MULHERES

Lei Maria da Penha preservada: Após pressão, Temer veta trecho polêmico

Movimentos sociais e a própria Maria da Penha criticaram mudança que permitia à polícia conceder medidas protetivas. Hoje atribuição é da Justiça.

09/11/2017 10:17 -02 | Atualizado 09/11/2017 10:17 -02
NurPhoto via Getty Images
Mulheres protestam contra violência contra a mulher.

O presidente Michel Temer vetou alterações na Lei Maria da Penha que permitiriam à polícia aplicar medidas protetivas de urgência às vítimas. Hoje a decisão é judicial. O veto, publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial, foi um pedido de movimentos sociais, que alertaram para o risco da mudança.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016 foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de outubro e desde então movimentos sociais têm pressionado pelo veto do trecho considerado inconstitucional.

Temer sancionou a nova lei, de número 13.505, de 8 de novembro de 2017, mas vetou o trecho controverso. O conteúdo sancionado prevê atendimento especializado a vítimas de violência doméstica e familiar e prioridade na criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher.

A própria Maria da Penha, que dá nome à lei de combate à violência contra a mulher, alertou que alteração que transfere a atribuição do juiz para a polícia poderia provocar um retrocesso:

Mudanças casuísticas na lei Maria da Penha colocam em risco uma proposta que foi construída com o acúmulo das lutas dos movimentos de mulheres há mais de 40 anos e com minha própria história de vida. Por isso, eu peço, senhor presidente Michel Temer, não sancione o PLC 07/2016.

De acordo com a proposta, a autoridade policial deveria comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas, para definir pela manutenção da decisão.

Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de violência, estão a proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas. O objetivo é preservar a integridade física e psicológica da agredida, e o encaminhamento da mulher à rede de apoio às vítimas de violência.

Caso o artigo fosse sancionado, a polícia poderia decidir, no lugar do magistrado, pelo encaminhamento da vítima e de seus filhos a um programa de proteção, assim como pelo retorno à casa depois do afastamento do agressor.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público, o texto fere a Constituição porque "transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no País para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência".

Ex-secretária de Direitos Humanos do governo Temer, Flávia Piovesan, também defendeu o veto ao artigo 12-B por considerá-lo inconstitucional. Ela deixou o governo para integrar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na avaliação de especialistas, a modificação poderia trazer danos à aplicação e efetividade da lei."A Lei Maria da Penha prevê obrigações hoje para a polícia que não são cumpridas pela alegação de falta de profissionais. É uma medida que não vai ter efetividade na realidade. E a gente questiona qual o objetivo real dessa proposta. Porque as mulheres não terão mais proteção com ela", afirmou ao HuffPost Brasil a defensora pública Ana Rita Souza Prata, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo.

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