OPINIÃO

Eleições viciadas por interferências externas ilícitas abalam a própria democracia

Se os atos ilícitos ocorreram com ou sem a participação ativa dos candidatos, será impositiva a cassação da chapa Dilma-Temer.

07/06/2017 12:52 -03 | Atualizado 07/06/2017 12:54 -03
Ueslei Marcelino / Reuters
Articula defende que, constatada a influência ilícita no resultado eleitoral, com ou sem a participação ativa dos candidatos, será impositiva a cassação da chapa presidencial vitoriosa em 2014.

O Tribunal Superior Eleitoral, pela primeira vez na História desde a sua criação em 1932, está apreciando, com profundidade, ações eleitorais que têm elementos suficientes para redundar na cassação do mandato do presidente da República. Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral, entre outras, proposta pelo partido PSDB contra a chapa vencedora das eleições presidenciais, realizadas no País em 2014.

Os principais fundamentos jurídicos da ação eleitoral são os seguintes: abuso de poder político, pela utilização da maquina pública em proveito das candidaturas; e econômico, pelo ingresso desmedido de recursos de origens ilícitas, capazes de macular a lisura do pleito. Assim, a demanda versa sobre ingerências ilícitas de natureza política e econômica que interferiram na eleição e, por conseguinte, teriam a consequência de invalidá-la.

É matéria pacífica no âmbito da Justiça Eleitoral que em chapas que concorrem a cargos em eleições majoritárias, como é o caso das eleições presidenciais, a cassação do mandato deverá atingir, necessariamente, ambos os seus integrantes: presidente e vice-presidente, governador e vice-governador e assim por diante.

Justifica-se esse entendimento pelo fato de que a chapa única é indissociável. Afinal, a campanha é realizada de forma conjunta, as doações eleitorais beneficiam indistintamente ambos os candidatos e, assim, a mácula ou vício no pleito atinge os dois candidatos que a integram. Não é juridicamente possível que decisão condenatória de cassação só afete a ex-presidente ou o vice-presidente eleito.

Proferida decisão de natureza condenatória, ela deverá abranger os mandatos Dilma e Temer. Embora, com relação à ex-presidente, não seria mais possível cassar seu mandato, atualmente inexistente, em razão de sua condenação em processo de impedimento, que teve curso no Congresso Nacional.

O que se afigura possível seria a imposição individual da sanção de inelegibilidade, pelo período de oito anos, já que essa penalidade é de natureza personalíssima. Por conseguinte, a sanção restritiva de direitos políticos só poderá ser aplicada mediante a constatação da prática de ilícito eleitoral por ambos os integrantes da chapa única.

Se só foi demonstrada a atuação ilegal de um deles, apenas este poderá sofrer a imposição da suspensão de direitos políticos. Assim, o Tribunal Superior Eleitoral poderá, se considerar ausentes provas de conduta ilícita de Temer, impor a inelegibilidade por oito anos apenas a Dilma.

Outro tema que tem despertado deturpações diz respeito à possibilidade de cassação de mandato, sem que se prove a conduta ilícita de um ou de ambos os membros da chapa presidencial. É relevante salientar que o bem jurídico tutelado pela legislação eleitoral é a lisura das eleições.

Assim, é farta a jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que se houve abuso de poder político ou econômico, capaz de desvirtuar as eleições, não se faz necessária a comprovação de ciência ou de ato efetivo dos candidatos, cujos mandatos estão sub judice. Ou seja, se Temer ou Dilma sabiam ou não do ingresso de relevantes recursos ilícitos em suas campanhas eleitorais, se participaram ou não dessa captação ilegal, são temas que não podem nortear a decisão a ser proferida, salvo com relação à imposição da sanção de ineligibilidade.

E a explicação para essa circunstância é singela: a questão em julgamento refere-se à influência ilícita no resultado eleitoral; se ocorreu, com ou sem a participação ativa dos candidatos, será impositiva a cassação.

Muito tem se debatido, ademais, sobre as regras do Código de Processo Civil, que limitam as provas e fatos a serem considerados no julgamento de Temer e Dilma aos elementos que integram os autos do processo. Trata-se de regra geral, que só se aplica ao processo eleitoral diante da ausência de regra específica da legislação eleitoral.

E sobre o tema, há na Lei Complementar nº 64/90 regra especial, em sentido contrário: o seu artigo 23. Segundo esse dispositivo legal, a Justiça Eleitoral deverá considerar como elementos de prova em seus julgamentos fatos notórios e de conhecimento geral, ainda que inexistam nos autos do processo documentos que se refiram a eles. A limitação da invocação de circunstâncias extra autos, portanto, que é regra geral no processo civil, não se aplica no âmbito do Direito Eleitoral.

Assim, se os fatos narrados pelo autor da ação forem comprovados posteriormente, através de informações que surgiram no curso do processo e antes de seu julgamento final, deverão ser levados em conta pelo magistrado eleitoral. Esta norma, mais rigorosa com os réus do que a prática processual civil, tem por fundamento a relevância da matéria eleitoral. Afinal, eleições viciadas por interferências externas ilícitas abalam o próprio sistema democrático, alicerce da Constituição da República de 1988.

Sob a perspectiva técnica e jurisprudencial, portanto, se comprovados os atos ilícitos atribuídos à chapa Dilma e Temer, faz-se impositiva a cassação do mandado do atual Presidente da República. É o que espera e confia todo o Brasil.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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