POLÍTICA

Situação de afastamento de Aécio e de Cunha é a mesma, dizem juristas

Supremo decide nesta quarta-feira (11) quem dá palavra final sobre punições a parlamentares. Decisão pode levar Senado a anular afastamento do tucano.

11/10/2017 07:50 -03 | Atualizado 11/10/2017 12:00 -03
Montagem / Getty Images
Supremo Tribunal Federal decide se medidas cautelares podem ser aplicadas a parlamentares e se precisam ser referendadas pelo Congresso.

"Não havia outra decisão cabível". Foi assim que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia definiu a decisão da Corte de afastar o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo em 5 de maio de 2016.

Por unanimidade, o plenário confirmou a decisão do ministro Teori Zavascki, então relator da Operação Lava Jato. Na época, a magistrada ainda não estava no comando do STF e Cunha era acusado de usar o posto para obstruir investigações.

Quando o afastamento foi aplicado ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), neste ano, contudo, o entendimento não foi tão pacificado. A medida foi determinada pelo ministro Edson Fachin em 18 de maio e revogada pelo ministro Marco Aurélio Mello em 30 de junho. Em 26 de setembro, por sua vez, por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo estabeleceu um novo afastamento e o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar.

De olho em um possível embate entre os poderes Legislativo e Judiciário, o STF decide nesta quarta-feira (11) se medidas cautelares podem ser aplicadas a parlamentares e se precisam ser referendadas pelo Congresso. O Senado aguarda a decisão para decidir o futuro do tucano em 17 de outubro.

O plenário do Supremo irá julgar ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, aliados de Cunha, logo após o afastamento do peemedebista. As legendas pedem que medidas cautelares previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), como prisão preventiva, recolhimento noturno ou suspensão do mandato quando aplicadas a membros do Poder Legislativo, sejam submetidas no prazo de 24 horas ao Congresso Nacional.

É o que acontece atualmente no caso de prisão em flagrante de parlamentares, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal. Ele foi aplicado, por exemplo, quando o Senado Federal manteve, em novembro de 2015, a prisão do então senador Delcídio Amaral (ex-PT).

Conveniência política

Na avaliação de juristas, em termos práticos, a situação de Aécio atualmente é a mesma vivida por Cunha em 2016. Para o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo Rubens Beçak, o que muda é o clima político nos dois cenários e no caso de Delcídio.

"Nos três casos a dúvida poderia ter aparecido, mas não interessou, por questão de conveniência política, que houvesse uma rebelião contra decisões do Supremo", afirmou ao HuffPost Brasil. "O que me parece claro é que como [Aécio Neves] é um aliado de peso da Presidência da República houve uma mobilização grande para que seja tomada uma posição de que houve conflito entre poderes e avançar de sinal do Supremo. Não acredito nisso e a situação só se manifestou agora porque interessou e encontrou eco no STF", completou.

De acordo com Beçak, uma decisão do Supremo que dê a palavra final ao Congresso pode significar um conflito por falta de isonomia. "Em um caso age de uma maneira e em outro de outra? Isso gera para o povo, que é aquele a quem a decisão judicial se destina, o destinatário da soberania, uma sensação de estranheza muito grande", afirmou. O especialista criticou o que chama de "acovardamento do Supremo perante pressão exercida pelo Planalto".

Para o jurista, é preciso revisar a definição constitucional que prevê prisão de parlamentares apenas em casos de flagrante. De acordo com ele, essa é uma perspectiva ultrapassada e os delitos envolvendo a classe política são cometidos de outra forma. "Os crimes de colarinho branco são cometidos por telefone. Aperta um botão e transfere uma verba", afirmou.

Beçak entende que o Supremo acertou ao afastar Aécio a fim de assegurar o prosseguimento das investigações. O senador foi denunciado por corrupção e obstrução à Justiça. Em delação premiada, o dono do frigorífico JBS Joesley Batista afirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o senador pediu R$ 2 milhões.

A defesa do senador nega irregularidades e afirma que ele foi "vítima de uma grande e criminosa armação engendrada pelos senhores Joesley Batista e Ricardo Saud em busca dos benefícios de uma generosa delação".

Equilíbrio dos poderes

Na avaliação do advogado criminal e conselheiro da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Paulo Frederico Figueiredo, a situação de Aécio e de Cunha é similar, mas em nenhum dos dois casos o afastamento deveria ter ocorrido.

O especialista destaca que medidas como o recolhimento domiciliar não estavam previstas no texto constitucional original e defende que a palavra final nesses casos seja do Congresso para equilibrar o sistema dos três poderes independentes, com freios e contrapesos. "Na interpretação sistemática da Constituição, se houvessem tais medidas na época, o legislador teria previsto que a Câmara e o Senado teriam de decidir", afirmou ao HuffPost Brasil.

Figueiredo argumenta que no caso de Aécio não se trata da prisão em flagrante, previstas pela Constituição, mas de uma medida preventiva, que não caberia para um senador, segundo o jurista. Ele defende ainda a "solução salomônica" do Supremo em pautar o julgamento dessa ação antes de o Senado decidir sobre o futuro de Aécio.

Quanto ao corporativismo parlamentar, o advogado afirma que o processo de cassação previsto em cada casa legislativa e a pressão popular são suficientes para evitar que parlamentares se protejam. Ele destaca ainda a previsão de votação nominal aberta tanto caso de perda de mandato quanto de revisão de prisão de deputados e senadores. "O sistema de alguma forma funciona", afirmou.

O que diz cada lado

Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a Constituição apenas apenas admite a prisão de parlamentar quando este for flagrado na prática de crime inafiançável. "Não se pode confundir a prisão em flagrante por crime inafiançável, com a prisão preventiva e as demais medidas cautelares", diz o texto.

No caso de Cunha, a AGU afirmou que o Legislativo poderia rever a prisão de um parlamentar, mesmo em flagrante, mas não poderia rever medidas cautelares sentenciadas pelo Supremo.

A Câmara e o Senado também enviaram novos pareceres em que defendem ter a palavra final nesses casos. Inicialmente o Senado disse que o STF poderia impor medidas cautelares, desde que fossem submetidas ao Congresso. Depois sustentou que o tribunal não pode impor qualquer medida cautelar.

Famosos que apoiaram Aécio