OPINIÃO

Vitória da sociedade: Justiça Federal exige mais recursos para a educação pública no Brasil

Através do Custo Aluno-Qualidade Inicial, espera-se uma elevação do investimento por estudante na educação básica.

18/08/2017 16:09 -03 | Atualizado 22/08/2017 10:25 -03
ActionAid
Em projeto da ActionAid com Grãos de Luz e Griô, foco na pedagogia griô p que integra os estudos a saberes e fazeres tradicionais da comunidade.

Por Avanildo Duque e Sergio Costa Floro*

A Justiça Federal do Maranhão decidiu, na última terça-feira (15), que o Ministério da Educação deve fazer valer o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). A decisão visa elevar o investimento por estudante realizado por municípios, estados e Governo Federal na educação básica, abarcando creche, ensino fundamental, ensino médio e a educação do campo.

O investimento deve ter base na metodologia do CAQi, criada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual a ActionAid participou ativamente na elaboração como membro do Comitê Diretivo.

O Custo Aluno-Qualidade Inicial é um mecanismo de cálculo do investimento mínimo para que seja garantido o padrão de qualidade na Educação Básica no ensino público como está previsto na Constituição Federal.

Além de ter ampla legitimidade da sociedade civil e de ter sido aprovado pelo Conselho Nacional de Educação há sete anos, o CAQi é uma obrigação imposta ao Estado Brasileiro por várias legislações. Dentre elas, se destaca a Lei do Plano Nacional de Educação, que definiu o prazo de junho de 2016 para a implantação do CAQi e a complementação de recursos do Governo Federal a estados e municípios.

A educação pública no Brasil necessita urgentemente da concretização do Custo Aluno-Qualidade Inicial, pois o investimento em educação está deixando de ser prioridade para o poder público, especialmente pelo Governo Federal.

O ajuste financeiro está sacrificando a educação das crianças e adolescentes, com ações como o fechamento de escolas do campo,. Isto força crianças a frequentarem escolas longe de suas residências, conduta vetada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e que prejudica significativamente o acesso e a permanência nas escolas enquanto destrói a possibilidade de uma educação contextualizada.

A ActionAid e seus parceiros locais atuam em territórios rurais e urbanos em prol da garantia de uma educação contextualizada e promotora de outros direitos em mais 250 escolas. Ao longo dos últimos anos, muitas das escolas do campo foram fechadas para reduzir custos. O CAQi pode aumentar os investimentos em educação e evitar o fechamento de mais escolas.

Sua aplicação irá garantir a valorização dos profissionais da educação, pois viabiliza o piso salarial dessa categoria. Também disponibilizará os recursos necessários à ampliação do número de vagas para crianças que necessitam de creches, reivindicação histórica das organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres.

A recente decisão da Justiça Federal é mais um passo na direção da garantia do direito à educação pública de qualidade, e, por isso, continuaremos atuando para que seja cumprida integralmente.

*Avanildo Duque é gestor e Sergio Costa Floro é assessor de Programas da ActionAid no Brasil. Ambos acompanham projetos de Educação e representam a ActionAid junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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