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Escola Sem Partido ganha decisão na Justiça sobre redação do Enem

Desembargador federal invalida regra do Exame Nacional do Ensino Médio de zerar redações que desrespeitem os direitos humanos.

26/10/2017 12:57 -02 | Atualizado 26/10/2017 13:12 -02
News Free/CON via Getty Images
Escola Sem Partido ganha decisão na Justiça sobre redação do Enem.

Um pedido da Associação Escola Sem Partido foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Agora, a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de zerar redações que "desrespeitem os direitos humanos" não será mais válida.

Nesta quinta-feira (26), o desembargador federal Carlos Moreira Alves afirmou que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator", de acordo com nota do TRF1.

Na análise do caso, Alves argumentou que a regra era "uma ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos".

O que é considerado direitos humanos para o Enem

De acordo com o manual da prova, divulgado pelo Ministério da Educação, temas como defesa da tortura, mutilação, execução sumária, qualquer forma de "justiça com as próprias mãos", incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; além de qualquer explicitação de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).

O candidato que mencionasse ou fizesse apologia aos temas teria a prova zerada.

No pedido à Justiça, a Associação Escola Sem Partido defende que "ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades".

"Não existe um referencial objetivo em relação aos parâmetros a se adotar na avaliação das propostas de intervenção para o problema abordado, impondo-se aos candidatos, em verdade, respeito ao 'politicamente correto', na mais do que um 'simulacro ideológico' dos direitos humanos propriamente ditos", argumenta a associação.

A decisão foi comemorada pela organização em sua página do Facebook.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela prova do Enem, contudo, desaprova a decisão do desembargador.

A instituição informou que ainda não havia sido notificado oficialmente e que, caso seja mantida pelo tribunal, vai recorrer.

Temas de redações que já foram passíveis de eliminação no Enem

- ideias de violência ou de perseguição contra seguidores de qualquer religião, filosofia, doutrina, seita, inclusive o ateísmo ou quaisquer outras manifestações religiosas (desde que estas respeitem os direitos humanos);

- ideias que possam ferir o princípio de igualdade entre as pessoas, atacando grupos religiosos, bem como seus elementos de devoção, deuses e ritos;

- ideias que levam à desmoralização de símbolos religiosos;

- ideias que defendam a destruição de vidas, imagens, roupas e objetos ritualísticos;

- ideias de cerceamento da liberdade de ter ou adotar religião ou crença de sua escolha e da liberdade de professar religião ou crença, de forma individual ou coletiva, pública ou privada, por meio de culto ou celebração de ritos;

- ideias que difundem propostas de proibição de fabricação, comercialização, aquisição e uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação;

- ideias que estimulem a violência contra infratores da lei e/ou contra indivíduos intolerantes, tais como: linchamento público, tortura, execução sumária, privação da liberdade por agentes não legitimados para isso.