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Cármen Lúcia proíbe nota zero para quem desrespeitar direitos humanos em redação do Enem

"O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato."

04/11/2017 14:28 -02 | Atualizado 05/11/2017 13:43 -02
Ueslei Marcelino / Reuters
Ministra Cármen Lúcia: "Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça".

Não adiantou a Advocacia-Geral da União nem a Procuradoria-Geral da República recorrerem da decisão que suspende o item do edital do Enem que dá nota zero para o candidato que desrespeitar os direitos humanos.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu neste sábado (4) manter a decisão da Justiça Federal que libera ferir os direitos humanos.

"Não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça", argumenta a ministra.

Ela diz ainda que "não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova".

O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato.

A justificativa corrobora a tese da Associação Escola Sem Partido, autora da ação na Justiça. "Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades", diz o movimento.

Responsável pela decisão da Justiça Federal, o desembargador federal Carlos Moreira Alves argumentou, de acordo com nota do TRF1, do dia 26, quando a decisão foi proferida, que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator".

O desembargador alega que a regra era "uma ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos".

A decisão é liminar e pode ser revista pelo plenário do Supremo, mas já vale para a prova deste ano. Como a prova está prevista para este domingo (5), não há tempo hábil para revisão da medida antes da prova. Mais de 6 milhões de estudantes estão inscritos nesta edição do Enem.

Na quarta-feira (1º), o ministro Mendonça Filho destacou que, mesmo se a decisão da Justiça fosse mantida - como acabou acontecendo, é importante que se respeite os direitos humanos. Embora o estudante que atentar contra o conceito não terá sua redação zerada, ele poderá perder até 200 pontos porque uma das competências avaliadas, que não é objeto da ação judicial, prevê​​​​​​ a elaboração de uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

Em nota, o Ministério da Educação informou que não vai recorrer. "O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame."

A pasta, porém, mantém o alerta de que "continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante - Redação no Enem 2017".

Educação e democracia

O Inep, instituto responsável pelo Enem, ao recorrer da decisão, afirmou que "a educação está indissociavelmente associada aos direitos humanos, assunto que deve ser objeto de avaliação na prova como um todo, e não apenas em determinada competência".

O órgão acrescentou que "o rigor do critério de correção adotado pelo Inep visa proteger os estudantes contra a violência dos discursos que agridem os direitos humanos e a própria democracia, independente de inclinações políticas ou ideológicas".

A regra estava em vigor desde 2013. Só no ano passado, eliminou 4.798 provas. O tema da redação era intolerância religiosa no Brasil. Entre os exemplos de frases que zerou uma redação está: "para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão".

De acordo com o manual da prova, divulgado pelo Ministério da Educação, ferem os direitos humanos temas como defesa da tortura, mutilação, execução sumária, qualquer forma de "justiça com as próprias mãos", incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; além de qualquer explicitação de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).