OPINIÃO

Reforma trabalhista: Um desabafo sobre a legalização do trabalho degradante

As pessoas que já estão sem emprego, vendendo o almoço para comprar o jantar, são as primeiras que vão cair para o alçapão do fundo do subsolo do buraco onde já estão.

10/11/2017 19:02 -02 | Atualizado 10/11/2017 19:02 -02
Reuters Photographer / Reuters
Inspetor do Ministério do Trabalho (dir.) conversa com trabalhadores escravos descobertos na fazenda Bom Jesus, na Bacia do Amazonas, em 2003.

Estes últimos dias foram uma montanha russa de emoções. Com a entrada em vigor da deforma, ops, "reforma" trabalhista, a partir deste sábado (11), o que estamos vendo é que no geral ninguém ainda entendeu o que está acontecendo. Então, sem pretensão nenhuma de esgotar o tema ou dizer qualquer verdade absoluta, vou tentar falar um pouco sobre o que observei até agora e o que imagino que vem pela frente. Acho que posso falar com propriedade por trabalhar diariamente há mais de dez anos operando o Direito do Trabalho, com a visão do resultado, lá da ponta, do "usuário", não estando limitada à teoria do Direito.

Primeiro, precisamos lembrar que o Brasil viveu quase 400 anos de escravidão e menos de 150 de liberdade, e que essa liberdade foi concedida da pior forma possível, sem inserção dos ex-escravos na sociedade. Também devemos sublinhar que a desigualdade social é um problema gritante e gigante no Brasil. Além de ela gerar muita violência, é uma escolha política e beneficia muita gente que se dá bem ao privatizar os lucros e socializar os prejuízos.

Além disso, o mundo está passando por uma crise profunda, o que também aumenta a desigualdade social. É uma bola de neve. Os países que fizeram reformas trabalhistas no estilo desta do Brasil, como a Espanha, tiveram resultados ruins com baixo aumento no número de empregos, mas com reconhecimento da precariedade dos novos postos. Entre as consequências, estão: queda de salários, aumento de jornada, aumento de acidentes e diminuição do tempo de contrato. Por isso, estão voltando atrás.

O nosso governo, que vem se sustentando à base da compra e venda de benefícios (com dinheiro público, óbvio), perdeu há muito tempo o pudor de tentar parecer coerente e motivado por questões públicas. Essa gente já ganhou tanto dinheiro que não precisa mais sequer se preocupar com reeleição. Quer tudo agora. Todos assumiram legislar em causa própria.

A grande descoberta de que se pode comprar uma lei que vai te gerar muito dinheiro caiu no gosto dos megaempresários, e eles vêm praticando isso há algum tempo — nós vimos até agora só a ponta do iceberg. Tenham certeza de que tudo o que veio à tona com as delações da JBS foi uma grande demonstração de poder. Quem comprou as leis é quem tem muita grana. Não é o dono da padaria; é o banqueiro. A esmagadora maioria do empresariado está batalhando aí e, apesar de não ter se tocado, está muito mais perto de quem é assalariado do que do banqueiro.

Essa legislação não foi feita para beneficiar o empregador pequeno ou médio e não veio para trazer o equilíbrio social. Veio para encher mais ainda o bucho dos políticos e dos megaempresários de dinheiro. Só que eles não dependem de um país justo e equilibrado para viver, seus filhos não andam na rua, não estão expostos à violência urbana e não vão batalhar pela inserção no mercado de trabalho.

As pessoas que já estão sem emprego, vendendo o almoço para comprar o jantar, são as primeiras que vão cair para o alçapão do fundo do subsolo do buraco onde já estão. Porque o que estou vendo agora são os maus empresários já demitindo muita gente para contratar de forma precária. E cada vez mais quem luta por um mínimo de dignidade se expõe a ser contratado por muito pouco, pois ainda prefere trabalhar a roubar. Ainda.

Acho importante falar que 65% da riqueza do País vem do consumo das famílias, e que o País quebra quando esse consumo despenca. Fico pensando: de que adianta produzir pra caramba, se não vai ter quem compre o produto?

Com a nova lei, o salário-mínimo deixa de ser garantido pela forma de contratação intermitente, que transfere para o empregado o risco do negócio e só virá para mascarar os números do governo, dizendo que "vamos criar postos de emprego", mas que não garante sequer a alimentação da pessoa. Ou o acesso à Previdência, que simplesmente deixa de existir, já que a contagem para aposentadoria é feita em dias.

A reforma trabalhista dificulta muito o acesso à Justiça, o que é inconstitucional. Joga no colo da gestante o ônus da apresentação de atestado médico para comprovação do risco para o bebê do trabalho em condições insalubres, o que seria admissível se você pensasse numa gestante médica, por exemplo, que atenda em ambulatório e saiba que seu trabalho não pode prejudicar o bebê.

Mas essa não é a regra, tendo em vista que só a legislação brasileira reconhece 14 tipos de insalubridade diferentes, com parâmetros defasados em décadas (para agentes químicos, por exemplo, é usada uma tabela da ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists da década de 70 e já revista por eles - e não por nós - inúmeras vezes no sentido de se ampliar a proteção).

Pior ainda se nos lembrarmos o que é a saúde pública no Brasil e que as pessoas morrem em filas de atendimento. Você imagina que uma mulher analfabeta que trabalha com produtos químicos na roça vai conseguir um médico que entenda de medicina do trabalho, que vá ao local de trabalho dela, avalie, e emita um atestado de afastamento? Quem acredita nisso?

E a possibilidade de se parcelar as férias? É ótimo para mim; afinal, além de ter um trabalho que não me exige desgaste físico intenso, tenho boa autonomia em escolher quando tiro férias. Não é o caso do trabalhador braçal, que precisa de repouso mais prolongado para recuperar o desgaste físico, ou mesmo daqueles que estão expostos a situações de intenso estresse psicológico.

Sabia que não concessão de férias, grandes jornadas e estresse físico e mental têm forte relação com aumento de acidentes? Essa lei joga no ralo a própria dignidade humana, quando permite a prevalência do negociado sobre o legislado, como se uma pessoa que está batalhando para comer tivesse em igualdade de condições com o empregador, sendo que tem uma fila de pessoas travando a mesma batalha, disposta a se submeter a condições degradantes.

E pergunto ainda: como fica o bom empregador nessa história toda? Porque temos sim muitos bons empregadores no Brasil, que conseguem fazer as coisas direitinho, respeitam seus trabalhadores, cumprem a legislação e ainda assim conseguem ter sucesso em seu empreendimento.

Como eles podem competir num mercado onde o trabalho degradante é legalizado, sem que se utilizem desse tipo de mão-de-obra?

Para deixar a situação indefensável, o que faz o governo? Primeiro, coloca em altos cargos pessoas que não representam as categorias que podem "atrapalhar". Esse é o caso do sr. ministro do trabalho e do sr. presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Eles estão aí estrategicamente colocados para sufocar os operadores do Direito e reprimir as reações.

E o que eles fazem? Trabalham para desacreditar categorias fortes. Todo mundo ouviu por aí que os auditores fiscais não têm bom senso e resolvem que é trabalho escravo não colocar saboneteira no banheiro, ou que os juízes julgam assédio moral por brincadeiras bobas de trabalho e os trabalhadores enriquecem assim.

A quem interessa esse discurso mentiroso? A malfadada portaria do trabalho escravo é um exemplo disso, pois com uma canetada destrói o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que é mundialmente reconhecido e referenciado, fere a Constituição, a Lei Penal e as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Essa portaria está suspensa, mas não foi revogada. Porque aqui, apesar de tudo, ainda temos uma Constituição Federal que está vigente e lá está escrito, no seu artigo primeiro, que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O terceiro artigo traz como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. Isso tem que excluir legislar em causa própria, favorecer quem se beneficia da degradação humana, comer comida podre, beber água do chão, ser mutilado em troca de migalha.

Quem não considera essas situações desconhece a realidade do País ou simplesmente não se importa. Se for por desconhecimento, vou falar aqui: vejo essas coisas todos os dias, é tudo verdade, infelizmente. Se for por não se importar, aí não tenho como ajudar. Sugiro passar um diazinho numa lavoura, numa olaria, ou numa confecção para só sentir o cheiro de realidade...

Então, estou escrevendo aqui para quem não sabe, mas se importa. Não queremos ser China; queremos ser Suécia. Quero dizer que é fundamental que se respeite o processo legislativo, já que o texto da lei 13.467 foi aprovado sem nenhum debate, após pouco mais de 20 horas de discussão de apenas sete ou oito artigos e não dos mais de cem que foram aprovados por encomenda.

E quero dizer que nós, auditores fiscais do trabalho, e os demais operadores do Direito do Trabalho, estamos aqui para resistir. Isso não significa se insurgir contra uma lei e simplesmente resolver não aplicá-la, de forma alguma. É também um argumento mentiroso o de que a Justiça está ameaçando boicotar a lei.

Significa respeitar a Constituição Federal e não agir de forma contrária ao que lá está disposto. Nós nos definimos e nos identificamos por nosso trabalho. Trabalhar é vender sua força e seu tempo, e quando o trabalho é valorizado, o indivíduo é valorizado.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

Protestos Dia do Trabalho pelo Brasil