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Portaria sobre trabalho escravo é inconstitucional, diz secretário do Ministério do Trabalho

Em circular enviada a auditores, secretário de Inspeção ao Trabalho diz que portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira atenta contra a Constituição.

17/10/2017 14:10 -02 | Atualizado 17/10/2017 14:20 -02
Agência Brasil
Área técnica do Ministério do Trabalho disse que não foi consultada sobre nova portaria que regulamenta trabalho escravo.

Criticada por dificultar a fiscalização do trabalho escravo, a portaria editada nesta segunda-feira (17) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira provocou embates também dentro da pasta.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, área técnica responsável pelo combate a tais violações, afirmou que a Portaria nº 1.129/2017 tem vícios técnicos e jurídicos na conceituação e regulação do tema e aspectos que atentam contra normativos superiores à portaria, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho e o Código Penal, entre outros.

As críticas estão no Memorando Circular nº 61, enviado a auditores-fiscais do trabalho nesta segunda-feira (16) e assinado pelo secretário substituto da área, João Paulo Ferreira Machado.

Machado destaca que a nova regra "não reflete as práticas e técnicas adotadas" pelo setor nos processos de fiscalização para erradicação do trabalho escravo e que pedirá sua revogação. Ele orienta os auditores a continuarem a seguir as normas anteriores à portaria.

De acordo com o documento, a Secretaria soube da mudança quando esta foi publicada no Diário Oficial. "Essa Secretaria de Inspeção do Trabalho, ou qualquer de suas unidades, especialmente a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, NÃO participou do processo de estudo, elaboração ou edição da Portaria nº 1.129/2017", diz o texto.

Segundo o memorando, a Secretaria foi informada pelo ministro, na manhã de ontem, que a nova portaria teve origem em agosto do ano passado, no Ministério do Planejamento e tramitou apenas na Consultoria Jurídica e no gabinete do ministro.

Entenda o caso

A portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira nesta segunda-feira regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. A regra, na prática, dificulta o enfrentamento ao problema.

De acordo com a portaria nº 1.129 de 2017, para ser considerada condição análoga à de escravo é preciso que o trabalhador esteja em condição de submissão "sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária".

Outra exigência é o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador.

Para caracterizar a violação é preciso que haja manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador.

O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de ir e vir e privação da dignidade.

Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

De acordo com a portaria, nas fiscalizações, o auto de infração que identificar o trabalho forçado ou outra das violações citadas deve conter as seguintes exigências: fotos e cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a violação, descrição detalhada da situação encontrada, existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel, impedimento de deslocamento do trabalhador, servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo, a chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Para que o caso seja incluído na lista, será necessário boletim de ocorrência policial ao processo. Antes bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.

A divulgação da lista só acontecerá por determinação expressa do ministro do Trabalho. A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE).

A lista é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência global por garantir transparência e subsidiar ações da sociedade e do mercado.

Críticas

O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem conquistada internacionalmente pelo Brasil. "Ela reverte a expectativa para a construção de uma sociedade justa, digna e engajada com o trabalho decente (...) A portaria atende apenas uma parcela pouca representativa do empresariado", afirmou.

A crítica do Ministério Público do Trabalho foi reforçada pelo coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti.

O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT.

Para a Comissão Pastoral da Terra, o documento impõe aos auditores fiscais do trabalho um "elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração".

Nesta terça-feira, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 792/17) para sustar a aplicação da da portaria. "A portaria vem numa esforço do governo de comprar votos de parlamentares atendendo à bancada ruralista. As denúncias de trabalho escravo no Brasil são muito graves", afirmou.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), por sua vez, disse que irá pedir que o ministro do trabalho vá à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) chamou a nova portaria de "negasta exigência da bancada ruralista" que "garante 160 votos no mínimo" a favor do presidente Michel Temer na Câmara.

Histórico

Na última terça-feira (10), o ministro Ronaldo Nogueira dispensou o coordenador da divisão de fiscalização para erradicação do trabalho escravo, André Roston, do cargo.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que a decisão teve cunho político. "É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho."

O Ministério Público do Trabalho também criticou a exoneração e destacou que a fiscalização é a "base do sistema de combate a esse crime".

A divulgação da lista suja do trabalho escravo ficou suspensa de dezembro de 2014 e maio de 2016 após decisão do Supremo Tribunal Federal, a pedido de empresas da construção civil. O governo de Michel Temer, contudo, só voltou a publicá-la em março deste ano.

Outro lado

O Ministério do Trabalho informou, via assessoria de imprensa que a posição da pasta sobre a portaria foi publicada ontem e não se manifestou sobre o memorando.

Em nota publicada nesta segunda-feira, o ministérios afirmou a que mudança promovida pela portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" e que o cadastro é um "valioso instrumento" de coerção e deve "coexistir com princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

"O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana", diz o texto.

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