OPINIÃO

'Desconto a usuários que economizarem no consumo de água é ilegal'

07/05/2014 14:26 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:28 -02

Ou, em outras palavras, "é ilegal impor uma penalidade a usuários que não economizarem no consumo de água". É a mesma coisa - alguém pagará mais e outro pagará menos. Confuso, não? Mas, antes de começarmos, o título traz uma conclusão evidentemente falsa.

Um efeito no ramo de estudo do direito financeiro e das finanças públicas comportamentais é o "Efeito Schelling", resultado da constatação fática de um viés interessante no behavioral public finance, que é a aversão a penalidades, aliado a um senso de progressividade que elas carregam quando aplicadas a determinadas categorias. É dizer: as pessoas rejeitam qualquer penalidade por entenderem injustas e apreciam eventuais bônus em uma situação em que tenham que escolher por uma ou outra conduta, a despeito de o resultado prático ser idêntico a depender do ponto de vista adotado. Ademais, como exposto, a aversão a penalidades também é aliada a uma ideia de progressividade, ou seja, ela atingiria mais incisivamente aqueles que "descumprem" determinada regra. É o famoso "senso de justiça" que o direito financeiro poderia satisfazer.

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Só que bônus e penalidade podem ser as facetas de uma mesma moeda - muito embora as pessoas se arrepiem ao ouvirem a palavra "penalidade", ao mesmo tempo são menos sensibilizadas à palavra "bônus" em uma situação idêntica. Supondo que eu queira comprar um produto de R$ 100,00 e o vendedor me conceda um bônus de R$ 5 de desconto se eu pagar em dinheiro: automaticamente, estou tendo uma penalidade de R$ 5 se comprá-lo com cartão de crédito pelo preço "cheio" de R$ 100. A minha escolha dependerá de como o produto é anunciado: "vende-se com R$ 5 de desconto em dinheiro" ou "vende-se com R$ 5 de acréscimo se pago no cartão de crédito". Richard Thaler, em 1980, constatou que as pessoas preferem pagar em dinheiro se o conceito utilizado for de penalidade para o cartão de crédito, mas que aceitam, em maior escala, pagar com o cartão de crédito se a escolha for deixar de obter um bônus por não pagar em dinheiro - esta aí uma boa estratégia de marketing para as operadoras de cartões de crédito.

No experimento de Thomas Schelling, seus estudantes foram indagados a respeito de políticas de bônus para casais com filhos: se deveria haver um bônus maior para casais mais ricos ou mais pobres. Sem pestanejar, os alunos elegeram os pobres. O problema é que essa resposta - conforme advertiu Schelling - é dependente da premissa de que se está diante de uma situação-padrão de casais sem filhos. Se a premissa é diversa - as pessoas, ricas e pobres, têm filhos -, seria necessário, na verdade, uma penalidade para quem não tem filhos a fim de se atingir o mesmo resultado do experimento anterior. Logo, ao se reformular a questão, Schelling indaga se a penalidade por não se ter filhos deveria ser mais severa nos casais mais ricos ou nos mais pobres: a resposta é que ela deveria ser maior nos casais mais ricos, reforçando o Effeito Schelling e a sua ilusão de progressividade. Por essa razão que Edward McCaffery e Jonathan Baron, ao estudarem esse efeito, entenderam que políticas públicas que priorizem os bônus e evitem as penalidades trariam uma melhor impressão à população - muito embora, em termos práticos, a consequência seja a mesma.

Ocorre que, em situações mais extremas, pode ser que a aversão a penalidades tenha um efeito mais célere e eficaz do que a simpatia da população a bônus. Essa pode ter sido a aposta para se resolver a atual situação de escassez de recursos - incentivar a economia pela aversão a penalidades, e não pela simpatia a bônus. É surpreendente, dessa maneira, a insurgência mais apressada, por parte de parcela da comunidade jurídica, contra a proposta de se estabelecer uma sobretaxa pela utilização de água em virtude da situação crítica de escassez de recursos hídricos pela qual o Estado de São Paulo passa atualmente (desde que, evidentemente, em conformidade com a permissão contida na Lei Geral de Saneamento Básico e de seu Decreto regulamentador, isto é, estabelecimento após a decretação de escassez e estabelecimento do plano de racionamento). Em geral, baseada em argumentos de direito consumeirista, a solução simplista é que o usuário deve apenas pagar pelo excesso utilizado, sem a possibilidade de se impor qualquer penalidade.

Se, por outro lado, houvesse uma proposta para concessão de bônus a quem economizasse água, muito provavelmente essa mesma corrente jurídica não sustentaria que tal política é ilegal. Em outras palavras, o outro lado da moeda seria: vamos sobretaxar quem utilizar água em excesso, justamente para incentivar a economia de uso nesse momento de crise - chegamos, final e circularmente, à mesma discussão do início do texto. Entretanto, para essa corrente, enquanto a face "cara" da moeda é legal, a outra face "coroa" é considerada ilegal. Revestido como bônus, aceita-se tal fato juridicamente como válido; já revestido como penalidade, reputa-se como viciado - a menos que a sobretaxa seja imposta somente aos "mais ricos", trazendo, portanto, a tão almejada (e insustentável juridicamente) progressividade nas tarifas de serviços públicos. É a constatação de que o Efeito Schelling é realmente infalível - até mesmo nos argumentos jurídicos.