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Como a nova regra do Ministério do Trabalho dificulta o combate ao trabalho escravo

Portaria editada nesta segunda-feira (16) aumenta exigências para que situação seja considerada violação de direitos.

16/10/2017 16:41 -02 | Atualizado 16/10/2017 17:01 -02
Nacho Doce / Reuters
Portaria editada pelo Ministério do Trabalho muda regras de combate ao trabalho escravo.

Em mais um episódio controverso sobre o combate ao trabalho escravo, o Ministério do Trabalho editou nesta segunda-feira (16) uma portaria que regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. A regra, na prática, dificulta o enfrentamento ao problema.

De acordo com a portaria nº 1.129 de 2017, para ser considerada condição análoga à de escravo é preciso que o trabalhador esteja em condição de submissão "sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária".

Outra exigência é o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador.

Para caracterizar a violação é preciso que haja manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador.

O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de ir e vir e privação da dignidade.

Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

De acordo com a portaria, nas fiscalizações, o auto de infração que identificar o trabalho forçado ou outra das violações citadas deve conter as seguintes exigências: fotos e cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a violação, descrição detalhada da situação encontrada, existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel, impedimento de deslocamento do trabalhador, servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo, a chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Para que o caso seja incluído na lista, será necessário boletim de ocorrência policial ao processo. Antes bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.

A divulgação da lista só acontecerá por determinação expressa do ministro do Trabalho, diz a portaria assinada pelo titular da pasta, Ronaldo Nogueira.

A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE).

A lista é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência global por garantir transparência e subsidiar ações da sociedade e do mercado.

Críticas

Para a Comissão Pastoral da Terra, o documento impõe aos auditores fiscais do trabalho um "elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração".

Esse engessamento tem um endereço certo: inviabilizar a inclusão de eventual escravagista na Lista Suja, ela também re-triturada pela caneta do ministro e sua divulgação doravante sujeita à sua exclusiva avaliação.

A entidade também afirma que o Ministério do Trabalho não consultou o Ministério dos Direitos Humanos, outro signatário da portaria interministerial que regulava o tema até então. De acordo com a Pastoral, deve prevalecer o entendimento internacional de caracterização do trabalho escravo como "negação da dignidade da pessoa do trabalhador ou da trabalhadora, fazendo dela uma 'coisa', fosse ela presa ou não".

Histórico

Na última terça-feira (10), o ministro Ronaldo Nogueira dispensou o coordenador da divisão de fiscalização para erradicação do trabalho escravo, André Roston, do cargo.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que a decisão teve cunho político. "É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho."

O Ministério Público do Trabalho também criticou a exoneração e destacou que a fiscalização é a "base do sistema de combate a esse crime".

No atual cenário de instabilidade política e de retrocessos sociais, o governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo) e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo Estado brasileiro.

A divulgação da lista suja do trabalho escravo ficou suspensa de dezembro de 2014 e maio de 2016 após decisão do Supremo Tribunal Federal, a pedido de empresas da construção civil. O governo de Michel Temer, contudo, só voltou a publicá-la em março deste ano.

Outro lado

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou a que mudança promovida pela portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" e que o cadastro é um "valioso instrumento" de coerção e deve "coexistir com princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

"O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana", diz o texto.

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