LGBT

É a identidade de gênero que faz a conexão com a sociedade, não a identidade biológica, diz ministro

Ministro do STF, Dias Toffoli, defendeu o direito de trans mudar o gênero no registro civil, mesmo sem ter feito cirurgia.

22/11/2017 18:59 -02 | Atualizado 22/11/2017 18:59 -02
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No entendimento do relator, é possível que transexuais tenham direito, mesmo sem cirurgia, a terem uma nova certidão de nascimento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, defendeu o direito de transexuais mudarem o gênero no registro civil (certidão de nascimento), mesmo sem terem feito a cirurgia de mudança de sexo. Na visão do ministro, que é relator de uma ação sobre o assunto, não é o sexo do indivíduo, a identidade biológica, que faz a conexão dele com a sociedade, mas sim sua identidade de gênero.

Na tarde desta quarta-feira (22), o STF debateu a possibilidade de transexuais mudarem registro civil sem necessidade de cirurgia. O julgamento, porém, foi interrompido pelo ministro Marco Aurélio, que pediu vista. Com o pedido do ministro, o julgamento foi suspenso por tempo indeterminado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e de um Recurso Extraordinário em julgamento contesta a decisão tomada pelo tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou a alteração de gênero à realização da cirurgia.

Toffoli votou pra procedência da ação e, em sua fala, afirmou que o direito de uma pessoa se registrar civilmente como do sexo feminino ou masculino se trata de uma "adequação à sua identidade social", mesmo sem ter de se submeter à cirurgia.

Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa que é efetivamente aquela que gera a interlocução do indivíduo com sua família e com sociedade, tanto nos espaços privados, quanto nos espaços públicos.

No entendimento do relator, é possível que transexuais tenham direito, mesmo sem cirurgia, a terem uma nova certidão de nascimento com alteração de gênero, só que esta certidão não significaria o cancelamento da que já existe.

Na tese do ministro, essa alteração deve ser averbada a margem do assento de nascimento, com anotação de que o ato realizado é por determinação judicial vedada a inclusão do termo transexual. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a alteração, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo ao próprio requerimento do indivíduo.

Ou seja, apenas por um processo judicial é possível pedir uma nova certidão de nascimento, que ficará ao lado da antiga, com sigilo absoluto sobre essa alteração. Então se altera o registro por uma determinação judicial, mas não cancela o primeiro.

Acompanharam Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso.

Barroso disse que este julgamento contribui para a superação do preconceito em relação às pessoas trans. "A vitória judicial é um capítulo da luta. Ela continua no convencimento que se tem que fazer perante a sociedade de maneira geral", disse Barroso, ressaltando que cabe ao transexual optar livremente pela cirurgia, que é invasiva, arriscada e não é acessível a todos. Também afirmou:

Condicionar a mudança no registro à cirurgia representaria adotar a inadequada visão de que a vivência da identidade de gênero se resume à genitália.

A ministra Rosa Weber também votou para que um transexual possa mudar registro civil sem cirurgia. "A sexualidade não pode mais ser compreendida apenas no seu aspecto anatômico e biológico. O papel do Estado e da democracia deve ser de assegurar máxima igualdade entre as pessoas", defendeu.

Ao passar a votação para Marco Aurélio, o ministro se disse inconformado com o atraso da votação e com a falta de quorum. Portanto, ele pediu vista da ação em debate.

Identidade civil

Em outro julgamento realizado em maio deste ano pelo STF garantiu a mudança de sexo na identidade civil, o "RG", sem necessidade de cirurgia.

Pela decisão do tribunal, os órgãos responsáveis pelo cadastro civil também estão proibidos de incluírem, ainda que de forma sigilosa, a expressão "transexual", o sexo biológico ou os motivos das alterações nos registros.

Apesar de não obrigar os demais tribunais a decidirem da mesma maneira, a decisão do STF serve de referência para casos semelhantes.

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