POLÍTICA

STF abre caminho para Câmara decidir sobre foro privilegiado

Supremo Tribunal Federal interrompeu decisão restringe julgamento diferente para autoridades. Maioria dos ministros votou a favor de proposta mais rígida.

23/11/2017 18:46 -02 | Atualizado 23/11/2017 18:47 -02
Paulo Whitaker / Reuters
Juiz Sergio Moro em fórum sobre a as operações "Maos Limpas" e "Lava Jato".

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira (23) o julgamento sobre o fim do foro privilegiado e abriu caminho para o Congresso dar a palavra final. O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. Não há prazo para retomar a discussão no STF.

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a A PEC 333/2017, aprovada pelo Senado em maio, que mantem o foro apenas para os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A proposta do Legislativo é mais ampla do que a em discussão no Supremo, uma vez que acaba com o foro também para o Judiciário e para membros do Ministério Público.

No Supremo, a discussão envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF por investigações de crimes durante o mandato.

Em junho, quando havia quatro votos pelo fim do foro, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo. Na época, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam Barroso.

Para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fique mantida onde estiver.

Nesta quinta, Edson Fachin acompanhou Barroso e defendeu que o foro só pode valer para crimes cometidos após a diplomação para assumir o cargo. Também votou nesse sentido o ministro Luiz Fux.

Moraes divergiu parcialmente do relator e propôs uma visão menos restrita do foro do que a proposta por Barroso. Ele defendeu que sejam investigados e processados no Supremo somente deputados e senadores que praticaram crimes durante o exercício do mandato. Ou seja, Moraes admite que também permaneçam no STF ações de políticos com crimes não ligados ao mandato.

Já o ministro Toffoli lembrou que a discussão avançou no Legislativo e criticou a ideia de impunidade associada a oforo. "Este tema, nas discussões da sociedade, na imprensa, nas redes sociais ele reproduz um folclore, uma falsa ideia de que no STF não andariam as ações [contra políticos]", afirmou. O ministro afirmou que a mudança proposta por Barroso provocaria diversas dúvidas e pediu mais tempo para analisar o tema.

Após o pedido de vista, o ministro Celso de Mello decidiu antecipar seu voto. "Os parlamentares devem esta submetidos às mesmas leis do que os demais cidadãos da República", afirmou. Dessa forma, sete ministros concordaram com uma mudança para adoção mais restrita do foro privilegiado.

O que é foro privilegiado

De modo geral, o foro privilegiado é a prerrogativa de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, responsável pelos casos de cidadãos comuns. No Brasil, a extensão do benefício vai do presidente da República até comandante da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, chefe da Polícia Civil e vereadores.

São 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais, de acordo com a pesquisa Foro, prerrogativa e privilégio: Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?, dos consultores legislativos do Senado João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima.

Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, onde terá o prazo de 40 sessões plenárias para ser discutida. Na etapa seguinte, o texto vai para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.

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