões em seis estados e no Distrito Federal. As buscas tiveram como alvos endereços residenciais e sedes de empresas ligadas a vários parlamentares e ministros de Estado. Como alvos, destacam-se os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, e Fernando Collor de Mello, Senador e ex-presidente da República.

Todo este material apreendido, centenas de caixas, computadores e material de informática serão minuciosamente analisados pelos investigadores e podem resultar em novos processos contra deputados e senadores. Além disso, das cerca de 30 colaborações premiadas já realizadas surgem novos nomes de parlamentares supostamente praticantes e/ou beneficiados com atos ilegais, o que pode fazer crescer ainda mais o número de investigados e processados em 2016.

4. Processo penal contra o Senador Delcídio do Amaral, banqueiro André Esteves e outros envolvidos

Pela primeira vez no Brasil, fora de um regime autoritário, um senador da República, em pleno exercício de suas funções, foi preso. Delcídio do Amaral, líder do governo no Senado, foi preso, acusado de tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato, articular para evitar a colaboração premiada de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás e fazer um plano para tentar tirá-lo do país. O banqueiro André Esteves, principal sócio do Banco BTG, o chefe de gabinete de Delcídio e um advogado também foram presos.

O PGR denunciou ao STF os quatro envolvidos, pelo crime de impedir e embaraçar a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa. O senador, o chefe de gabinete e o advogado também são acusados do crime de exploração de prestígio.

Na volta do recesso do STF, a Corte deve decidir e julgar o caso, que se tornará um importante precedente no combate à corrupção, sendo uma mensagem do Judiciário brasileiro de punição para quem tenta atrapalhar esta e outras investigações.

5. Possibilidade de cumprimento de pena em regime aberto quando não houver vaga em estabelecimento prisional adequado

O Supremo começou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 641320) que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), que concedeu a prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas.

6. Julgamento de planos econômicos

Está pendente de julgamento no STF a questão sobre eventual direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão, Collor I e Collor II. Tudo isso envolve milhões de pessoas e há centenas de milhares de ações pendentes, aguardando decisão do STF. Os processos estão no STF desde 2010. Em 2013, os debates foram iniciados. Governo, Ordem dos Advogados do Brasil e PGR já foram ouvidos. Agora cabe ao Supremo uma definição sobre o caso que impactará a vida de milhões de brasileiros.

7. Possibilidade de ensino religioso vinculado a uma religião específica, em escolas públicas

A PGR ajuizou ação questionando o ensino religioso confessional (vinculado a uma religião específica) em escolas públicas. Para o PGR, o ensino religioso em escolas públicas deve se voltar para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

Em junho, o ministro Luís Roberto Barroso conduziu uma audiência pública para debater o caso, ouvindo dezenas de entidades religiosas, comissões de educação e direitos humanos.

8. Possibilidade do uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas

O Supremo decidirá a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes federativos utilizarem-se dos recursos financeiros dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de despesas diversas. Algumas leis estaduais preveem a utilização de recursos pelo Governo do Estado de todos os valores depositados, até mesmo dos efetuados em processos nos quais não são partes.

Este uso permite uma maior disponibilidade financeira para utilização de recursos que ficam parados, que podem ser depois pagos pelo Governo, mas acabam liberando gastos com verbas que não são públicas, o que pode levar a uma crise financeira e de calotes para os particulares que confiaram na Justiça e fizeram o depósito em juízo.

9. Novo Código Florestal

O ministro Luiz Fux garantiu que fará em 2016 audiência pública para debater pontos da Lei Federal 12.651/12, também conhecida como novo Código Florestal. Ele é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas pela PGR em 2013, questionando dispositivos relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

10. Constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio

O STF começou o julgamento do Recurso Extraordinário que discute se é possível a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O parecer do PGR foi contrário à descriminalização:

"a conduta do porte de drogas traz consigo a possibilidade de propagação no meio social", afirmando que os entorpecentes "não afetam apenas o usuário, mas a sociedade como um todo. O porte de pequenas quantidades, para que se configure o consumo próprio, se tornará hábito. Caso seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, será criado um exército de formigas".

No início do julgamento, o ministro Edson Fachin entendeu por descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal somente no caso da maconha, que foi a droga apreendida pelo autor do caso que está sendo julgado. O ministro Luís Roberto Barroso concordou e entendeu que poderia ser parâmetro para "consumo próprio" a quantidade de 25 gramas. O ministro Gilmar Mendes também já havia se pronunciado pela descriminalização da maconha. O ministro Teori Zavascki pediu vista.

Assim, este será um importante debate para balizar milhares de casos julgados no país e alterar ou persistir na forma de combate ao tráfico e consumo de entorpecentes.

*Artigo de Alan Rogério Mansur Silva, procurador da República e diretor da ANPR

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