POLÍTICA

Projeto que 'permite' demitir servidor por ineficiência é mais simbólico do que efetivo, dizem especialistas

Matéria aprovada na CCJ do Senado prevê avaliação de desempenho e até demissão de funcionários públicos.

06/11/2017 01:15 -02 | Atualizado 06/11/2017 01:25 -02
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“Na administração pública brasileira, dificilmente o indivíduo é levado à demissão. É muito corporativismo na cultura do funcionalismo.”

Um projeto de lei que prevê demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho" tem sido um dos temas mais comentados desde sua aprovação em outubro pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A matéria propõe uma avaliação bianual de desenvolvimento de funcionários públicos e aplicação de punições, como o desligamento, caso ele não atinja uma nota aceitável nas últimas apreciações, que seriam feitas pela chefia direta. A produtividade e a qualidade do trabalho de um servidor seriam examinados por meio de fatores variáveis de acordo com a função do profissional, porém, seriam fixos requisitos como "inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco cidadão."

O projeto ganhou fama por tocar em um assunto bem discutido há décadas no Brasil: a estabilidade do funcionário público. Com mais de 11,3 milhões de funcionários públicos, o Brasil tem números discrepantes em termos salariais, o que estimula a indignação dos brasileiros. De acordo com a Pnad Contínua, do IBGE, o rendimento médio mensal dos brasileiros que trabalham no setor público é de R$ 3.309 -- 68% acima do ganho dos empregados com carteira assinada da iniciativa privada, que é R$ 1.965.

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do projeto, defende que o objetivo não é prejudicar os "servidores públicos dedicados", que "honram cotidianamente os vencimentos que recebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais". A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, Lasier Martins (PSD-RS), e a matéria ainda passará por três comissões.

Porém, para juristas e especialistas em gestão pública ouvidos pelo HuffPost Brasil, o projeto de lei é mais "simbólico" do que efetivo. "Este projeto ganhou notoriedade pela questão de se acabar com a estabilidade [do servidor], mas uma lei já prevê demissões comprovadas por ineficiência de desempenho", disse o professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Serviço Público Francisco Antônio Coelho Júnior.

A lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União e autarquias, prevê demissão e outras punições em casos como crime contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa e violação de princípios.

Na visão da professora de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Vera Monteiro, a improdutividade do servidor se enquadra nos requisitos para punição. "Há diversas situações que são citadas na lei que envolvem a ideia de descumprimento intencional das funções."

Gargalos continuam

Como funcionário público e doutor em Psicologia Social, do Trabalho e Organizações, Francisco Antônio Coelho Júnior diz que o problema da máquina pública não está na estabilidade do servidor, mas sim de toda a cultura instaurada no funcionalismo. Ele diz que já existe o chamado acompanhamento de avaliação de desempenho, mas é rara a opção por demissão porque o serviço público tem "vícios" que dificultam a aplicação da lei. "Este vai ser só mais um projeto que tende a cair no esquecimento", acredita.

Na administração pública brasileira, dificilmente o indivíduo é levado à demissão. É muito corporativismo na cultura do funcionalismo.

Na avaliação da professora da FGV, além de estabelecer normas já previstas em lei, o projeto também pode criar uma grande burocracia e tem brechas para diferentes interpretações.

O texto, por exemplo, cita que as carreiras exclusivas de Estado estão ressalvadas da avaliação de desempenho, mas não cita quais são elas. "Isso foi colocado de maneira nada clara, porque quando se fala que essas atividades são exclusivas, mas não cita quais são, qualquer funcionário pode questionar essa ressalva. Podem ser procuradores, mas também um ocupante na Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo."

Na visão da jurista, o projeto foi pensado mais para ser algo simbólico, como resposta a uma sociedade indignada com o momento atual, mas é pouco efetivo.

É muito normal parlamentares fazerem projetos que ganhem atenção dos eleitores, mas quando se olha com uma lupa, ela revela ausência total de conteúdo e eficiência. É simbólico.

Outro problema citado por Monteiro é a questão de a avaliação ser feita pela chefia direta do servidor. Ela argumenta que nem sempre o funcionário público é gerenciado por um outro servidor estável e, mesmo que seja, ele pode mudar de área ou projeto. "Me parece um pouco ingênuo que essa chefia possa fazer uma avaliação profunda se não conhece seus funcionários", acrescenta.

O professor da UnB Francisco Coelho Júnior explica que um dos grandes gargalos do funcionalismo público é exatamente o gerencial. Falta capacitação da chefia, sobretudo aqueles que são comissionados, ou seja, profissionais indicados à vaga.

"Existe mais um problema de gestão e despreparo das chefias. Cargos com nomeação política atrapalham muito, pois alguém é indicado por um político, mas não tem o menor conhecimento técnico", disse. "Nem sempre a culpa do mau desempenho é do funcionário. Tem outros fatores, como metas mal dimensionadas pela chefia, falta de recursos, muita burocracia, entre outros."

Sancionada há um ano, a lei 13.303 estabelece que profissionais que ocupam cargos de gerência tenham vasta experiência e conhecimento técnico na área de atuação da empresa. A lei, criada no governo Dilma Rousseff, busca ser um dispositivo contra a interferência política nas empresas mantidas pelo Estado.

Mas na prática, o que se vê é o contrário. "Cargos só são mantidos do jeito que são porque faz parte do jogo político, pelo interesse dos governantes. Se tivesse mudança lá no topo [gerência], a lei 8.112 já seria mais que o suficiente."

'O problema é o sistema'

Para o professor da UnB, é difícil deixar a máquina pública mais eficiente, uma vez que o problema está no sistema e não na estabilidade do funcionário. "O projeto diz que vai criar comissão, mas ela já existe. E quando ela é acionada, entram influências externas, um sentimento de 'companheirismo', e acaba em apenas uma advertência."

O professor critica a burocracia e a falta de dinâmica na repartição e diz que falta estratégia. "Não falta gente na administração pública, mas as pessoas estão alocadas em áreas erradas, deveria ter maior flexibilidade para alocação de pessoal, mas isso depende de concurso público e assim vai ficando como está."

Ele critica a cultura que propicia improdutividade no setor. "Hoje, muitas pessoas passam nos concursos sem ter o perfil de servidor e estão no emprego para fazer o básico. Toda a cultura está errada."

Francisco Antônio Coelho Júnior trabalha com avaliação de desempenho na UnB e diz que, baseado em suas pesquisas, a "bola de neve" se instaura desde que um servidor inicia a carreira pública.

"O sistema é tão perverso que já no estágio probatório ela é treinada para essa 'cultura'", diz Francisco Junior. "Como essa pessoa tem medo da demissão, outros funcionários passam todo o trabalho para ela e nos próximos três anos [período do estágio], ela faz o trabalho de todos da área. Ou seja, é de se esperar que essa pessoa faça a mesma coisa com o próximo novo servidor."

Já na avaliação da professora de Direito da FGV, Vera Monteiro, o projeto de lei poderia ser adaptado como uma forma de avaliação não apenas para demitir um funcionário público, mas para melhorar seu desenvolvimento.

Segundo ela, em vez de ser usada apenas para o desligamento, essa avaliação ajudaria a identificar funcionários que não desempenham seu trabalho e por que eles não fazem isso (se é falta de capacitação, se é falta de tecnologia, grande burocracia etc) ou mesmo identificar pessoas que não têm perfis para cargo de chefia e assim evitar, por exemplo, uma promoção improcedente, ou indicar uma pessoa com um histórico ruim de corrupção ou insuficiência de desempenho para cargos específicos, como chefe de uma área tributária, que tem maior probabilidade de fraudes.

"Assim como são feitos os processos avaliativos nas empresas estatais e privadas, essa avaliação proposta poderia gerar informações valiosas para a administração pública, como coleta de dados de desempenho e servir como uma espécie de prontuário do servidor", conclui Monteiro.

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