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Como a reforma da Lei de Execução Penal pode reduzir a superlotação nas prisões

“É impossível uma política de ressocialização em um ambiente prisional com 20 pessoas em uma cela em que cabem 5”, diz especialista em ciências criminais.

16/10/2017 08:50 -02 | Atualizado 16/10/2017 15:56 -02
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Detentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão.

São 375.892 vagas e 607.731 presos, de acordo com o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen). A superlotação, as rebeliões e reincidência no crime indicam a falência dos sistema carcerário brasileiro, exposta pela crise de segurança no País e pelo número de mortes nas prisões.

Com o objetivo de reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos, combater o poder do crime organizado dentro das penitenciárias e prevenir as rebeliões, o Senado Federal aprovou neste mês a reforma da Lei de Execução Penal (LEP), responsável por disciplinar o funcionamento do sistema prisional.

"Ficou bem definido que a preocupação com a superpopulação carcerária no Brasil é iminente. A partir do momento que vamos nos tornar o terceiro país com maior número de presos, você tem uma ideia de tentar mudar isso pela LEP", afirmou ao HuffPost Brasil Marcos Fuchs, diretor-adjunto da Conectas Direitos Humanos e ex- integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça.

Na avaliação do especialistas, as medidas trarão também uma redução de custos para o Estado. "Um preso com tornozeleira custa infinitamente menos do que preso no sistema prisional onde você precisa movimentar a massa, precisa de alimentação, deveria dar assistência médica, odontológica, psicológica. Precisa mover a carceragem", afirmou.

A proposta estabelece que em caso de superlotação, o juiz de execução penal poderá antecipar a liberdade dos presos mais próximos do cumprimento da pena. Também caberá a esse tipo de juiz decidir sobre como será cumprida uma punição para crime de tráfico, a depender da quantidade de droga apreendida.

O texto também busca aprimorar o tratamento para mulheres e indígenas, além de estimular o trabalho de detentos e de egressos. O projeto de lei ainda será discutido na Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para o plenário. É possível ainda que a Casa crie uma comissão especial para discutir o tema.

Entenda os principais pontos da reforma.

Superlotação

  • Em caso de superlotação de presídio o preso pode pedir progressão antecipada de regime. Fica expressamente proibido ao estabelecimento penal abrigar presos além da capacidade e a lotação máxima é de oito detentos por cela.
  • Falta grave de detento não mais revoga o chamado "tempo remido", que são dias descontados da pena por atividades laborais, por exemplo.
  • Acompanhamento da execução penal passa a ser informatizada em até 12 meses após a publicação da Lei. Medida irá permitir controle de cada caso e evitar que pessoas fiquem presas além do tempo previsto.
  • Amplia a possibilidade de conversão da prisão em pena alternativa em caso de preso em regime semiaberto com pena máxima de até quatro anos que já tenha cumprido 1/4 da pena.

Direitos humanos

  • Produtos de higiene passam a ser itens de assistência material ao preso a fim de assegurar saúde e evitar comércios clandestinos controlados por organizações criminosas.
  • Estão previstas medidas voltadas para mulheres, como vedar uso de algema no parto e permitir acompanhante nesse momento, além de determinação de que os órgãos de execução penal terão de sistematizar informações com recorte de gênero, contendo indicadores com dados específicos relacionadas à mulher presa.
  • No caso de índios, a execução da pena considerará a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, bem como os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para sanções, incluindo punição que não seja encarceramento.

Estudo e trabalho

  • O trabalho passa a ser visto como parte integrante do programa de recuperação e não como prêmio. Presídios terão espaços laborais e as atividades serão remuneradas com base no salário mínimo e não mais em 3/4 do valor.
  • O produto do trabalho passa a servir como forma de pagar pena de multa e acaba a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo.
  • Empresas que contratarem presos e egressos terão incentivo fiscal e a União, os estados, e municípios poderão firmar convênios e acordos de cooperação com entidades pública ou privadas para educação e profissionalização da população carcerária.
  • As possibilidades de saídas temporárias no regime semiaberto são ampliadas. Passam a ser permitidas saídas para frequência a curso em instituição de ensino formal ou profissionalizante e para participação em atividades laborais.
  • A leitura passa a ser atividade que conta para reduzir a pena.

O relatório também prevê a possibilidade de cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento administrado por organizações da sociedade, como as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

Hoje já existem 50 em funcionamento, em sete estados com baixo índice de reincidência (8%, contra média de 24% no sistema prisional), menor custo por preso, baixo número de fugas e alto índice de ressocialização, de acordo com o relator da reforma no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O texto inclui entre as competências do Ministério Público a fiscalização da aplicação de recursos orçamentários no sistema penitenciário e veda expressamente o contingenciamento dos fundos penitenciários estaduais e do Distrito Federal.

ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images
Rebelião no Centro Penitenciário de Alcaçuz, perto de Natal, no Rio Grande do Norte.

Punição ou ressocialização

Na avaliação de especialistas, a reforma busca retomar a função de reinserção social da prisão, em oposição ao caráter punitivo da execução penal. "É a concepção de que a pena de prisão como instrumento para buscar reconstruir condições de cidadania daquela pessoa e, portanto, tem de ser aplicada com esse objetivo", afirmou ao HuffPost Brasil Luiz Guilherme Paiva, coordenador do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Na prática, isso significa reduzir as hipóteses de encarceramento e o tempo que as pessoas passam nos regimes mais gravosos. Paiva cita como exemplos a substituição do regime semiaberto para o uso de tornozeleira eletrônica e a substituição da pena restritiva de direito no caso de superlotação. "É impossível uma política de ressocialização em um ambiente prisional com 20 pessoas em uma cela em que cabem cinco", afirma o especialista.

Também nesse sentido, a proposta prevê a possibilidade de o juiz de execução penal antecipar a progressão de regime, incluindo o uso de monitoramento eletrônico, para casos de crimes com drogas a depender da quantidade apreendida, com base em normas do Conselho Nacional de Política sobre Drogas e diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O tráfico de entorpecentes é o crime de maior incidência entre os atuais detentos (27%), seguido por roubo ( 21%).

A taxa de congestionamento na Justiça Criminal é de 71%. Esse é o percentual de processos iniciados em anos anteriores e ainda sem solução. Em 2015, o Judiciário contabilizou o ingresso de 2,5 milhões de novas ações criminais, somadas a 6,1 milhões em andamento. Ao final daquele ano, o número de execuções penais pendentes (63% relativas a penas privativas de liberdade) chegou a 1,2 milhão. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Paiva destaca, contudo, duas alterações na reforma no sentido de aumentar punições, na contramão do sentido geral da reforma. O projeto de lei altera o Código Penal e estabelece que a pena para o crime de homicídio passa de dez a 20 anos no caso de homicídio simples. Hoje a pena mínima é de seis anos. Além disso, a punição pode ser aumentada de um terço até metade se o criminoso estiver sob efeito de álcool ou droga.

Em outro ponto, a proposta altera o Código de Trânsito para que o homicídio culposo seja punido com detenção de três a cinco anos. Hoje é de dois a quatro. Já a punição mínima para dirigir sob efeito de álcool ou drogas passa de seis meses para um ano.

Na prática

Na avaliação de Marcos Fuchs, se as mudanças na LEP se tornarem lei, será preciso reforçar o número de juízes de execução penal, que passam a ter maior autonomia com a reforma. Ele destaca também a importância de quebrar uma barreira na mentalidade dos que aplicam a lei.

Deveria haver o bom senso e juízes mais audaciosos e humanistas que visitassem unidades prisionais, entrassem em estabelecimentos onde você tem 60, 70 presos numa cela em condições desumanas, degradantes, e começasse a soltar. Você tem um monte de gente com pena vencida, um monte de preso com direito ao regime mais benéfico do que está cumprindo porque não tem vaga no regime que poderia estar cumprindo.

Paiva, do IBCCRIM, por sua vez, lembra que foram feitas outras alterações legais com objetivo de reduzir o encarceramento, mas isso não aconteceu. "Um exemplo é a lei que aumentou as hipóteses de medidas cautelares e é pouco usada porque não entrou na cultura judicial", afirma. "Não há nenhuma alteração legal que resolva se os aplicadores da lei tiverem uma cultura que tenha o encarceramento, a prisão, como foco principal", completa.

O especialista lembra que a cultura do encarceramento não é exclusiva de juízes ou de parlamentares, mas encontra ressonância no pensamento da sociedade, que vê a prisão como forma de combate ao crime.

A sociedade demanda isso, ainda que a gente tenha todas as evidências de que a prisão é contraproducente, tanto no sentido privado quanto de garantir segurança. A prisão do ponto de vista individual não acrescenta nada àquela pessoa. A pessoa é presa e sair pior. Com menos possibilidade de conseguir emprego, menos relação com a família. Todos componentes que ajudam a reduzir o crime são piorados quando a gente coloca a pessoa na cadeia.

Caos nas penitenciárias