OPINIÃO

O diálogo e as relações do trabalho do século 21

O novo marco legal trabalhista no Brasil será uma relação de ganha-ganha com benefícios certeiros para todos e com alicerce no diálogo.

10/11/2017 17:13 -02 | Atualizado 10/11/2017 17:13 -02
filipefrazao via Getty Images
Nova lei trabalhista começa a valer com mais de cem alterações à CLT.

O Brasil deu um passo significativo pelo avanço econômico e social ao aprovar a Lei 13.467/17, que moderniza as relações do trabalho. Neste sábado (11), nossa evolução como sociedade ao longo de 74 anos passa a encontrar eco em uma legislação trabalhista que busca andar em compasso com o século 21.

Métodos de produção contemporâneos, formas de trabalhar que não se pensava existir antes da internet e da telefonia móvel, foram enfim reconhecidos e regulamentados. A lei se adequou aos tempos – ao invés de se impor à realidade.

Essa nova legislação tem o mérito de prestigiar um conceito há décadas disseminado nos foros mundiais do trabalho e adequado ao papel do Estado nas relações do trabalho: o fomento ao diálogo e o estímulo à negociação coletiva.

Tal ideia está na Constituição Federal como reconhecimento de que ninguém é mais capaz que o empregado e a empresa de definirem as regras que regerão o próprio dia a dia laboral. Estes são os protagonistas do mundo do trabalho, e a nova lei prestigia a sua voz.

Reverenciar e dar força de lei aos instrumentos coletivos – frutos do diálogo e da negociação - por certo aumenta os desafios de trabalhadores, empresas e entidades sindicais. A cada ano, são firmados mais de 40 mil instrumentos coletivos, prova de que a negociação já é uma realidade.

Mas uma análise mais detida dos números traz à luz que pouco se explorava – por receio, em grande parte – o potencial de uma ferramenta de uso espontâneo na formulação de soluções que sejam mutuamente benéficas. A nova lei traz relevantes exemplos do que se pode negociar e, tão importante quanto, é taxativa ao explicitar o que não se pode negociar para suprimir ou reduzir direitos dos trabalhadores.

Assim, inova-se ao inverter a lógica de uma legislação trabalhista estatal que busca tratar e enquadrar uniformemente todas as pessoas e todas as empresas no mesmo padrão geral, sem se atentar a particularidades. Agora, se houver negociações adequadas e precisas, as regiões, as categorias, os setores, as empresas e os trabalhadores podem ter suas necessidades peculiares devidamente reguladas, mas de forma autônoma.

Com isso, ainda que a negociação seja um desafio, alcançado o acordo, ele deverá refletir os interesses e vontade das partes, trazendo satisfação por isso, além de redução de conflitos posteriores. A negociação coletiva, assim, passa a ser um meio de alcançar a descentralização normativa, permitindo adaptar as regras gerais a contextos específicos.

Ainda naquelas atividades em que cabe a adoção do teletrabalho – o home office –, esta passa a ser uma possibilidade a ser ajustada entre empresa e trabalhador diretamente. A divisão das férias em até três períodos ou a redução do intervalo de almoço passam também a ser possibilidades que, como tal, podem ou não ser usufruídas, a depender de entendimento dos interessados. E, caso não sejam acordadas, prevalecem as proteções sacramentadas na legislação. O negociado ocorre à luz da lei, e o direito permanece intacto.

Para empresas instaladas em grandes cidades atormentadas pelo caos no trânsito, reduzir o horário de almoço com a dispensa antecipada e a definição de regras para home office, por exemplo, fazem bastante sentido.

Em cidades menores, onde o deslocamento é curto e rápido, tal demanda talvez não seja de interesse de empregados e empresas pela simples inexistência de tal necessidade. Cada caso é um caso, e não há acordo universal. Tudo vai depender da vontade, das circunstâncias e dos interesses dos trabalhadores e empresas, de forma conjugada.

Combinando todos esses elementos, tem-se a vantagem da criação de um ambiente de redução da insegurança jurídica, que atrapalha o estabelecimento de negociações efetivas e que prejudica o País como um todo. Tendo em vista que o excesso de conflitos é nocivo para o crescimento econômico, para a geração de empregos, e desnecessariamente oneroso quando se pode contar com relações pautadas em decisões conjuntas.

Não se trata, em absoluto, como têm repetido diversos críticos da legislação, de retrocesso nas conquistas sociais do trabalhador brasileiro. Pelo contrário, a modernização das leis do trabalho pela valorização da negociação coletiva teve como espírito o prestígio ao diálogo preconizado nas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas pelo Brasil e na Constituição Federal, ao lado de outros direitos fundamentais do trabalho – salário-mínimo, duração do trabalho, 13º salário, férias, FGTS, hora-extra, entre outros.

A Lei 13.467 confere aos trabalhadores e aos empregadores uma responsabilidade consideravelmente maior com o aumento da autonomia negocial nas relações do trabalho. Mas este era um passo que se fazia inadiável para se construir um ambiente de confiança e de coesão social nas relações entre empresas e trabalhadores. Esta, sem dúvida, será uma relação de ganha-ganha com benefícios certeiros para todos e com alicerce no diálogo.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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